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norma nº 1.855/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.855 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97, alterada pela Lei Municipal nº 0992/99 e dá outras providências.
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F
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C O P W/
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.855/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0770/97, alterada pela
Lei Municipal nº 0992/99, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 70 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado
pelo art. 11 da Lei Municipal nº 0992/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 70 - Será concedida licença-prêmio de quarenta
e cinco dias, com todos os direitos e vantagens do
cargo, ao servidor em atividade, após cada decênio
de efetivo exercício em serviço público municipal, a
título de prêmio por assiduidade.
8 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de
que trata o caput deste artigo em 02 (duas) parcelas.
8 2º - O Departamento de Recursos Humanos,
juntamente com o Secretário da pasta, fará a escala
para que os servidores gozem da licença-prêmio sem
causar prejuízos à municipalidade.
8 3º - A requerimento do servidor a licença-prêmio
poderá ser convertida no pagamento em espécie,
com todos os direitos e vantagens do cargo.
8 4º - O pagamento em espécie será efetuado,
quando necessário, em até 03 (três) parcelas.
8 5º - Considera-se de efetivo exercício, para efeito
deste artigo, o tempo de serviço prestado na
qualidade de servidor municipal, que tenha prestado
serviços à municipalidade sob qualquer outro regime
jurídico.
Lei n.º 1.855 de 12 de junho de 2007 q 1/2
CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12
dias do mês de junho de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito M fia
Registrada e publicada em 12 de junho de 2007.
conde Cometti este
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.855 de 12 de junho de 2007 2/2

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