| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1.858 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 0532/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1.010/1999, e dá outras providências. |
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LÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COI l, AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.858/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0532/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1.010/1999, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 0532/1995, alterado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.010/1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Fica fixado o máximo de 10 (dez) servidores que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão recursos conforme a autorização concedida por esta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 28 dias do mês de junho de 2007 Luiz Caflos Peruchi Prefeito Munikipal Registrada e publicada em 28 de junho de 2007 Giu i Pêssotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.858 de 28 de junho de 2007 11