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norma nº 1.862/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.862 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2008, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.862/2007.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária
de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de João Neiva,
referente ao exercício de 2008, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal; no
art. 110, 8 2º da Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei
Complementar nº 0101, de 04/05/2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas respectivas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município; :
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para O exercício
financeiro de 2008 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e
Prioridades incluso, em consonância com o planejamento da ação
governamental instituído pelo Plano Plurianual.
Parágrafo único - As prioridades e metas
especificadas em anexo, terão precedência na alocação de recursos no
Orçamento de 2008, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 . 119
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Os orçamentos fiscais e da Seguridade
Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto,
atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa
por grupo e modalidade de aplicação.
$ 1º - A classificação funcional-programática seguirá
o disposto na Portaria nº 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e
Gestão.
8 2º - Os: programas, classificadores da ação
governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem,
são aqueles constantes do Plano Plurianual.
& 3º - Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de
acordo com a Portaria Interministerial nº 0163/01, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1):
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
8 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 20
desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de
natureza de despesa.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV - operação especial, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,
entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 5º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 6º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e
o órgão orçamentário às quais se vinculam.
Art. 7º - As categorias de programação de que trata
esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por
programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 8º - As metas físicas serão indicadas em nível
de projetos e atividades.
Art. 9º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 10 - Integrará o projeto de lei orçamentária,
como anexo, a relação, das demandas definidas no orçamento popular,
explicitando a obra ou o serviço e o bairro contemplado.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERÁIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - O Orçamento do Município para 2008 será
elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção, da
capacidade própria de investimento.
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Parágrafo único - Os processos de elaboração e
definição do projeto de lei orçamentária para 2008 e sua respectiva
execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o
princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da
sociedade às informações relativas a essas etapas.
Art. 12 - No projeto de lei orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para
o exercício de 2008.
Art. 13 - Na programação da despesa serão
observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender
despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos
para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
& 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não
se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização, desde
que observados os critérios legais.
8 2º - Depois de assegurados recursos para
desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos
de municipalização, o Município poderá contribuir, observado o art. 62
da Lei Complementar nº 101/00, para efetivação das ações propostas
pelo Conselho de Segurança Municipal, a ser instituído por lei específica.
Art. 15 - Somente serão incluídas na lei
orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de
lei do orçamento à Câmara Municipal.
Art. 16 - Na programação de investimentos serão
observados os seguintes princípios:
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I - novos projetos somente serão incluídos na lei
orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de crédito; j
II - somente serão incluídos na lei orçamentária os
investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção
tenham sido previstas no Plano Plurianual (2006-2009);
III - os investimentos deverão apresentar
viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.
Art. 17 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir
programação condicionada constante de propostas de alterações do
Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei.
Art. 18 - A estimativa de receita de operações de
crédito, para o exercício de 2008, terá como limite máximo a folga
resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado
Federal.
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, à alocação de recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas : de
governo.
Art. 20 - A reserva de contingência será fixada em
valor equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida
estimada.
Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalhamento
de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de
despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa,
categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de
execução, mediante publicação de portaria.
Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e
reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento
de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova
publicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a
serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, 8 19,
do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, essa limitação
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será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional
à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei
orçamentária anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de
“investimentos e inversões financeiras”.
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso
V, parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a
contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante
interesse público.
Art. 25 - A execução orçamentária, direcionada para
a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda,
manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes,
com a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão,
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para
pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71 da Lei
Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril
de 2007, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
III - se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 28 - Na estimativa das receitas constantes do
projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas
de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - As alterações na legislação
tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI,
taxa de coleta de resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de
E lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do
Município.
Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica" ou
regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de
natureza econômica ou social.
Parágrafo único - A redução de encargos
tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas
no art. 14 da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ê Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas
sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária
e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art. 31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2008
não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
& 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
8 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara
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Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após
a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos
adicionais.
& 3º - Não se incluem no limite previsto no caput
deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações
para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON;
III - serviço da dívida;
IV - pagamento de compromissos correntes nas
áreas de saúde, educação e assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do
Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos
previstos no inciso anterior,
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios
anteriores a 2007 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento
contratual não se estenda além do 1º semestre de 2008.
Art. 32 - O Poder Executivo publicará, no prazo de
trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por
elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de
programação.
Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de
2007 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2008, conforme
disposto no & 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do
orçamento municipal.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da
Fazenda determinará sobre:
I - calendário de atividades para elaboração - dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas,
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III - instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais dos orçamentos.
Art. 35 - O Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira, por órgãos, e o cronograma anual de
desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas
bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária anual.
Art. 36 - Entende-se, para efeito do 8 3º do art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e
II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13
de julho de 2007.
LUIZ CARLOS PFERUCHI
Prefeito Mufifekpál
Registrada e publicada em 13 de julho de 2007.
n
NA
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 919
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ANEXO I
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
e CÂMARA MUNICIPAL
e GABINETE DO PREFEITO
e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
e SECRETARIA DA FAZENDA
e SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
e SECRETARIA DE SAÚDE
e SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
e SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
e SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “DR. HILDO GARCIA”
e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
e IPSJON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
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“TE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2008
I.Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de
vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos
recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar;
II.Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de
saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica 'do
Sistema Único de Saúde, promover investimentos na área de
Assistência Médica, Sanitária, Saúde Materno-Infantil,
E Alimentação, Nutrição e afins;
II.Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa
privada e os Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza,
ao desemprego e à fome;
IV.Promover a desburocratização e a informatização da
Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do
contribuinte às informações de seu interesse;
V.Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;
VI.Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor
público;
VII.Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a
participação do Município na Renda Estadual e geração ' de
empregos;
VIII.Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e
hospitalar;
IX.Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências
do crescimento econômico e do desenvolvimento social;
X.Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e
qualidade do setor;
XI.Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e
tratamento de lixo e de. esgoto, sistema de captação de águas
pluviais, com drenagem e construção de galerias,
XII.Melhorar as condições viárias do Município;
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XIlI.Promover o desenvolvimento sustentável do Município,
estimulando ações nas áreas culturais e artísticas, objetivando
incrementar o turismo e a geração de emprego e renda; E
XIV.Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes,
protegendo os recursos naturais e renováveis;
XV.Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do
Município em parceria com os Governos Federal e Estadual,
investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de
pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de
utilidade pública;
XVI.Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na
área de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de
Ensino Especial, de amparo à Velhice, de amparo ao deficiente
físico, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade,
em consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência
Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários,
priorizando as comunidades carentes,
XVII.Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o
desenvolvimento do turismo no Município;
XVIII.Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do
Magistério;
XIX.Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho
= sócio-educativas, visando à construção da cidadania, articulando
para isto às várias instituições que compõem a estrutura social;
XX.Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais,
Entidades Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e
Internacionais com vista à captação de recursos para a realização
de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento
econômico, social e cultural no território do Município;
XXI.Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com
o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no
Município;
XXII.Manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de
modernizar os serviços legislativos e melhorar as condições de
trabalho;
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XXIIL.Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos;
XXIV.Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos através
de reuniões com as comunidades dos bairros e distritos do
Município;
XXV.Desenvolver programas, que ampliem as oportunidades de acesso
da população aos serviços de saúde, educação, saneamento básico
e eletrificação;
XXVI.Promover ações para o desenvolvimento de atividades rurais
voltadas para a valorização do homem do campo, possibilitando a
sua permanência na área rural e sua inserção na vida econômica
do Município; Ê
XXVII.Desenvolver ações visando combater a pobreza promovendo a
cidadania e a inclusão social;
XXVIII.Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o
tratamento do lixo; Ê
XXIX.Desenvolvimento de ações que visem a inclusão social da criança
e do adolescente.
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da
arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário
apresentado na projeção. Entre eles podemos citar:
I - Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas,
indenizações, etc., cujos processos estão em tramitação na justiça;
II - enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar danos a
residências e estradas e etc;
III - A queda na arrecadação também é um risco que pode afetar as contas,
como por exemplo, a queda do FPM ocorrida no exercício de 2003;
IV - e outros que podem acarretar alterações na economia mundial, como
caos de guerras, por exemplo;
Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o Município empreenderá
todos os esforços e medidas necessárias para manter o equilíbrio das contas
públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho, corte de
gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na LDO, para
assegurar o cumprimento das metas.
No entanto não é possível realizar projeção de valores para tais riscos, pois as
constantes são infinitas. .
Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 14/19
e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 8 2º, inciso II, LRF)
As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2008 para o
Município de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem a
expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo
controle das despesas e aumento da receita de forma a garantir o
cumprimento das metas estabelecidas.
As metas para o triênio 2008/2010 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a
perspectiva de um crescimento nominal da receitas e despesas de 6%
aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no
período situada de 6% aa.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como
principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as
medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem
necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a
geração de superávit nos próximos exercícios.
Metas Anuais
eceita Total 24.470.467 23.085.346 25.938.695 23.085.346 27.495.016 23.085.346
eceita não-financeira (1) 24.020.467 22.579.238 25.461.695 22.579.238 26.989.396 22.579.238
espesa Total 24.470.467 23.085.346 25.938.695 23.085.346 27.495.016 23.085.346
espesa não-financeira (Il) 23.908.659 22.474.139 25.343.178 22.474.139 26.863.769 22.474.139
esultado Primário (I-Il) 111.808 105.099 118.517 105.099 125.627 105.099
esultado Nominal [o] (o) (o) (o) [o] (o)
ívida Pública Consolidada 446.080 419.315 152.155 143.025
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que : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Evolução do Patrimônio Líquido
Patrimônio / Capital 8.392.463 4.529.822
Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens
RECEITA DE CAPITAL 366.157 365.118
ALINAÇÃO DE ATIVOS 366.157 365.118
Alienação de Bens Móveis ! 365.600 14.340
557 350.778
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS
ATIVO 557 330 | 365.118
DESPESA DE CAPITAL 557 330| 365.118
Investimentos 557 330| 365.118
= Inversões Financeiras (o) (o) 0
Amortização da Dívida (o) 0 (o)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social (o) (o) 0
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
Fonte: Balanço Anual
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Avaliação da situação financeira do IPSJON
RECEITA DE CORRENTES 1.637.448 | 1.744.600 | 1.086.092
Receita de Contribuição 1.360.155 | 1.382.560 680.968
Receita Patrimonial 170.873 277.921 332.274
72.850
Outras Receitas Correntes 106.420 84.118
RECEITA DE CAPITAL 0
Alienação de Bens [o]
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.610.176
1.419.114
191.062
965.970
958.095
7.875
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 1.610.176 965.970 | 1.083.154
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 27.272 778.630 | 2988]
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1.328.448 | 2.107.916
1.083.154
“1.083.154
Despesas Correntes
Despesas de Capital
2.943.663
Fonte: Balanço 2006
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
Referência 2008
Receita Total 21.283.736 25.101.013 3.817.277
Receitas Primárias (1) 21.034.717 24.507.503 3.472.786
Despesa Total 21.283.736 24.814.423 3.530.687
Despesa Primária (Il) 20.663.736 24.322.620 3.658.884
Resultado Primário (I-Il) 370.980 184.883 -186.097
Resultado Nominal (o) (o) o
Dívida Pub. Consolidada 1.450.000 1.174.634 -275.366
Fonte: Balanço 2006
Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 17/19
2008
2012
2014
2015
2010 861.124,26
2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias
858.695,72
847.155,47
423.577,73| |
773.673,72
429.347,86 697.260,71 590.782,87
497.059,48
846.451,76
430.562,13
423.225,88
823.765,30
939.815,91 |
467.921,09
329.861,72
850.783,06
860.468,92
845.682,02
425.391,53
1.052.546,71
223.627,87
4.736.967,54
5.518.245,07
6.317.260,86
7.026.158,24
7.671.355,61
e Ne
430.234,46
1.131.356,23
422.841,01
2016 838.296,04
2017
831.321,45
812.441,56
415.660,72
1.260.130,18
1.451.472,76
159.347,15
8.392,84
(204.490,59)
8.290.984,09
8.796.835,98
9.120.155,55
419.148,02
1.650.030,11
406.220,28
1.881.143,77 (662.481,43
(392.586,05)
2018 839.735,09 419.867,54 2.040.323,43 780.720,80)
2019 814.391,51 407.195,76 2.248.422,38| (1.026.835,11
2020 825.045,39 412.522,69 2.409.559,45 | (1.171.991,37)
9.274.778,83
9.168.784,13
8.938.190,38
8.447.646,69
7.782.514,13
2021
2022
820.713,49
410.356,74
2.628.976,27
802.921,59
807.962,49
401.460,79
403.981,25
3.055.877,62
813.607,92
406.803,96,
3.157.052,05
(1.397.906,04)
2.894.407,12 | (1.690.024,74)
(1.936.640,16)
6.851.558,94
5.572.627,74
4.063.051,52
2.370.194,45
799.379,37
815.213,81
819.780,59
410.686,92
3.238.509,82
407.606,90
3.393.183,15
(2.006.449,05)
2.194.114,10)
505.957,06
3.498.640,74
(2.275.820,03)
409.890,29
3.583.752,66
41379193]
3.601.304,35
a
(2.354.081,78)
(2.359.928,56)
412.079,75
410.975,99
3.652.842,04 | (2.416.602,79)
3.744.714,30
3.777.568,21
411.842,17
414.847,45
415.022,17
418.547,34
3.801.118,86
3.814.246,61
3.818.865,64
3.832.234.69
3.820.803,31
416.625,37
3.838.947,87
407.909,68
Lei nº 1,862 de 13 de julho de 2007
18/19
Dea PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
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Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita
R$ 1,00
| 34250] 38018] 42199]
Renúncia de Receita - Desconto IPTU
l TOTAL
A renúncia da receita refere-se à previsão de desconto de 20% para os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única,
e segundo levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, cerca de 38 % dos contribuintes fazem opção por esse tipo de pagamento.
A renúncia da receita não afetará as contas públicas, pois a mesma será considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual,
conforme Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, inciso |, e não afetará as metas fiscais previstas para o exercício.
Demonstrativo da estimativa da Margem de Expansão das DOCC
R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 1.406.974
() Transferências ao FUNDEB 96.460
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 1.310.514
Redução Permanente de Despesa (Il) ; Lo)
Margem Bruta (ll) = (+) 1.310.514
Saldo Utilizado (IV) 1.310.514
| Impacto de Novas DOCC 1.310.514
Margem Líquida de Expansão de DOCC (ll-IV) 1 (o)
Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 19/19

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