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norma nº 1.871/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.871 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de diferenças salariais que especifica, e dá outras providências.
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CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.871/2007
Dispõe sobre autorização para
pagamento de diferenças salariais que
especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de João Neiva, respeitada a
previsão e disponibilidade orçamentária, autorizada a pagar aos seus
servidores efetivos as diferenças salariais e reflexos, do período
compreendido entre junho/1997 a março/2003, decorrentes da não
observância do piso salarial para efeito de incidência dos adicionais e
gratificações permanentes, por ocasião da sanção da Resolução CMJN nº
002/2003 e da Portaria CMJN nº 003/2003.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
agosto de 2007.
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito Muníjcipa
Registrada e publicada em 23 de agosto de 2007.
Giuligiha NES ár
Chefe' de Gabinete

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