| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.865 / 2007 |
| Date | 2007-07-30 |
| Ementa | Modifica disposições de Lei Municipal nº 1.395/2003, e dá outras providências. |
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il) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86 LEI Nº 1.865/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.395/2003, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do art. 72 da Lei Municipal nº 1:395, de 24 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 - O número de veículos de aluguel licenciados no Município de João Neiva não poderá exceder a 02 (dois) veículos por cada 1.000 (mil) habitantes.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de julho de 2007. LUIZ CARVQS PERUCHI Prefeito Municifal Registrada e publicada em 30 de julho de 2007. Giuliâna i PesSotti Chefe de Gabinete Lei nº 1.865 de 30 de julho de 2007 11