| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.852 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 0435/94, e dá outras providências. |
| native_id | 815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 U) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV ÓPIA LEI Nº 1.852/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0435/94, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 0435, de 04 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho. Parágrafo único — (revogado)” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06 dias do mês de junho de 2007. ) Luiz Carl paia cuch Prefeito Municipal Registrada e publicada em 06 de junho de 2007. M Giuliãnia Cometti esSsotti Chefe de Gabinete Lei nº 1.852 de 06 de junho de 2007 11