| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.870 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Modifica sobre autorização para pagamento de diferenças salariais que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.870/2007 Dispõe sobre autorização para pagamento de diferenças salariais que especifica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; 5 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as diferenças salariais e reflexos, do período compreendido entre junho/1997 a março/2003, decorrentes da não observância do piso salarial, para efeito de incidência dos adicionais e gratificações permanentes já incorporados aos respectivos vencimentos dos servidores da municipalidade, por ocasião da sanção da Lei Municipal nº 1.339/2003. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, num prazo de 12 (doze) meses, por meio de Decreto, o cumprimento da presente Lei, disciplinando a época e a forma de pagamento, respeitada a previsão e disponibilidade orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de agosto de 2007. LUIZ CARLOS/PERUCHI Prefeito Municipal Chefe de Gabinete Lei nº 1.870 de 21 de agosto de 2007 11