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norma nº 1.864/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.864 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre revisão da tabela de vencimento que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3234
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.864/2007
semear neem
Dispõe sobre revisão da tabela de
vencimentos que integra o plano de
cargos, carreiras e vencimentos do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de João Neiva - SAAE, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II da Lei Municipal nº 0766/97, de
16 de Junho de 1997, passa a vigorar na fora do anexo I que integra
a presente Lei.
Art. 2º - Aplica-se aos servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva-ES - SAAE, o disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como, no que
couber, a legislação do Município referente ao servidor público
autárquico, cabendo ao Diretor do SAAE baixar os atos necessários à
sua fiel aplicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes das alterações da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário for, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13
de julho de 2007.
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito Muniçipa/
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Registrada-e publicada em 13 de julho de 2007.
N ms, pes:
CANA
41
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Giuliãhs de Core De Passotr
Chefe pa Gabinete
Lei nº 1.864 de 13 de julho de 2007
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
27) 3258-3944 - FAX (27) 2252-3054
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: ( .
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE NÍVEIS
I I II IV V VI
323,83 033/55 343,56 353,87
2.267,44 | 2.335,47
o
22
Lei nº 1.864 de 13 de julho de 2007

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