| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.868 / 2007 |
| Date | 2007-07-30 |
| Ementa | Modifica disposição da Lei Municipal nº 1.854/2007, e dá outras providências. |
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dy a seguinte Lei: julho de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.868/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.854/2007, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal nº 1.854, de 06 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão provenientes de receitas de convênios não previstas no orçamento, da anulação parcial de dotações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior, observando o disposto no Parecer em Consulta nº 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e no art. 43, 8 19, I e III da Lei Federal nº 4.320/64.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de LUIZ CARLOS/PERUCHI Prefeito My niéipal - Registrada e publicada em 30 de julho de 2007. cubos sas Chefe de Gabinete Lei nº 1.868 de 30 de julho de 2007 11