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norma nº 1.870/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.870 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaModifica sobre autorização para pagamento de diferenças salariais que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.870/2007
Dispõe sobre autorização para
pagamento de diferenças salariais
que especifica, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; 5
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar as diferenças salariais e reflexos, do período
compreendido entre junho/1997 a março/2003, decorrentes da não
observância do piso salarial, para efeito de incidência dos adicionais e
gratificações permanentes já incorporados aos respectivos vencimentos
dos servidores da municipalidade, por ocasião da sanção da Lei Municipal
nº 1.339/2003.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará, num prazo de 12 (doze) meses, por meio de Decreto, o
cumprimento da presente Lei, disciplinando a época e a forma de
pagamento, respeitada a previsão e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de
agosto de 2007.
LUIZ CARLOS/PERUCHI
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.870 de 21 de agosto de 2007 11

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