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norma nº 1.854/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.854 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências.
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.854/2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento
anual do exercício de 2007, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento anual do exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme anexo único
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão
provenientes de receitas de convênios não previstas no orçamento,
observando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, e do Parecer em
Consulta nº 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06
dias do mês de junho de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 06 de junho de 2007.
Giuliana Comet Pessotti
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.854 de 06 de junho de 2007 1/2
dy
CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEI
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO 028 Secretaria Municipal de
Ação Social
UNIDADE 101 Fundo Municipal
FUNÇÃO os Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA 043 Apoio a Gestão do
Programa Bolsa Família
PROJETO/ATIVIDADE | 2.103 Atendimento aos
Beneficiários do Bolsa
Família
FONTE | 0400
RUBRICA 33.90.36 10.000,00
RUBRICA 33.90.39 10.000,00
RUBRICA 33.90.30 15.000,00
RUBRICA 44.90.52 15.000,00
TOTAL 50.000,00
NM
Lei nº 1.854 de 06 de junho de 2007 2/2

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