| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.857 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.599/2005, e dá outras providências. |
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LÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neo O P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.857/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.599/2005, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 31 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Preservarte, visando o repasse de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) por ano.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 28 dias do mês de junho de 2007. O), Luiz Carlos Pêruchi Prefeito Murriéipal Registrada e publicada em 28 de junho de 2007. cubo A Chefe de Gabinete Lei n.º 1.857 de 28 de junho de 2007 11