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norma nº 1.873/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.873 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de João Neiva/ES, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.873/2007
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos no âmbito da Administração
Direta do Município de João
Neiva/ES, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Administração Direta
do Município de João Neiva os cargos públicos e respectivas vagas de
Médico do ESF, Coordenador de Enfermagem da ESF, Enfermeiro da
ESF, Técnico em Enfermagem da ESF, Coordenador do Programa
de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista do Programa de Saúde Bucal,
Atendente de Consultório Dentário do Programa de Saúde Bucal,
Coordenador Farmacêutico da ESF, Farmacêutico da ESF,
Fisioterapeuta da ESF, Motorista da ESF, Médico Veterinário do
Serviço de Vigilância em Saúde, Fiscal de Vigilância Sanitária do
Serviço de Vigilância em Saúde, constantes do Anexo I - parte
integrante desta Lei, os quais serão regidos por esta Lei Municipal e, no
que couber, pela Lei Municipal nº 0770/97 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva), sendo tais cargos
destinados preferencialmente para atender à Estratégia Saúde da Família
- ESF, ao Programa de Saúde Bucal e aos serviços de Vigilância em
Saúde do Governo Federal (União Federal).
8 1º, O quantitativo de vagas de cada cargo público
criado no caput do presente artigo, bem como a carga horária e o
respectivo vencimento, estão previstos taxativamente no Anexo I — parte
integrante desta Lei.
Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 . 1/14
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S 2º. As atribuições e requisitos básicos de cada cargo
público criado no caput do preserite artigo estão previstos taxativamente
no Anexo II - parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os cargos públicos criados pelo art. 1º desta Lei
Municipal integrarão quadro específico e distinto, para todos ôós efeitos
legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A contratação para preenchimento das vagas dos
cargos públicos criados pelo art. 1º desta Lei Municipal será precedida de
processo seletivo público simplificado.
Parágrafo único. O processo seletivo público
simplificado, estabelecido no caput do presente artigo, será regulado
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A contratação para preenchimento das vagas dos
cargos públicos criados pelo art. 1º da presente Lei Municipal, .após
aprovação prévia em processo seletivo público simplificado, obedecerá,
rigorosamente, à ordem de classificação dos aprovados, sendo o referido
contrato celebrado pelo prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, e ser rescindido antes de
findo o prazo, nos seguintes casos:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei
Municipal nº 0770/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva), apurada em regular procedimento
administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
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III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF),
a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico
dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias; e
V - extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram
as respectivas contratações.
& 1º. Nas hipóteses supracitadas, a rescisão contratual
far-se-á nos moldes da Lei Municipal nº 0770/97 (Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de João Neiva).
8 2º. A contratação dos cargos públicos criados nesta Lei
Municipal não gerará, de forma nenhuma, estabilidade para seu
detentor.
Art. 5º. É vedada a contratação, para os cargos públicos
criados por esta Lei, de profissional:
I - ocupante de cargo público em comissão;
II - ocupante de cargo ou emprego público do quadro
próprio de pessoal do Município de João Neiva.
Art. 6º. O vencimento previsto para cada um dos cargos
públicos criados pelo art. 1º da presente Lei Municipal obedecerá
estritamente aos valores contidos no Anexo I desta Lei, em função das
características das atividades, independentemente dos valores de
remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do
Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos
previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos
criados por esta Lei Municipal não terão direito ao reajuste anual
concedido aos servidores municipais da administração direta e indireta
do Município de João Neiva.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
setembro de 2007.
Prefeito Munjei
Registrada e publicada em 04 de setembro de 2007.
Chefe de Gabinete
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[orem 1 em]
U
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ANEXO I
CARGA VENCIMENTO
VAGAS CARGO A
| HORÁRIA E (R$)
05 |Médico da ESF 40 h/semanais 5.500,00 |X
é) ER eta ——
01 Coordenador de Enfermagem da ESF 20 h/semanais 1.800,00 |X
ps, —— pe a E)
05 Enfermeiro da ESF IR h/semanais 3.000,00 a
e 12 | Técnico em Enfermagem da ESF 40 h/semanais 500,00 |X,
01 E do Programa de Saúde 20 h/semanais 1.800,00 |
H Tas E a SUE [Ra
05 Roe Dentista do Programa de Saúde 40 h/semanais 3.000,00 | x
CERAES pm” TRE - Zt 1 E a!
Atendente de consultório dentário do A x
EE 09 Programa de Saúde Bucal is h/samanais | 380,00
01 Coordenador Farmacêutico da ESF + 40 h/semanaiss 1.910,66 x
lp ERES RETA À
01 |Farmacêutico da ESF 25 h/semanais 955,33 X
— Es é e
02 Fisioterapeuta da ESF 25 h/semanais 955,33X
ES E
05 | Motorista da ESF 40 h/semanais 543,77|X
= Médico Veterinário do Serviço de
L 01 Vigilância em Saúde ei h/semanais 955,33|%
03 Fiscal de Vigilância Sanitária do Serviço | 45 h/semanais 449,40 x
de Vigilância em Saúde
Ped
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ANEXO II
Atribuições e requisitos básicos dos cargos para atendimento à Estratégia
Saúde da Família, Programa de Saúde Bucal e serviços de Vigilância em
Saúde.
1 - MÉDICO DA ESF
Requisitos:
Graduação em Medicina, inscrição no Conselho Regional de
Medicina.
Atribuições:
Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva,
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; realizar
consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
executar as ações de assistência integral em todas'as fases
do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso;
realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da
Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as
atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção na atenção básica, definidas na Norma
Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação
clínica à prática de saúde coletiva; fomentar a criação de
grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc; realizar o pronto
atendimento médico nas urgências e emergências;
encaminhar aos serviços de maior complexidade quando
necessário, garantindo a continuidade do tratamento na
USF, por meio de um sistema de acompanhamento e
referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias
ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames
complementares, verificar e atestar óbito; executar outras
tarefas afins.
- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DA ESF
Requisitos:
Graduação em Curso Superior de Enfermagem, inscrição no
Conselho Regional de Enfermagem (COREN)..
+
Atribuições:
Coordenar e planejar todos os serviços relacionados à área
de enfermagem da Estratégia Saúde da Família; informar os
procedimentos coletivos de prevenção a serem aplicados nas
escolas municipais, estaduais, creches e entidades
assistenciais; orientar e coordenar a ação dos enfermeiros e
técnicos em enfermagem da ESF; coordenar e colocar em
execução os procedimentos coletivos de prevenção de
doenças; planejar e ministrar palestras sobre saúde pública
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e temas vinculados à ESF; planejar e promover
levantamento estatístico referente aos trabalhos do setor;
requisitar a compra de materiais de enfermagem e controlar
O armazenamento e a distribuição dos mesmos; controlar o
abastecimento de material necessário para a correta
realização de trabalhos desenvolvidos; elaborar plano de
metas a serem alcançadas; contatar com outras Secretarias
e entidades públicas e privadas, bem como outros órgãos,
para providências que se fizerem necessárias, além de
exercer todas as atividades previstas para o cargo de
Enfermeiro da ESF elencados no presente Anexo; e executar
outras atividades correlatas.
[Egsisaes
3 - ENFERMEIRO DA ESF
Requisitos:
Graduação em Curso Superior de Enfermagem, inscrição no
Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Atribuições:
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências
clínicas, realizar consultas de enfermagem e os
procedimentos complementares, conforme os protocolos
estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as
disposições legais da profissão; planejar, gerenciar,
coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade de
Saúde da Família - USF; realizar ações de saúde em
diferentes ambientes: na Unidade de Saúde da Família -
USF, domicílio, escolas, creches, asilos, etc.; realizar
atividades correspondentes às áreas prioritárias de
intervenção na Atenção Básica, definidas pelo Sistema Único
de Saúde - SUS.; aliar a atuação clínica à prática da saúde
coletiva; conhecer a realidade das famílias pelas quais é
responsável, com ênfase nas suas características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
elaborar, com a participação da comunidade, um plano local
para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que
colocam em risco a saúde; prestar assistência integral à
população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada; coordenar, participar e/ou
organizar grupos de educação para a saúde; e exercer
outras atividades afins.
4 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA ESF
Requisitos:
Ensino médio completo, Curso completo de Técnico em
Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de
Enfermagem (COREN).
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e
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Atribuições:
Desenvolver suas ações de técnico de enfermagem nos
espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade;
desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde,
atividades de identificação das famílias de risco; contribuir,
quando solicitado, com O trabalho dos ACS no que se refere
às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de
enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco,
visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de
saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os
procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas
áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao
trabalhador e ao idoso, bem como no controle da
tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e
infecto-contagiosas; exercer tarefas afins; participar da
discussão e organização do processo de trabalho da unidade
de saúde. ;
—
5 - COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Requisitos:
Graduação em Curso Superior de Odontologia, inscrição no
Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Atribuições:
Coordenar e planejar todos os serviços relacionados à área
odontológica do. Programa de Saúde Bucal, vinculado à
Estratégia Saúde da Família; informar os procedimentos
coletivos de prevenção a serem aplicados nas escolas
municipais, estaduais, creches e entidades assistenciais;
orientar e coordenar a ação dos servidores cirurgiões
dentistas da ESF; coordenar e colocar em execução os
procedimentos coletivos de prevenção de doenças bucais,
planejar e ministrar palestras sobre higiene oral; planejar e
promover levantamento estatístico referente aos trabalhos
do setor: requisitar a compra de materiais odontológicos e
controlar o armazenamento e a distribuição dos mesmos,
controlar o abastecimento de material necessário para a
correta realização de trabalhos desenvolvidos; elaborar
plano de metas a serem alcançadas; contatar com outras
Secretarias e entidades públicas e privadas, bem como
outros órgãos, para providências que se fizerem necessárias,
além de exercer todas as atividades previstas para O cargo
de Cirurgião Dentista da ESF elencadas no presente Anexo;
e executar outras atividades correlatas.
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6 - CIRURGIÃO DENTISTA DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Requisitos:
r 6
Graduação em Odontologia, Inscrição no Conselho
Regional de Odontologia (CRO).
H—
Atribuições:
Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região
maxilofacial e proceder à odontologia profilática; realizar
levantamento epidemiológico para traçar O perfil de
saúde bucal da população adstrita, realizar os
procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e
na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS);
realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção
básica para a população adstrita; encaminhar e orientar
os usuários que apresentam problemas complexos a
outros níveis de assistência, assegurando seu
acompanhamento; realizar atendimentos dos primeiros
cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias
ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras
orientações na conformidade dos diaghósticos
efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre
assuntos de sua competência, executar as ações de
assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde
coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo
específico, de acordo com planejamento local;
coordenar ações coletivas voltadas para promoção e
prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar O
fornecimento de insumos para as ações coletivas;
capacitar as equipes de saúde da família no que se
refere às ações educativas e preventivas em saúde
bucal; supervisionar O trabalho desenvolvido pelo
Técnico em Higiene Dental (THD) e o Atendente de
Consultório Dentário (ACD); e executar outras tarefas
afins.
É
pa aa E
7 - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PROGRAMA DE
SAÚDE BUCAL
Requisitos:
Ensino médio completo.
-
“Realizar atividades educativas e preventivas, na
unidade, na comunidade e no domicílio; realizar
atividades referentes ao Programa de Saúde Bucal,
tribuições definido pelo Ministério da Saúde; executar trabalhos
em equipe; realizar ações de assistência básica na
Unidade de Saúde, no domicilio e na comunidade, |
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atender do recém-nascido ao idoso, ou seja, à família|
como um todo; executar atividades administrativas
relacionadas à Estratégia Saúde da Família
(cadastramento, mapeamento, preenchimento de
formulários etc.); proceder à desinfecção e esterilização
de materiais e instrumentos utilizados; realizar
procedimentos educativos e preventivos nos usuários
para o atendimento clínico, como evidenciação de placa
bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio
dental; preparar o instrumental e materiais para uso
(sugador, espelho, sonda e demais materiais
necessários para o trabalho); instrumentalizar. o
cirurgião-dentista na realização de procedimentos
clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos
equipamentos odontológicos; agendar e orientar o
paciente quanto ao retorno para manutenção do
tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento
dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante
à saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como
escovação supervisionada, evidenciação de placa
bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de
Saúde da Família e espaços sociais identificados;
registrar no Sistema de Informação da Atenção Básica -
SIAB os procedimentos de sua competência realizados;
desenvolver atividades correlatas.
—
8 - COORDENADOR FARMACÊUTICO DA ESF
Requisitos:
Atribuições:
planejar todos os serviços relacionados à área
Graduação em Curso Superior de Farmácia, inscrição no
Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Controle de qualidade, fiscalização, armazenagem e
distribuição de produtos farmacêuticos; realizar
treinamento para os profissionais da rede básica de
saúde, sobre toda a cadeia de produção, distribuição e
utilização de medicamentos; executar as atividades de
direção, assessoramento ou responsabilidade técnica, e
o desempenho de funções especializadas exercidas em
órgãos ou laboratórios de análises clínicas, ou de saúde,
ou seus departamentos especializados, laboratórios
especializados em que se fabriquem conjuntos de
reativos ou reagentes destinados às diferentes análises
do diagnóstico médico, como também [o)
acompanhamento à farmácia básica; coordenar e
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Le
farmacêutica da Estratégia Saúde da Família; orientar e
coordenar a ação dos servidores farmacêuticos da ESF;
planejar e ministrar palestras sobre utilização de
medicamentos; planejar e promover levantamento
estatístico referente aos trabalhos do setor; requisitar a
compra de medicamentos e controlar o armazenamento
e a distribuição dos mesmos; controlar o abastecimento
de medicamentos nas unidades de saúde necessários
para a correta realização de trabalhos desenvolvidos
pela ESF; elaborar plano de metas a serem alcançadas;
contatar com outras Secretarias e entidades públicas e
privadas, bem como outros órgãos, para providências
que se fizerem necessárias, além de exercer todas as
atividades previstas para o cargo de Farmacêutico da
ESF elencadas no presente Anexo; e executar outras
atividades correlatas.
9 - FARMACÊUTICO DA ESF
Graduação em Curso Superior de Farmácia, inscrição no
Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Controle de qualidade, fiscalização, armazenagem e
distribuição de produtos farmacêuticos; realizar
treinamento para os profissionais da rede básica de
saúde, sobre toda a cadeia de produção, distribuição e
utilização de medicamentos; executar as atividades de
direção, assessoramento ou responsabilidade técnica, e
o desempenho de funções especializadas exercidas em
órgãos ou laboratórios de análises clínicas, ou de saúde,
ou seus departamentos especializados, laboratórios
especializados em que se fabriquem conjuntos de
reativos ou reagentes destinados às diferentes análises
do diagnóstico médico, como também [o)
acompanhamento à farmácia básica; e executar outras
atividades correlatas.
EEE E RN EE
10 - FISIOTERAPEUTA DA ESF
Graduação em Curso Superior de Fisioterapia, inscrição
Requisitos: |no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
Efetuar a prescrição do tratamento, sob orientação
médica especializada, através de diversas modalidades
terapêuticas, mecanoterapia, cinesioterapia,
massoterapia, crioterapias e termoterapia, examinar
Atribuições:
Atribuições:
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pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar
tratamentos de fisioterapia; estudar, orientar,
implantar, coordenar e executar projetos e programas
especiais de saúde pública, relativos a áreas afins;
realizar atividades correlatas.
Requisitos:
11 - MOTORISTA DA ESF
Ensino fundamental completo e Carteira Nacional de
Habilitação Categoria B.
Atribuições:
Conduzir a equipe da Estratégia Saúde da Família aos
locais destinados à prestação dos serviços da ESF;
realizar viagens a outros Municípios em atividades
exclusivas da ESF; atuar na distribuição dos
medicamentos para as unidades existentes no
município; auxiliar nos serviços de campo executados
pelas equipes da ESF; auxiliar nas campanhas de saúde
pública; atuar . nos serviços executados pela
coordenação da ESF; verificar diariamente as condições
dos veículos (água, óleo, combustível, bateria, sistema
elétrico), providenciando sua manutenção preventiva e
corretiva; executar reparos de emergência e solicitar as
revisões periódicas; preencher o boletim diário . de
transportes e de ocorrências; recolher os veículos à
garagem depois de concluído o serviço; desenvolver
atividades correlatas.
12 - MÉDICO VETERINÁRIO
Requisitos:
Atribuições:
Inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Graduação em Curso Superior de Medicina Veterinária e
Orientar e supervisionar a inspeção municipal, sob o
ponto de vista higiênico-sanitário, de produtos
alimentares em seus locais de produção, manipulação,
armazenagem e comercialização, obedecendo às
normas de saúde pública, para garantir a qualidade dos
produtos a serem consumidos; orientar as ações de
controle de zoonoses e de meio ambiente; orientar,
supervisionar e fiscalizar estabelecimentos criadores de
animais, visando garantir condições higiênico-sanitárias
e ambientais; orientar, supervisionar e fiscalizar a
construção e a adaptação do matadouro municipal,
visando à inspeção quanto à sanidade dos animais
abatidos ou a serem abatidos; incrementar programas
de educação sanitária; treinar pessoal para orientar a
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população quanto a cuidados necessários na aquisição,
armazenagem e manipulação de alimentos e outras
questões de vigilância sanitária preventiva; elaborar
relatórios, comunicações e notificações relacionadas
com os trabalhos de vigilância sanitária de sua área
específica, orientando os levantamentos epidemiológicos
e as campanhas de saúde pública; participar de
programas de saúde pública e de medicina preventiva,
integrando a equipe multiprofissional; desenvolver
atividades correlatas.
13 - FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RE
Requisitos:
Atribuições:
Ensino médio completo e curso básico em vigilância
sanitária ou áreas afins com carga horária total de no
mínimo 40 horas.
Realizar a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e
locais onde se proceda ao fabrico, produção,
beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
conservação, armazenamento, transporte, distribuição,
venda e consumo de alimentos, bem como do comércio
ambulante onde se encontrem alimentos e feiras-livres;
realizar a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios,
bem como bebidas e águas para o consumo humano;
realizar a fiscalização sanitária na comercialização de
cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes;
fiscalizar o estado de asseio dos indivíduos que
fabriquem, produzam, manipulem, | acondicionem,
armazenem, transportem, distribuam e comercializem
alimentos, bem como os que exerçam atividades que
mereçam atenção da fiscalização sanitária; atender às
solicitações das autoridades estaduais e federais na
fiscalização sanitária dos ambientes e processos de
trabalhos no comércio e na indústria, visando à
segurança, à higiene e à saúde do trabalhador e do
consumidor de alimentos; coletar e encaminhar a
laboratório oficial amostras de alimentos, de aditivos
para alimentos e de matérias-primas alimentares, para
fins de controle de qualidade ou análise fiscal;
apreender e/ou inutilizar os alimentos e matérias-
primas alimentares ou não-alimentares, julgados, após
exame laboratorial, adulterados, falsificados ou
deteriorados, bem como os aparelhos de utensílios que
não satisfaçam às exigências regulamentares; lavrar
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termos de intimação, autos de infração, de interdição,
de apreensão e de inutilização de amostras para
análise; apresentar, quando necessário, boletins diários
de suas atividades; apresentar relatórios periódicos;
assegurar o recolhimento e transporte de lixo
hospitalar; assegurar apoio eficaz às atividades de
saúde da Prefeitura, mediante fiscalização sanitária de
estabelecimentos comerciais e industriais; realizar
atividades correlatas.
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