| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.854 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências. |
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E Desa É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nerho 6) Db IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.854/2007 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme anexo único desta Lei. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão provenientes de receitas de convênios não previstas no orçamento, observando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, e do Parecer em Consulta nº 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06 dias do mês de junho de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 06 de junho de 2007. Giuliana Comet Pessotti Chefe de Gabinete Lei nº 1.854 de 06 de junho de 2007 1/2 dy CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEI AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ÓRGÃO 028 Secretaria Municipal de Ação Social UNIDADE 101 Fundo Municipal FUNÇÃO os Assistência Social SUB-FUNÇÃO 244 Assistência Comunitária PROGRAMA 043 Apoio a Gestão do Programa Bolsa Família PROJETO/ATIVIDADE | 2.103 Atendimento aos Beneficiários do Bolsa Família FONTE | 0400 RUBRICA 33.90.36 10.000,00 RUBRICA 33.90.39 10.000,00 RUBRICA 33.90.30 15.000,00 RUBRICA 44.90.52 15.000,00 TOTAL 50.000,00 NM Lei nº 1.854 de 06 de junho de 2007 2/2