| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.863 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.863/2007 Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, dispondo sobre a prestação de serviço de saúde pelo Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, em favor da população local e a destinação de recursos financeiros por parte da municipalidade, necessários à prestação dos serviços e indispensáveis ao regular funcionamento da Instituição. Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior, deverá estabelecer: I - as condições gerais da prestação dos serviços pela Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva; II - a destinação, pela Municipalidade, mensalmente, dos recursos financeiros no percentual de 3,5% (três e meio por cento) da receita resultante de tributos, compreendida inclusive a proveniente de transferências; III - a forma que os serviços de saúde serão prestados pelas Instituições Privadas de natureza filantrópica ou sem fins lucrativos, sediadas no âmbito Municipal; IV - a periodicidade e forma da prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados por parte da Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva; V-o prazo de vigência; VI - as hipóteses de suspensão ou de rescisão do convênio; VII - outros elementos inerentes à natureza do convênio. Lei nº 1.863 de 13 de julho de 2007 1/2 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 t PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estará igualmente autorizado a proceder às necessárias alterações no Orçamento Municipal para implementar o Convênio de que trata a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 01/01/2008 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2007. LUIZ CARLOS PERUCHI Prefeito M cipal Registrada e publicada em 13 de julho de 2007. Giuliaa Cometti Pessotti Chefe de Gabinete Lei nº 1.863 de 13 de julho de 2007 2/2