| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.873 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de João Neiva/ES, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.873/2007 Dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de João Neiva/ES, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Administração Direta do Município de João Neiva os cargos públicos e respectivas vagas de Médico do ESF, Coordenador de Enfermagem da ESF, Enfermeiro da ESF, Técnico em Enfermagem da ESF, Coordenador do Programa de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista do Programa de Saúde Bucal, Atendente de Consultório Dentário do Programa de Saúde Bucal, Coordenador Farmacêutico da ESF, Farmacêutico da ESF, Fisioterapeuta da ESF, Motorista da ESF, Médico Veterinário do Serviço de Vigilância em Saúde, Fiscal de Vigilância Sanitária do Serviço de Vigilância em Saúde, constantes do Anexo I - parte integrante desta Lei, os quais serão regidos por esta Lei Municipal e, no que couber, pela Lei Municipal nº 0770/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva), sendo tais cargos destinados preferencialmente para atender à Estratégia Saúde da Família - ESF, ao Programa de Saúde Bucal e aos serviços de Vigilância em Saúde do Governo Federal (União Federal). 8 1º, O quantitativo de vagas de cada cargo público criado no caput do presente artigo, bem como a carga horária e o respectivo vencimento, estão previstos taxativamente no Anexo I — parte integrante desta Lei. Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 . 1/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 S 2º. As atribuições e requisitos básicos de cada cargo público criado no caput do preserite artigo estão previstos taxativamente no Anexo II - parte integrante desta Lei. Art. 2º. Os cargos públicos criados pelo art. 1º desta Lei Municipal integrarão quadro específico e distinto, para todos ôós efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. A contratação para preenchimento das vagas dos cargos públicos criados pelo art. 1º desta Lei Municipal será precedida de processo seletivo público simplificado. Parágrafo único. O processo seletivo público simplificado, estabelecido no caput do presente artigo, será regulado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. A contratação para preenchimento das vagas dos cargos públicos criados pelo art. 1º da presente Lei Municipal, .após aprovação prévia em processo seletivo público simplificado, obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos aprovados, sendo o referido contrato celebrado pelo prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, e ser rescindido antes de findo o prazo, nos seguintes casos: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal nº 0770/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva), apurada em regular procedimento administrativo; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 2/14 re PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV - insuficiência de desempenho apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias; e V - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações. & 1º. Nas hipóteses supracitadas, a rescisão contratual far-se-á nos moldes da Lei Municipal nº 0770/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva). 8 2º. A contratação dos cargos públicos criados nesta Lei Municipal não gerará, de forma nenhuma, estabilidade para seu detentor. Art. 5º. É vedada a contratação, para os cargos públicos criados por esta Lei, de profissional: I - ocupante de cargo público em comissão; II - ocupante de cargo ou emprego público do quadro próprio de pessoal do Município de João Neiva. Art. 6º. O vencimento previsto para cada um dos cargos públicos criados pelo art. 1º da presente Lei Municipal obedecerá estritamente aos valores contidos no Anexo I desta Lei, em função das características das atividades, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 3/14 io PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 .776.479/0001-86 Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos criados por esta Lei Municipal não terão direito ao reajuste anual concedido aos servidores municipais da administração direta e indireta do Município de João Neiva. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de setembro de 2007. Prefeito Munjei Registrada e publicada em 04 de setembro de 2007. Chefe de Gabinete Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 4114 [orem 1 em] U PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I CARGA VENCIMENTO VAGAS CARGO A | HORÁRIA E (R$) 05 |Médico da ESF 40 h/semanais 5.500,00 |X é) ER eta —— 01 Coordenador de Enfermagem da ESF 20 h/semanais 1.800,00 |X ps, —— pe a E) 05 Enfermeiro da ESF IR h/semanais 3.000,00 a e 12 | Técnico em Enfermagem da ESF 40 h/semanais 500,00 |X, 01 E do Programa de Saúde 20 h/semanais 1.800,00 | H Tas E a SUE [Ra 05 Roe Dentista do Programa de Saúde 40 h/semanais 3.000,00 | x CERAES pm” TRE - Zt 1 E a! Atendente de consultório dentário do A x EE 09 Programa de Saúde Bucal is h/samanais | 380,00 01 Coordenador Farmacêutico da ESF + 40 h/semanaiss 1.910,66 x lp ERES RETA À 01 |Farmacêutico da ESF 25 h/semanais 955,33 X — Es é e 02 Fisioterapeuta da ESF 25 h/semanais 955,33X ES E 05 | Motorista da ESF 40 h/semanais 543,77|X = Médico Veterinário do Serviço de L 01 Vigilância em Saúde ei h/semanais 955,33|% 03 Fiscal de Vigilância Sanitária do Serviço | 45 h/semanais 449,40 x de Vigilância em Saúde Ped Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 5/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-9044. FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 .176.479/0001-86 ANEXO II Atribuições e requisitos básicos dos cargos para atendimento à Estratégia Saúde da Família, Programa de Saúde Bucal e serviços de Vigilância em Saúde. 1 - MÉDICO DA ESF Requisitos: Graduação em Medicina, inscrição no Conselho Regional de Medicina. Atribuições: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas'as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática de saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares, verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins. - COORDENADOR DE ENFERMAGEM DA ESF Requisitos: Graduação em Curso Superior de Enfermagem, inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).. + Atribuições: Coordenar e planejar todos os serviços relacionados à área de enfermagem da Estratégia Saúde da Família; informar os procedimentos coletivos de prevenção a serem aplicados nas escolas municipais, estaduais, creches e entidades assistenciais; orientar e coordenar a ação dos enfermeiros e técnicos em enfermagem da ESF; coordenar e colocar em execução os procedimentos coletivos de prevenção de doenças; planejar e ministrar palestras sobre saúde pública Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 6/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 e temas vinculados à ESF; planejar e promover levantamento estatístico referente aos trabalhos do setor; requisitar a compra de materiais de enfermagem e controlar O armazenamento e a distribuição dos mesmos; controlar o abastecimento de material necessário para a correta realização de trabalhos desenvolvidos; elaborar plano de metas a serem alcançadas; contatar com outras Secretarias e entidades públicas e privadas, bem como outros órgãos, para providências que se fizerem necessárias, além de exercer todas as atividades previstas para o cargo de Enfermeiro da ESF elencados no presente Anexo; e executar outras atividades correlatas. [Egsisaes 3 - ENFERMEIRO DA ESF Requisitos: Graduação em Curso Superior de Enfermagem, inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). Atribuições: Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências clínicas, realizar consultas de enfermagem e os procedimentos complementares, conforme os protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade de Saúde da Família - USF; realizar ações de saúde em diferentes ambientes: na Unidade de Saúde da Família - USF, domicílio, escolas, creches, asilos, etc.; realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada; coordenar, participar e/ou organizar grupos de educação para a saúde; e exercer outras atividades afins. 4 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA ESF Requisitos: Ensino médio completo, Curso completo de Técnico em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 714 e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Atribuições: Desenvolver suas ações de técnico de enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade; desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com O trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; exercer tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde. ; — 5 - COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Requisitos: Graduação em Curso Superior de Odontologia, inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Atribuições: Coordenar e planejar todos os serviços relacionados à área odontológica do. Programa de Saúde Bucal, vinculado à Estratégia Saúde da Família; informar os procedimentos coletivos de prevenção a serem aplicados nas escolas municipais, estaduais, creches e entidades assistenciais; orientar e coordenar a ação dos servidores cirurgiões dentistas da ESF; coordenar e colocar em execução os procedimentos coletivos de prevenção de doenças bucais, planejar e ministrar palestras sobre higiene oral; planejar e promover levantamento estatístico referente aos trabalhos do setor: requisitar a compra de materiais odontológicos e controlar o armazenamento e a distribuição dos mesmos, controlar o abastecimento de material necessário para a correta realização de trabalhos desenvolvidos; elaborar plano de metas a serem alcançadas; contatar com outras Secretarias e entidades públicas e privadas, bem como outros órgãos, para providências que se fizerem necessárias, além de exercer todas as atividades previstas para O cargo de Cirurgião Dentista da ESF elencadas no presente Anexo; e executar outras atividades correlatas. Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 Í 8/14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 6 - CIRURGIÃO DENTISTA DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Requisitos: r 6 Graduação em Odontologia, Inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO). H— Atribuições: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática; realizar levantamento epidemiológico para traçar O perfil de saúde bucal da população adstrita, realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos dos primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diaghósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência, executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar O fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar O trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental (THD) e o Atendente de Consultório Dentário (ACD); e executar outras tarefas afins. É pa aa E 7 - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL Requisitos: Ensino médio completo. - “Realizar atividades educativas e preventivas, na unidade, na comunidade e no domicílio; realizar atividades referentes ao Programa de Saúde Bucal, tribuições definido pelo Ministério da Saúde; executar trabalhos em equipe; realizar ações de assistência básica na Unidade de Saúde, no domicilio e na comunidade, | Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 9/14 Le PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 atender do recém-nascido ao idoso, ou seja, à família| como um todo; executar atividades administrativas relacionadas à Estratégia Saúde da Família (cadastramento, mapeamento, preenchimento de formulários etc.); proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); instrumentalizar. o cirurgião-dentista na realização de procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB os procedimentos de sua competência realizados; desenvolver atividades correlatas. — 8 - COORDENADOR FARMACÊUTICO DA ESF Requisitos: Atribuições: planejar todos os serviços relacionados à área Graduação em Curso Superior de Farmácia, inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF). Controle de qualidade, fiscalização, armazenagem e distribuição de produtos farmacêuticos; realizar treinamento para os profissionais da rede básica de saúde, sobre toda a cadeia de produção, distribuição e utilização de medicamentos; executar as atividades de direção, assessoramento ou responsabilidade técnica, e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas, ou de saúde, ou seus departamentos especializados, laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou reagentes destinados às diferentes análises do diagnóstico médico, como também [o) acompanhamento à farmácia básica; coordenar e Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 10/14 Le farmacêutica da Estratégia Saúde da Família; orientar e coordenar a ação dos servidores farmacêuticos da ESF; planejar e ministrar palestras sobre utilização de medicamentos; planejar e promover levantamento estatístico referente aos trabalhos do setor; requisitar a compra de medicamentos e controlar o armazenamento e a distribuição dos mesmos; controlar o abastecimento de medicamentos nas unidades de saúde necessários para a correta realização de trabalhos desenvolvidos pela ESF; elaborar plano de metas a serem alcançadas; contatar com outras Secretarias e entidades públicas e privadas, bem como outros órgãos, para providências que se fizerem necessárias, além de exercer todas as atividades previstas para o cargo de Farmacêutico da ESF elencadas no presente Anexo; e executar outras atividades correlatas. 9 - FARMACÊUTICO DA ESF Graduação em Curso Superior de Farmácia, inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF). Controle de qualidade, fiscalização, armazenagem e distribuição de produtos farmacêuticos; realizar treinamento para os profissionais da rede básica de saúde, sobre toda a cadeia de produção, distribuição e utilização de medicamentos; executar as atividades de direção, assessoramento ou responsabilidade técnica, e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas, ou de saúde, ou seus departamentos especializados, laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou reagentes destinados às diferentes análises do diagnóstico médico, como também [o) acompanhamento à farmácia básica; e executar outras atividades correlatas. EEE E RN EE 10 - FISIOTERAPEUTA DA ESF Graduação em Curso Superior de Fisioterapia, inscrição Requisitos: |no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Efetuar a prescrição do tratamento, sob orientação médica especializada, através de diversas modalidades terapêuticas, mecanoterapia, cinesioterapia, massoterapia, crioterapias e termoterapia, examinar Atribuições: Atribuições: Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 11/14 AV. PRES PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA IDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de fisioterapia; estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde pública, relativos a áreas afins; realizar atividades correlatas. Requisitos: 11 - MOTORISTA DA ESF Ensino fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria B. Atribuições: Conduzir a equipe da Estratégia Saúde da Família aos locais destinados à prestação dos serviços da ESF; realizar viagens a outros Municípios em atividades exclusivas da ESF; atuar na distribuição dos medicamentos para as unidades existentes no município; auxiliar nos serviços de campo executados pelas equipes da ESF; auxiliar nas campanhas de saúde pública; atuar . nos serviços executados pela coordenação da ESF; verificar diariamente as condições dos veículos (água, óleo, combustível, bateria, sistema elétrico), providenciando sua manutenção preventiva e corretiva; executar reparos de emergência e solicitar as revisões periódicas; preencher o boletim diário . de transportes e de ocorrências; recolher os veículos à garagem depois de concluído o serviço; desenvolver atividades correlatas. 12 - MÉDICO VETERINÁRIO Requisitos: Atribuições: Inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Graduação em Curso Superior de Medicina Veterinária e Orientar e supervisionar a inspeção municipal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário, de produtos alimentares em seus locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização, obedecendo às normas de saúde pública, para garantir a qualidade dos produtos a serem consumidos; orientar as ações de controle de zoonoses e de meio ambiente; orientar, supervisionar e fiscalizar estabelecimentos criadores de animais, visando garantir condições higiênico-sanitárias e ambientais; orientar, supervisionar e fiscalizar a construção e a adaptação do matadouro municipal, visando à inspeção quanto à sanidade dos animais abatidos ou a serem abatidos; incrementar programas de educação sanitária; treinar pessoal para orientar a Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 12/14 AV. PRES PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA IDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 população quanto a cuidados necessários na aquisição, armazenagem e manipulação de alimentos e outras questões de vigilância sanitária preventiva; elaborar relatórios, comunicações e notificações relacionadas com os trabalhos de vigilância sanitária de sua área específica, orientando os levantamentos epidemiológicos e as campanhas de saúde pública; participar de programas de saúde pública e de medicina preventiva, integrando a equipe multiprofissional; desenvolver atividades correlatas. 13 - FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RE Requisitos: Atribuições: Ensino médio completo e curso básico em vigilância sanitária ou áreas afins com carga horária total de no mínimo 40 horas. Realizar a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e locais onde se proceda ao fabrico, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo de alimentos, bem como do comércio ambulante onde se encontrem alimentos e feiras-livres; realizar a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, bem como bebidas e águas para o consumo humano; realizar a fiscalização sanitária na comercialização de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes; fiscalizar o estado de asseio dos indivíduos que fabriquem, produzam, manipulem, | acondicionem, armazenem, transportem, distribuam e comercializem alimentos, bem como os que exerçam atividades que mereçam atenção da fiscalização sanitária; atender às solicitações das autoridades estaduais e federais na fiscalização sanitária dos ambientes e processos de trabalhos no comércio e na indústria, visando à segurança, à higiene e à saúde do trabalhador e do consumidor de alimentos; coletar e encaminhar a laboratório oficial amostras de alimentos, de aditivos para alimentos e de matérias-primas alimentares, para fins de controle de qualidade ou análise fiscal; apreender e/ou inutilizar os alimentos e matérias- primas alimentares ou não-alimentares, julgados, após exame laboratorial, adulterados, falsificados ou deteriorados, bem como os aparelhos de utensílios que não satisfaçam às exigências regulamentares; lavrar Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 13/14 To PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 termos de intimação, autos de infração, de interdição, de apreensão e de inutilização de amostras para análise; apresentar, quando necessário, boletins diários de suas atividades; apresentar relatórios periódicos; assegurar o recolhimento e transporte de lixo hospitalar; assegurar apoio eficaz às atividades de saúde da Prefeitura, mediante fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais e industriais; realizar atividades correlatas. Lei nº 1.873 de 04 de setembro de 2007 14/14