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norma nº 1.852/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.852 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 0435/94, e dá outras providências.
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
U) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV ÓPIA
LEI Nº 1.852/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0435/94, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 0435, de 04 de abril
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A presidência do Conselho Municipal de
Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela
plenária do Conselho.
Parágrafo único — (revogado)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06
dias do mês de junho de 2007.
)
Luiz Carl paia cuch
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 06 de junho de 2007.
M
Giuliãnia Cometti esSsotti
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.852 de 06 de junho de 2007 11

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