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norma nº 1.867/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.867 / 2007
Date 2007-07-30
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.859/2007, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.867/2007
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
1.859/2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.859, de 28 de
junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício
de 2007, Crédito Adicional Especial no montante de
R$ 153.800,00 (cento e cingiienta e três mil e
oitocentos reais), na forma do anexo único desta
Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
julho de 2007.
LUIZ CARLOS/PERUCHI
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 30 de julho de 2007.
culhR CONAMA e
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.867 de 30 de julho de 2007 11

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