| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.855 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97, alterada pela Lei Municipal nº 0992/99 e dá outras providências. |
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F PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C O P W/ AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.855/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97, alterada pela Lei Municipal nº 0992/99, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 70 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 0992/99, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 - Será concedida licença-prêmio de quarenta e cinco dias, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade, após cada decênio de efetivo exercício em serviço público municipal, a título de prêmio por assiduidade. 8 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata o caput deste artigo em 02 (duas) parcelas. 8 2º - O Departamento de Recursos Humanos, juntamente com o Secretário da pasta, fará a escala para que os servidores gozem da licença-prêmio sem causar prejuízos à municipalidade. 8 3º - A requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida no pagamento em espécie, com todos os direitos e vantagens do cargo. 8 4º - O pagamento em espécie será efetuado, quando necessário, em até 03 (três) parcelas. 8 5º - Considera-se de efetivo exercício, para efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal, que tenha prestado serviços à municipalidade sob qualquer outro regime jurídico. Lei n.º 1.855 de 12 de junho de 2007 q 1/2 CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12 dias do mês de junho de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito M fia Registrada e publicada em 12 de junho de 2007. conde Cometti este Chefe de Gabinete Lei n.º 1.855 de 12 de junho de 2007 2/2