| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.862 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2008, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.862/2007. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao exercício de 2008, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal; no art. 110, 8 2º da Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei Complementar nº 0101, de 04/05/2000, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; : VII - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2008 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em consonância com o planejamento da ação governamental instituído pelo Plano Plurianual. Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 . 119 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. $ 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. 8 2º - Os: programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual. & 3º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 0163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) pessoal e encargos sociais (1): b) juros e encargos da dívida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); f) amortização da dívida (6). 8 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 20 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 À 2/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Art. 5º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 6º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às quais se vinculam. Art. 7º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 8º - As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. Art. 9º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 10 - Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a relação, das demandas definidas no orçamento popular, explicitando a obra ou o serviço e o bairro contemplado. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERÁIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 - O Orçamento do Município para 2008 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção, da capacidade própria de investimento. Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 3/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição do projeto de lei orçamentária para 2008 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas. Art. 12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2008. Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que: I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. & 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais. 8 2º - Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, observado o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal, a ser instituído por lei específica. Art. 15 - Somente serão incluídas na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. Art. 16 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios: Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 4n19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; j II - somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual (2006-2009); III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 17 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 18 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2008, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas : de governo. Art. 20 - A reserva de contingência será fixada em valor equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada. Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria. Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, 8 19, do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, essa limitação Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 5/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”. Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo. Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. Art. 25 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2007, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 6119 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 fee PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ED CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de E lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica" ou regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. Parágrafo único - A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/00. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ê Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art. 31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2008 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. & 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 8 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 7119 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais. & 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior, VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2007 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 1º semestre de 2008. Art. 32 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação. Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2007 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2008, conforme disposto no & 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda determinará sobre: I - calendário de atividades para elaboração - dos orçamentos; II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas, Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 8/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 35 - O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. Art. 36 - Entende-se, para efeito do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2007. LUIZ CARLOS PFERUCHI Prefeito Mufifekpál Registrada e publicada em 13 de julho de 2007. n NA Chefe de Gabinete Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 919 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS e CÂMARA MUNICIPAL e GABINETE DO PREFEITO e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETARIA DE PLANEJAMENTO e SECRETARIA DA FAZENDA e SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO e SECRETARIA DE SAÚDE e SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE e SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL e SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “DR. HILDO GARCIA” e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e IPSJON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA Tai nº 1.862 de 13 de julho de 2007 1019 “TE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA : AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2008 I.Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; II.Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica 'do Sistema Único de Saúde, promover investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Materno-Infantil, E Alimentação, Nutrição e afins; II.Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome; IV.Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse; V.Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança; VI.Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público; VII.Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração ' de empregos; VIII.Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar; IX.Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; X.Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor; XI.Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de. esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de galerias, XII.Melhorar as condições viárias do Município; Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 nn19 mor PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XIlI.Promover o desenvolvimento sustentável do Município, estimulando ações nas áreas culturais e artísticas, objetivando incrementar o turismo e a geração de emprego e renda; E XIV.Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis; XV.Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública; XVI.Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino Especial, de amparo à Velhice, de amparo ao deficiente físico, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes, XVII.Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo no Município; XVIII.Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério; XIX.Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho = sócio-educativas, visando à construção da cidadania, articulando para isto às várias instituições que compõem a estrutura social; XX.Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista à captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município; XXI.Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município; XXII.Manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de modernizar os serviços legislativos e melhorar as condições de trabalho; Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 12/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XXIIL.Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos; XXIV.Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos através de reuniões com as comunidades dos bairros e distritos do Município; XXV.Desenvolver programas, que ampliem as oportunidades de acesso da população aos serviços de saúde, educação, saneamento básico e eletrificação; XXVI.Promover ações para o desenvolvimento de atividades rurais voltadas para a valorização do homem do campo, possibilitando a sua permanência na área rural e sua inserção na vida econômica do Município; Ê XXVII.Desenvolver ações visando combater a pobreza promovendo a cidadania e a inclusão social; XXVIII.Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o tratamento do lixo; Ê XXIX.Desenvolvimento de ações que visem a inclusão social da criança e do adolescente. Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 13/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO III RISCOS FISCAIS Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário apresentado na projeção. Entre eles podemos citar: I - Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas, indenizações, etc., cujos processos estão em tramitação na justiça; II - enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar danos a residências e estradas e etc; III - A queda na arrecadação também é um risco que pode afetar as contas, como por exemplo, a queda do FPM ocorrida no exercício de 2003; IV - e outros que podem acarretar alterações na economia mundial, como caos de guerras, por exemplo; Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o Município empreenderá todos os esforços e medidas necessárias para manter o equilíbrio das contas públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho, corte de gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na LDO, para assegurar o cumprimento das metas. No entanto não é possível realizar projeção de valores para tais riscos, pois as constantes são infinitas. . Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 14/19 e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO IV ANEXO DE METAS FISCAIS Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (Art. 4º, 8 2º, inciso II, LRF) As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2008 para o Município de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas. As metas para o triênio 2008/2010 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal. Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal da receitas e despesas de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período situada de 6% aa. Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios. Metas Anuais eceita Total 24.470.467 23.085.346 25.938.695 23.085.346 27.495.016 23.085.346 eceita não-financeira (1) 24.020.467 22.579.238 25.461.695 22.579.238 26.989.396 22.579.238 espesa Total 24.470.467 23.085.346 25.938.695 23.085.346 27.495.016 23.085.346 espesa não-financeira (Il) 23.908.659 22.474.139 25.343.178 22.474.139 26.863.769 22.474.139 esultado Primário (I-Il) 111.808 105.099 118.517 105.099 125.627 105.099 esultado Nominal [o] (o) (o) (o) [o] (o) ívida Pública Consolidada 446.080 419.315 152.155 143.025 Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 15/19 que : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 .776.479/0001-86 Evolução do Patrimônio Líquido Patrimônio / Capital 8.392.463 4.529.822 Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens RECEITA DE CAPITAL 366.157 365.118 ALINAÇÃO DE ATIVOS 366.157 365.118 Alienação de Bens Móveis ! 365.600 14.340 557 350.778 APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS ATIVO 557 330 | 365.118 DESPESA DE CAPITAL 557 330| 365.118 Investimentos 557 330| 365.118 = Inversões Financeiras (o) (o) 0 Amortização da Dívida (o) 0 (o) DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social (o) (o) 0 TOTAL SALDO FINANCEIRO Fonte: Balanço Anual Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 16/19 E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Avaliação da situação financeira do IPSJON RECEITA DE CORRENTES 1.637.448 | 1.744.600 | 1.086.092 Receita de Contribuição 1.360.155 | 1.382.560 680.968 Receita Patrimonial 170.873 277.921 332.274 72.850 Outras Receitas Correntes 106.420 84.118 RECEITA DE CAPITAL 0 Alienação de Bens [o] ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.610.176 1.419.114 191.062 965.970 958.095 7.875 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 1.610.176 965.970 | 1.083.154 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 27.272 778.630 | 2988] DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1.328.448 | 2.107.916 1.083.154 “1.083.154 Despesas Correntes Despesas de Capital 2.943.663 Fonte: Balanço 2006 Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior Referência 2008 Receita Total 21.283.736 25.101.013 3.817.277 Receitas Primárias (1) 21.034.717 24.507.503 3.472.786 Despesa Total 21.283.736 24.814.423 3.530.687 Despesa Primária (Il) 20.663.736 24.322.620 3.658.884 Resultado Primário (I-Il) 370.980 184.883 -186.097 Resultado Nominal (o) (o) o Dívida Pub. Consolidada 1.450.000 1.174.634 -275.366 Fonte: Balanço 2006 Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 17/19 2008 2012 2014 2015 2010 861.124,26 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias 858.695,72 847.155,47 423.577,73| | 773.673,72 429.347,86 697.260,71 590.782,87 497.059,48 846.451,76 430.562,13 423.225,88 823.765,30 939.815,91 | 467.921,09 329.861,72 850.783,06 860.468,92 845.682,02 425.391,53 1.052.546,71 223.627,87 4.736.967,54 5.518.245,07 6.317.260,86 7.026.158,24 7.671.355,61 e Ne 430.234,46 1.131.356,23 422.841,01 2016 838.296,04 2017 831.321,45 812.441,56 415.660,72 1.260.130,18 1.451.472,76 159.347,15 8.392,84 (204.490,59) 8.290.984,09 8.796.835,98 9.120.155,55 419.148,02 1.650.030,11 406.220,28 1.881.143,77 (662.481,43 (392.586,05) 2018 839.735,09 419.867,54 2.040.323,43 780.720,80) 2019 814.391,51 407.195,76 2.248.422,38| (1.026.835,11 2020 825.045,39 412.522,69 2.409.559,45 | (1.171.991,37) 9.274.778,83 9.168.784,13 8.938.190,38 8.447.646,69 7.782.514,13 2021 2022 820.713,49 410.356,74 2.628.976,27 802.921,59 807.962,49 401.460,79 403.981,25 3.055.877,62 813.607,92 406.803,96, 3.157.052,05 (1.397.906,04) 2.894.407,12 | (1.690.024,74) (1.936.640,16) 6.851.558,94 5.572.627,74 4.063.051,52 2.370.194,45 799.379,37 815.213,81 819.780,59 410.686,92 3.238.509,82 407.606,90 3.393.183,15 (2.006.449,05) 2.194.114,10) 505.957,06 3.498.640,74 (2.275.820,03) 409.890,29 3.583.752,66 41379193] 3.601.304,35 a (2.354.081,78) (2.359.928,56) 412.079,75 410.975,99 3.652.842,04 | (2.416.602,79) 3.744.714,30 3.777.568,21 411.842,17 414.847,45 415.022,17 418.547,34 3.801.118,86 3.814.246,61 3.818.865,64 3.832.234.69 3.820.803,31 416.625,37 3.838.947,87 407.909,68 Lei nº 1,862 de 13 de julho de 2007 18/19 Dea PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita R$ 1,00 | 34250] 38018] 42199] Renúncia de Receita - Desconto IPTU l TOTAL A renúncia da receita refere-se à previsão de desconto de 20% para os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única, e segundo levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, cerca de 38 % dos contribuintes fazem opção por esse tipo de pagamento. A renúncia da receita não afetará as contas públicas, pois a mesma será considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual, conforme Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, inciso |, e não afetará as metas fiscais previstas para o exercício. Demonstrativo da estimativa da Margem de Expansão das DOCC R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 1.406.974 () Transferências ao FUNDEB 96.460 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 1.310.514 Redução Permanente de Despesa (Il) ; Lo) Margem Bruta (ll) = (+) 1.310.514 Saldo Utilizado (IV) 1.310.514 | Impacto de Novas DOCC 1.310.514 Margem Líquida de Expansão de DOCC (ll-IV) 1 (o) Lei nº 1.862 de 13 de julho de 2007 19/19