| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.859 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de exercício de 2007, e dá outras providências. |
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di) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.859/2007 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), na forma do anexo único desta Lei. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, observando o disposto no artigo 43, inciso V da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 28 dias do mês de junho de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito iipal Registrada e publicada em 28 de junho de 2007 Giultáha Come A Chefe de Gabinete Lei n.º 1.859 de 28 de junho de 2007 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORGAO 029 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude. UNIDADE 101 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude. FUNÇÃO 13 Cultura SUB-FUNÇÃO | 392 Difusão Cultural PROGRAMA 046 Promoção da Cultura PROJ/ATIV. 1.061 Ampliação e Reforma de Prédios FONTE 0500 Recursos Próprios RUBRICA 44.90.51 | Obras e Instalações 9.090,00 PROGRAMA 02 Programa de Apoio Administrativo PROJ/ATIV. 2.165 Manutenção da SEMUC FONTE 0500 Recursos Próprios RUBRICA 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 52.000,00 31.90.13 | Obrigações Patronais 11.000,00 31.91.13 | Obrigações Patronais 1.000,00 33.90.30 | Material de Consumo 10.000,00 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros P. Física 10.000,00 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 10.000,00 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente 5.000,00 PROJ/ATIV. 2.167 Transferências a Entidades de Caráter Cultural FONTE 0500 Recursos Próprios Rubrica 33.50.43 | Subvenções Sociais 26.170,00 PROJ/ATIV 2.168 Promoção de Eventos FONTE 0500 Recursos Próprios RUBRICA 33.90.30 | Material de Consumo 1.000,00 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros P. Física 1.250,00 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.500,00 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente 1.000,00 PROJ/ATIV. 2.170 Repetidores de TV FONTE 0500 Recursos Próprios RUBRICA 33.90.30 | Material de Consumo 500,00 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros P. Física 1.755,00 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 2.560,00 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente 2.975,00 FUNÇÃO k 23 Comércio e Serviços E] SUB-FUNÇÃO | 695 Turismo PROGRAMA 047 Turismo Municipal PROJ/ATIV. 2.169 Incentivo ao Turismo FONTE 0500 Recursos Próprios RUBRICA 33.90.30 | Material de Consumo 1.000,00 | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros P. Física 2.000,00 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 2.000,00 TOTAL 153.800,00 Lei n.º 1.859 de 28 de junho de 2007 2/2