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norma nº 1.868/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.868 / 2007
Date 2007-07-30
EmentaModifica disposição da Lei Municipal nº 1.854/2007, e dá outras providências.
native_id831

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dy
a seguinte Lei:
julho de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.868/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.854/2007, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal nº 1.854, de 06 de
junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão
provenientes de receitas de convênios não previstas no
orçamento, da anulação parcial de dotações
orçamentárias e do superávit financeiro do exercício
anterior, observando o disposto no Parecer em Consulta
nº 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e no art. 43, 8 19, I e III da Lei Federal nº
4.320/64.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
LUIZ CARLOS/PERUCHI
Prefeito My niéipal -
Registrada e publicada em 30 de julho de 2007.
cubos sas
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.868 de 30 de julho de 2007 11

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