| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.875 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Museu Preservarte de Música viva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.875/2007 Dispõe sobre a criação de Museu Preservarte de Música Viva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Museu Preservarte de Música Viva, 'a ser construído em uma área de 440,00 m?2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizada à Rua dos Três Poderes, s/nº, esquina com a Av. Presidente Vargas, Centro, João Neiva-ES. Art. 2º - O museu será composto por instrumentos musicais, peças, acessórios, ferramentas para fabricação de instrumentos, outros elementos ou formas de expressão e documentação que constituam em memória histórica da música. Parágrafo único - o museu poderá receber doações de quaisquer materiais que, após a seleção e análise, poderão ser incorporados ao seu acervo. Art. 3º - A administração da obra, do acervo, das instalações e do museu será exercida pelo Instituto Preservarte, organização não governamental, sem fins lucrativos, com o título federal de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, inscrita no CNPJ sob nº 06.151.516/0001-13, com sede à Rua Lei nº 1.875 de 17 de setembro de 2007 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Vereador Osmar Peixoto, nº 282, Bairro Santa Luzia, João Neiva-ES, que reunirá esforços junto com o Poder Público Municipal: para captação dos recursos necessários para construção do Museu Preservarte de Música Viva. Art. 4º - O Museu Preservarte de Música Viva ficará aberto à visitação pública em datas e horários a serem fixados pela Administração. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de setembro de 2007. Luiz Carjos Peruchi a e publicada em 17 de setembro de 2007. efe Chefe de Gabinete Lei nº 1.875 de 17 de setembro de 2007 212