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norma nº 1.869/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.869 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1,869/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.138, de 16 de abril
de 2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Capítulo IX do Título Il da
Lei Municipal nº 1.138/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX É
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO,
ASSISTÊNCIA E DESENVOVIMENTO SOCIAL
Art. 129 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social é um órgão ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo por
competência a formulação, coordenação, planejamento,
articulação e execução das políticas do trabalho, assistência e
de desenvolvimento social da família, da infância, da
adolescência, da juventude, do idoso, bem como a atenção
prioritária às pessoas portadoras de deficiência e aos grupos
excluídos e/ou discriminados pela sua condição de etnia,
idade, gênero e condição econômica.
Art. 130 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Assessoria Administrativa
II - Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria
III - Gerência de Trabalho, Qualificação e Renda
a) Coordenação de Trabalho
b) Coordenação de Qualificação
c) Coordenação de Renda
III - Gerência de Habitação e Projeto
a) Coordenação de Projetos Habitacionais
- Seção de Habitação
IV - Gerência Sócio-familiar e Comunitária
a) Coordenação de Apoio Sócio-familiar
V - Gerência de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente
- Coordenação de Apoio à Criança e ao Adolescente
- Seção de Assistência à Criança e ao Adolescente
Lei nº 1.869 de 10 de agosto de 2007 1/14
hp
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Art. 131 - Dentre as competências específicas da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social, destaca-se:
a) contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais inerentes à
Secretaria; E
b) garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com
as diretrizes de governo;
c) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; ;
d) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para a sua
consecução;
e) promover a integração com órgãos e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento de
atividades inerentes ao trabalho, habitação, assistência e
desenvolvimento social;
f) assegurar a formulação de políticas voltadas ao trabalho,
habitação, assistência e desenvolvimento social, visando à
garantia social, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento
de condições para atender contingências sociais e a
universalização dos direitos;
9) promover a articulação das ações da área do trabalho,
habitação, assistência e desenvolvimento social da
Administração Municipal, visando à racionalização na
implementação de programas e projetos sociais;
h) articular-se com entidades públicas e privadas e com a
comunidade, visando à obtenção de cooperação para o
desenvolvimento, direta ou indiretamente, de ações de
prevenções e conscientização da população contra fenômenos
que ponham em risco sua segurança, e na sua defesa em casos
de emergência e de calamidade pública; á
i) promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas,
projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de
prioridades de prestação de serviços de assistência social e de
concessão de benefícios;
i) promover o atendimento, em caráter supletivo, à população
carente na área da assistência social, na forma prevista na Lei
Orgânica da Assistência Social, visando minimizar problemas
relativos às suas necessidades básicas;
k) assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em
situação de risco pessoal e social, especialmente àqueles que
fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência,
visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na
forma prevista em legislação federal;
1) definir políticas, em integração com as áreas afins, de
trabalho, de habitação, de assentamento urbano e de
regularização fundiária para áreas do Município;
m) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive
responsabilizar-se por subsidiar referido Conselho na
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Nr,
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elaboração, acompanhamento e controle do Plano de Aplicação
dos Recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência;
n) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
o) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de
Assistência Social, inclusive responsabilizar-se por subsidiar o
referido Conselho na elaboração, acompanhamento e controle
do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social;
p) desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 132 - À Assessoria Administrativa compete prover a
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social de todas as atividades inerentes à
área de administração geral que se fizerem necessárias, sendo
entre outras suas atribuições:
a) auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de
suas atribuições;
b) organizar e subsidiar as atividades de planejamento,
gerenciamento e controle no âmbito da Secretaria;
c) viabilizar o processo de planejamento setorial em sua
totalidade, através de suporte técnico para tal às demais
unidades administrativas do órgão, em apoio e consonância
com diretrizes emitidas pela Secretaria de Administração;
d) acompanhar a execução de planos, programas e ações,
contribuindo, em apoio a Secretaria de Administração, para
que sua implementação ocorra de acordo com as políticas de
diretrizes do plano do Município;
e) promover a integração e interação entre as diversas
unidades administrativas da Secretaria para a gestão dos
programas e ações de responsabilidade deste órgão;
f) coordenar e orientar, em apoio ao Secretário, a realização
de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas
de projetos que visam à melhoria do desenvolvimento das
atividades da Secretaria;
9) coordenar e orientar a execução das atividades
administrativas e financeiras da Secretaria, provendo suporte
à realização dos programas, projetos e atividades da
Secretaria, gerências e coordenações;
h) subsidiar as instâncias superiores, conforme seja solicitado,
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório,
relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua
área de competência.
i) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
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1;
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SEÇÃO II x E
DA GERÊNCIA DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITÓRIA
Art. 133 - A Gerência de Controle, Avaliação e Auditória
compete prover a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social de todas as atividades
inerentes à área de controle, avaliação e auditória que se
fizerem necessárias, sendo entre outras suas atribuições:
a) promover a articulação de diversos setores da secretaria;
b) coordenar a elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social, Controle e Avaliação anual, relatório de gestão e de
atividades mensais e orçamento, com a colaboração das
diversas gerências e coordenações;
c) promover o controle e avaliação dos serviços prestados da
quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da
programação e orçamento, bem como do Plano Municipal de
Assistência Social;
d) acompanhar a execução das ações de cada gerencia no que
se refere às metas e indicadores compactuados, orientando a
cerca de adequações e implementações necessárias;
e) analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existentes, condensado-os para subsidiar todas as
gerências da secretaria;
f) assessora o Gestor Municipal na execução das prestações de
contas relativa aos diversos convênios e liberação de recursos
para ações especificas;
9) fornecer subsídios para as reuniões do Conselho Municipal
de Assistência Social, de acordo com as necessidades e
deliberações do mesmo;
h) controlar e avaliar os serviços prestados por instituições
privadas e filantrópicas conveniadas conforme legislação
vigente;
i) responsabilizar pelo comprimento das metas e indicadores
compactuados nas três esferas de Governo;
j) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
k) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SEÇÃO III E
DA GERÊNCIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E RENDA
Art. 134 - À Gerência de Trabalho, Qualificação e Renda
compete prover a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social de todas as atividades
relativas da área de administração geral que se fizerem
necessárias, sendo entre outras suas atribuições:
a) articular-se com entidades de formação profissional para
promoção de cursos profissionalizantes;
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b) propor e subsidiar tecnicamente os projetos de competência
da área que envolva captação de recursos esternos, bem como
controlar e acompanhar a aplicação destes;
c) promover a capacitação para iniciação profissional da
clientela bem como para os adolescentes carentes
identificados na comunidade, visando capacitá-los para a
inserção no mercado formal de trabalho;
d) identificar parcerias e fontes de financiamento procurando
viabilizar a captação de recursos para programas e projetos de
qualificação do trabalhador;
e) propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento
de projetos direcionados a qualificação do trabalhador;
f) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
9) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃOI |.
DA COORDENAÇÃO DE TRABALHO
Art. 135 - A Coordenação de Trabalho tem como objetivo
promover e articular ações para o desenvolvimento da
capacitação da mão-de-obra qualificada para o trabalho no
Município. Promover a manutenção do cadastramento de
profissionais disponíveis buscando encaminha-los ao mercado
de trabalho, de acordo com as vagas disponíveis, priorizando
as famílias integrantes dos diversos programas, projetos e
atividades da Secretaria, sendo entre outras suas atribuições:
a) orientar o trabalhador sob a importância da formação
escolar para o seu desenvolvimento pessoal e profissional;
b) informar a Gerencia de Qualificação do Trabalhador e
subsidiá-la no que for preciso sob as ações desenvolvidas pela
coordenação e suas equipes de trabalho;
c) desenvolver estudos e manter informações atualizadas sob
o mercado de trabalho;
d) promover a inserção de adolescentes de família de baixa
renda no mercado formal de trabalho, através de convênios
com instituições públicas e privadas;
e) promover a sensibilização de empresas com potencial para
absorção de mão-de-obra de adolescente;
f) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
9) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃO II | e
DA COORDENAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO
Art. 136 - A Coordenação da Qualificação Profissional o tem
como objetivo promover e articular ações para capacitação da
mão-de-obra qualificada para o trabalho no Município.
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AN Á
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Articulando-se com a rede de formação e acompanhamento
avaliando as ações desenvolvidas nos Municípios, Estado e no
País, sendo entre outras suas atribuições:
a) promover estudo e diagnóstico sobre o grau de escolaridade
do trabalhador;
b) articular-se juntamente com a justiça do trabalho para
assegurar os direitos dos adolescentes, dos trabalhadores
participantes dos programas desenvolvidos pela Secretaria;
c) acompanhar cursos de qualificação com o objetivo de
identificar o perfil dos candidatos ao trabalho formal;
d) articular-se com os setores do mercado de trabalho visando
a identificação e captação de oportunidade de emprego para
inserção de trabalhadores no mercado;
e) articular-se juntamente com os segmentos da sociedade
voltados para o desenvolvimento do trabalho;
f) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos; i
9) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃO III |
DA COORDENAÇÃO DE RENDA
Art. 137 - A Coordenação de Renda tem como objetivo
promover e articular ações para capacitação da mão-de-obra
qualificada para geração de renda, proporcionando o combate
à pobreza, ao provimento de condições para atender as
necessidades básicas das famílias de baixo poder aquisitivo do
Município, sendo entre outras suas atribuições:
a) definir programas e ações de qualificação que visam
geração de emprego e renda, propiciando a sua viabilização
através de apoio técnico e financeiro.
b) articula-se com as empresas para inserção do jovem
trabalhador no mercado de trabalho;
c) fomentar a organização, produção e comercialização dos
empreendimentos de economia popular e solidária no âmbito
municipal;
d) realizar e incentivar estudos sobre a economia, enfatizando
as associações, cooperativas e grupos produtivos informais,
objetivando o resgate da auto-estima, dignidade e
melhoramento da qualidade de vida;
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
f) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
Lei nº 1.869 de 10 de agosto de 2007 6/14
Af
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SEÇÃO IV
DA GERÊNCIA DE HABITAÇÃO E PROJETOS
Art. 138 - À Gerência de Habitação e Projetos compete prover
a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social de políticas em integração com as
secretarias afins, sendo entre outras suas atribuições:
a) gerenciar e desenvolver o Programa Municipal de Habitação
Popular, bem como gerir o Fundo Municipal de Habitação
Popular, inclusive em parcerias com os Governos Federal e
Estadual e empresas afins;
b) analisar, programar e executar levantamentos topográficos
e locação de projetos;
c) manter atualizada a base cartográfica, a partir das
informações levantadas;
d) providenciar a regularização cartorária das áreas de
assentamento;
e) controlar e manter registro das transferências de
populações realizadas em virtude de desapropriação de áreas
de interesse social e/ou decorrentes de programas de
melhorias em áreas de ocupação não controladas;
f) articular-se com os órgãos federais ou estaduais, visando à
obtenção de financiamento para programas relacionados à
habitação e à legalização de terras do Município;
9) discutir e avaliar os casos que envolva o atendimento junto
à família em conjunto com a Coordenação de Habitação;
h) realizar recuperação e/ou reconstrução de habitações, em
conjunto com as áreas afins da Administração Municipal,
visando atender as demandas emergenciais;
i) promover, em conjunto com secretaria competente, a
regularização de áreas fracionadas ou ocupadas
precariamente, pertencentes ao Poder Público Municipal ou
Estadual, ou ainda de loteamentos ocupados de fato, sem
atendimento dos requisitos legais, com vistas a dotar o
ocupante de titularidade sobre o imóvel;
j) fornecer subsídios para a definição de políticas habitacionais
do Município;
k) promover a elaboração de planos de habitação para áreas
de ocupação desordenada do Município, de acordo com a
política municipal de habitação, em conjunto com a área afim;
1) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
m) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃOI |
DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS
Art. 139 - A Coordenação de Projetos Habitacionais tem como
objetivo definir políticas em integração com as secretarias
competentes, sendo entre outras suas atribuições:
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A,
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a) elaborar projetos de construção, ampliação e melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda, encaminhando-as
para área de captação de recursos;
b) apoiar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente no controle efetivo das áreas de preservação nas
imediações dos assentamentos, visando evitar novas
ocupações e/ou invasões nas demarcações dos lotes;
c) promover levantamento de dados e informações sócio-
econômicas das favelas e áreas periféricas de ocupação
desordenada, para subsidiar as diversas ações da Secretaria;
d) promover a remoção e o assentamento das famílias em
áreas de intervenção especial pré-determinadas, assim como
controlar e manter registro das transferências destas famílias;
e) participar, em conjunto com a Gerencia de Habitação e
Projetos, das negociações com a comunidade sobre os
assentamentos a serem efetivados, conscientizando-a sobre os
seus direitos e deveres;
f) promover o envolvimento da comunidade com projetos
habitacionais, capacitando os grupos organizados, em
conjunto com a Gerencia de Habitação e Projetos;
9) propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento
de projetos;
h) elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação
com as áreas afins, projetos destinados a programas de apoio
à construção, ampliação e melhorias habitacionais em áreas do
Município;
i) auxiliar nos processos de licitação e projetos habitacionais
desenvolvidos e/ou supervisionados pela Coordenação;
j) controlar o cadastro de plantas e obras públicas na área
habitacional;
k) controlar e manter registro das transferências de
populações realizadas em virtude de desapropriação de áreas
de interesse social e/ou decorrentes de programas de
melhorias em áreas de ocupação não controladas; .
1) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
m) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃO I-A
DA SEÇÃO DE HABITAÇÃO
Art. 140 —- A Seção de Habitação, subordinada
hierarquicamente à Coordenação de Projetos Habitacionais,
tem a incumbência das seguintes responsabilidades:
a) promover estudos e exercer as ações necessárias, visando o
desfavelamento de áreas de grande risco ou de preservação
ecológica, em comum acordo com os órgãos municipais
envolvidos;
Lei nº 1.869 de 10 de agosto de 2007 8/14
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b) promover estudos e criar condições para erradicação de
assentamentos subnormais;
c) adotar procedimentos necessários para viabilizar o
remanejamento em áreas ocupadas em caráter precário, de
forma legal e, quando for o caso, propor medidas de
saneamento e habitabilidade, como água, esgoto e iluminação;
d) propor medidas articuladas com órgãos federais ou
estaduais, devidamente estudados e viabilizados
financeiramente, parta a construção de conjuntos
habitacionais, visando a reinstalação da população carente
e/ou oriundas de áreas sujeitas a desfavelamento;
e) elaborar estudos e projetos em comum acordo com os
órgãos municipais .envolvidos, visando a construção de
equipamentos comunitários como creches, escolas, postos
médicos e áreas de lazer e desportos, destinados à população
carente;
f) produzir informações necessárias à formulação de políticas
e elaboração de planos, programas e projetos subsidiários à
ação governamental, dentro de suas áreas de atuação;
9) promover, junto aos órgãos competentes, a regularização
de áreas fracionadas ou ocupadas precariamente,
pertencentes ao Poder Público Municipal, Estadual ou ao
Distrito da União, ou, ainda, de loteamentos ocupados de fato,
sem atendimento dos requisitos legais, com vistas a dotar o
ocupante de titularidade sobre o imóvel;
h) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
i) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SEÇÃO V ; a
DA GERENCIA DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Art. 141 - À Gerencia de Apoio Sócio-familiar Comunitária,
ligado a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social, de políticas em
integração com as secretarias afins, sendo entre outras suas
atribuições:
a) fornecer subsídios para a definição de políticas sociais da
Secretaria; k
b) implementar os programas e projetos favorecendo a
interação entre a Administração Municipal e comunidades,
proporcionando a participação da população do próprio
processo de desenvolvimento;
c) desenvolver trabalhos em conjunto com as comunidades,
buscando apoio de outras entidades e organizações, no
sentido de garantir a operacionalização das ações propostas;
d) instituir comissões para fins de fiscalização,
acompanhamento e viabilização das políticas públicas;
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
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eee
f) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃOI j :
DA COORDENAÇÃO DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR COMUNITÁRIA
Art. 142 - A Coordenação de Apoio Sócio-familiar Comunitária
tem como meta definir políticas, em integração com as
secretarias competentes, sendo entre outras suas atribuições:
a) apoiar as organizações das entidades no Município,
disponibilizando atendimento e assessoramento técnico para
constituição /legalização e funcionamento, conjuntamente com
entidades representativas das mesmas; : À
b) criar um canal de comunicação entre a Administração
Municipal e os diversos setores da sociedade civil organizada,
tais como movimentos comunitários, associações de
moradores, sindicatos, igrejas, entidades assistenciais, etc.;
c) promover pesquisas junto às comunidades, objetivando o
levantamento das demandas que possam ser utilizadas na
elaboração das políticas públicas;
d) analisar e encaminhar para outros órgãos as solicitações
comunitárias para o possível atendimento;
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
f) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SEÇÃO VI o N
DA GERENCIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
Art. 143 - A Gerência de Apoio e Assistência à Criança e ao
Adolescente compete prover a Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social de
políticas em integração com as secretarias afins, sendo entre
outras suas atribuições:
a) promover pesquisas, visando levantar a situação atual da
criança e do adolescente no Município;
b) Incentivar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - COMCAJON a promover campanhas educativas
para sensibilizar a comunidade para o problema da criança e
do adolescente em situação de risco;
c) elaborar e implantar programas de assistência social a
criança e adolescente em situação de riso;
d) viabilizar e manter projetos que visam atender crianças e
adolescentes vitimadas na exploração sexual, física e
psicológica;
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
Lei nº 1.869 de 10 de agosto de 2007 10/14
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f) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SEÇÃO I E É
DA COORDENAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 144 — A Coordenação de Apoio à Criança e ao Adolescente
tem como objetivo definir políticas em integração com as
secretarias competentes, sendo entre outras suas atribuições:
a) elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas onde
se concentram maior número de crianças e adolescentes;
b) realizar trabalhos de abordagem junto à criança e ao
adolescente de rua, visando aproximação e o estabelecimento
de vínculo estimulador que motive a sua inserção na
sociedade, numa dimensão de cidadania;
c) prestar assistência à criança e ao adolescente,
incentivando-o à socialização em sua própria comunidade;
d) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
e) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
SUBSEÇÃO I-A E
DA SEÇÃO ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 145 - A Seção de Assistência à Criança e ao Adolescente,
subordinada hierarquicamente à Coordenação de Apoio à
Criança e ao Adolescente, tem às seguintes atribuições:
a) levantar a situação atual da criança e do adolescente em
situação de risco social;
b) encaminhamento da criança e do adolescente à projeto
social que visam o bem comum do cidadão, promovendo o seu
acompanhamento;
c) realizar trabalhos de conscientização com a criança e
adolescente, quanto ao uso de drogas licitas e ilícitas;
d) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
e) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.”
Art. 2º - Na Lei Municipal nº 1.138/2001, onde se lê:
Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS ler-se-á: Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social
— SEMTHADES.
Art. 3º - Os Anexos I-G e II da Lei Municipal nº
1.138/2001 passam a vigorar na forma do Anexo I e II desta Lei,
respectivamente.
Lei nº 1.869 de 10 de agosto de 2007 11/14
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
agosto de 2007.
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito Muniti
Registrada e publicada em 10 de agosto de 2007.
uid SAO AN
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.869 de 10 de agosto de 2007 12/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | RECRUTAMENTO ai ea
Secretário Municipal 09 CCR] amplo 3.000,00
Procurador Jurídico JR 01 CCc-1 amplo 3.000,00
[Procurador Adjunto 01 Ccci | | amplo 3.000,00
Auditor Geral 01 CC-I amplo 3.000,00
Assistente Jurídico 01 CEA ES amplo 1587/73
Assessor Contábil e Financeiro 01 Cc-II amplo | 1.587,73
Assessor de Auditoria 02 CC-II js amplo 1.587,73
Assessor Administrativo 03 (ce t ES amplo *1:587)78 |
Chefe de Gabinete á [ok CC-II amplo R 1.587,73
Motorista do Gabinete 01 CEI Mo! amplo 1.587,73
Tesoureiro VER 01 CC-Il amplo 1.587,73|
Assessor de Comunicação 01 CE-TS |: amplo 977,06 |
Assistente de Auditoria 01 [E Cc-III amplo 977,06
[Chefe de Departamento 09 Cc-III amplo 977,06
Gerente 05 Cc-II amplo 977,06
[Chefe de Divisão 25 [| cow amplo E 610,66
Coordenador 06 CC-Iv amplo 610,66]
[Chefe de Seção 57 cev | amplo 305,34
+ 80,00
IE “(abono
Secretário da JSM 01 CCc-v amplo 305,34
+ 80,00
(abono) |
Nf
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ANEXO I-G
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO,
A
ISTÊNCIA E DESENVOLVIMENT IAL
SEMTHADES
ASSESSSORIA
É ADMINISTRATIVA
Conselho Municipal de
Assistência Social
GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE
GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE
CONTROLE, TRABALHO HABITAÇÃO E APOIO SÓCIO- ORIENTAÇÃO
AVALIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROJETO FAMILIAR E E APOIO À
AUDITORIA E RENDA COMUNITÁRIA CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
> RDENAÇÃO COORDENAÇÃO COORDENAÇÃO COORDENAÇÃO COORDENAÇÃO COORDENAÇÃO
De TRABALHO DE QUALIFICAÇÃO DE RENDA DE PROJETOS DE APOIO DE APOIO À
HABITACIONAIS SÓCIO-FAMILIAR CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
SEÇÃO DE SEÇÃO DE
HABITAÇÃO ASSISTÊNCIA À
CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
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