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norma nº 1.857/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.857 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 1.599/2005, e dá outras providências.
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LÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neo O P IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.857/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.599/2005, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 31 de
maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Preservarte, visando o repasse de até
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) por ano.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
28 dias do mês de junho de 2007.
O),
Luiz Carlos Pêruchi
Prefeito Murriéipal
Registrada e publicada em 28 de junho de 2007.
cubo A
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.857 de 28 de junho de 2007 11

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