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norma nº 1.861/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.861 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAcrescenta o § 6º ao artigo 133 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO OP Ê ÂÃ
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - F, ) - 3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.861/2007
Acrescenta o $ 6º ao artigo 133 da
Lei Orgânica Municipal de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art.
33, inciso II da Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — É acrescentado ao art. 133 da Lei Orgânica do
Município de João Neiva o 8 6º, com a seguinte redação:
“O Município destinará mensalmente recursos
financeiros no percentual de 3,5% (três e meio por cento) da
receita resultante de tributos, compreendida inclusive a
proveniente de transferências, mediante convênio, para manter os
serviços de saúde prestados pelas Instituições Privadas de
natureza filantrópica ou sem fins lucrativos, sediadas no âmbito
Municipal”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
13 dias do mês de julho de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito ido
Registrada e publicada em 13 de julho de 2007.
N
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Chefe de Gabinete
Lei nº 1.861 de 13 de julho de 2007 11

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