| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.861 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Acrescenta o § 6º ao artigo 133 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva. |
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dy EA po PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO OP Ê ÂÃ AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - F, ) - 3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.861/2007 Acrescenta o $ 6º ao artigo 133 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 33, inciso II da Lei Orgânica; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — É acrescentado ao art. 133 da Lei Orgânica do Município de João Neiva o 8 6º, com a seguinte redação: “O Município destinará mensalmente recursos financeiros no percentual de 3,5% (três e meio por cento) da receita resultante de tributos, compreendida inclusive a proveniente de transferências, mediante convênio, para manter os serviços de saúde prestados pelas Instituições Privadas de natureza filantrópica ou sem fins lucrativos, sediadas no âmbito Municipal”. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 13 dias do mês de julho de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito ido Registrada e publicada em 13 de julho de 2007. N q: pi Chefe de Gabinete Lei nº 1.861 de 13 de julho de 2007 11