norma nº 31/1989

Prefeitura Municipal de Joio Neiva 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0031.789 
Dispõe sobre a UPFMJN, (Unidade Pado 
Fiscal do Município deJoaoNeiva). 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas a￾tribuições legaisi faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica institituida a UPFMJN - Unidade Padrão ' 
Fiscal_ do Município deJoaoNeiva, com o valor inicial de NCZ$ 
19,38 (dezenove cruzados novos e trinta e oito centavos) e terá como 
base para os seus reajustes,os mesmos indices adotados para a Unidade 
do Estado do Espirito Santo. 
4 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicagão, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 27. 
dias doms de junho de-l989. 
4011,11r 
Aluy • o dfrati f • 
Prefeito Municipal 
tti 
Registrado nesta Secretaria Municipal de Administra￾ção, em 27 de junho de 1989. 
Maria Luiz qh4 Prandi 
Secretária Mun. de Administração