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norma nº 1.850/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.850 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidade que especifica.
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EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MY
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.850/2007
Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública de entidade
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal
a Associação Banda de Música Guilherme Baptista, entidade
sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, fundada
em 21 de Maio de 1976.
Art. 2º - À referida entidade ficam assegurados todos
os direitos e vantagens previstos em Lei
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
22 dias do mês de maio de 2007.
Luiz Carlóôs Peruchi
Prefeito Munigipal
Registrada e publicada em 22 de maio de 2007.
REM
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.850 de 22 de maio de 2007 11

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