| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.867 / 2007 |
| Date | 2007-07-30 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.859/2007, e dá outras providências. |
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dy PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.867/2007 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.859/2007, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.859, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 153.800,00 (cento e cingiienta e três mil e oitocentos reais), na forma do anexo único desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de julho de 2007. LUIZ CARLOS/PERUCHI Prefeito icipal Registrada e publicada em 30 de julho de 2007. culhR CONAMA e Chefe de Gabinete Lei nº 1.867 de 30 de julho de 2007 11