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norma nº 1.865/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.865 / 2007
Date 2007-07-30
EmentaModifica disposições de Lei Municipal nº 1.395/2003, e dá outras providências.
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il)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86
LEI Nº 1.865/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.395/2003, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 72 da Lei Municipal nº 1:395,
de 24 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - O número de veículos de aluguel
licenciados no Município de João Neiva não poderá
exceder a 02 (dois) veículos por cada 1.000 (mil)
habitantes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30
de julho de 2007.
LUIZ CARVQS PERUCHI
Prefeito Municifal
Registrada e publicada em 30 de julho de 2007.
Giuliâna i PesSotti
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.865 de 30 de julho de 2007 11

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