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norma nº 1.863/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.863 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.863/2007
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Associação de Beneficência e
Cultura de João Neiva, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a
Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, dispondo sobre
a prestação de serviço de saúde pelo Hospital e Maternidade
“Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, em favor da população
local e a destinação de recursos financeiros por parte da
municipalidade, necessários à prestação dos serviços e
indispensáveis ao regular funcionamento da Instituição.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior,
deverá estabelecer:
I - as condições gerais da prestação dos serviços pela
Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva;
II - a destinação, pela Municipalidade, mensalmente,
dos recursos financeiros no percentual de 3,5% (três e meio por
cento) da receita resultante de tributos, compreendida inclusive a
proveniente de transferências;
III - a forma que os serviços de saúde serão prestados
pelas Instituições Privadas de natureza filantrópica ou sem fins
lucrativos, sediadas no âmbito Municipal;
IV - a periodicidade e forma da prestação de contas
dos recursos recebidos e aplicados por parte da Associação de
Beneficência e Cultura de João Neiva;
V-o prazo de vigência;
VI - as hipóteses de suspensão ou de rescisão do
convênio;
VII - outros elementos inerentes à natureza do
convênio.
Lei nº 1.863 de 13 de julho de 2007 1/2
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
t PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estará
igualmente autorizado a proceder às necessárias alterações no
Orçamento Municipal para implementar o Convênio de que trata a
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 01/01/2008 e
revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em
13 de julho de 2007.
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito M cipal
Registrada e publicada em 13 de julho de 2007.
Giuliaa Cometti Pessotti
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.863 de 13 de julho de 2007 2/2

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