| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.864 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão da tabela de vencimento que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá outras providências. |
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ame] | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3234 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.864/2007 semear neem Dispõe sobre revisão da tabela de vencimentos que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo II da Lei Municipal nº 0766/97, de 16 de Junho de 1997, passa a vigorar na fora do anexo I que integra a presente Lei. Art. 2º - Aplica-se aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva-ES - SAAE, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como, no que couber, a legislação do Município referente ao servidor público autárquico, cabendo ao Diretor do SAAE baixar os atos necessários à sua fiel aplicação. Art. 3º - As despesas decorrentes das alterações da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário for, em observância à legislação pertinente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2007. LUIZ CARLOS PERUCHI Prefeito Muniçipa/ f Registrada-e publicada em 13 de julho de 2007. N ms, pes: CANA 41 ia et Giuliãhs de Core De Passotr Chefe pa Gabinete Lei nº 1.864 de 13 de julho de 2007 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 27) 3258-3944 - FAX (27) 2252-3054 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: ( . CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE NÍVEIS I I II IV V VI 323,83 033/55 343,56 353,87 2.267,44 | 2.335,47 o 22 Lei nº 1.864 de 13 de julho de 2007