| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.850 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidade que especifica. |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
U EA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MY AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.850/2007 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidade que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Banda de Música Guilherme Baptista, entidade sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, fundada em 21 de Maio de 1976. Art. 2º - À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês de maio de 2007. Luiz Carlóôs Peruchi Prefeito Munigipal Registrada e publicada em 22 de maio de 2007. REM Chefe de Gabinete Lei n.º 1.850 de 22 de maio de 2007 11