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norma nº 1.858/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1.858 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 0532/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1.010/1999, e dá outras providências.
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LÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COI l,
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.858/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0532/1995, alterada
pela Lei Municipal nº 1.010/1999,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 0532/1995,
alterado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.010/1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica fixado o máximo de 10 (dez)
servidores que por designação do Prefeito
Municipal, movimentarão recursos conforme a
autorização concedida por esta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
28 dias do mês de junho de 2007
Luiz Caflos Peruchi
Prefeito Munikipal
Registrada e publicada em 28 de junho de 2007
Giu i Pêssotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.858 de 28 de junho de 2007 11

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