| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.876 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão em comodato de imóvel ao Preservarte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.876/2007 Dispõe sobre cessão em comodato de imóvel ao Instituto Preservarte. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou .e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o imóvel localizado na Rua Vereador Osmar Peixoto, nº 282, Bairro Santa Luzia, João Neiva-ES, ao Instituto Preservarte, organização não governamental, sem fins lucrativos, com o título federal de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, inscrita no CNPJ sob nº 06.151.516/0001- 13: Art. 2º - A cessão em comodato do imóvel será gratuita, regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênticos ou a critério do Poder Público Municipal. Art. 3º - Expirado o prazo de vigência, toda e qualquer benfeitoria e/ou edificação realizada reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer ressarcimento ou indenização. Art. 4º - É expressamente vedado ao Instituto Preservarte, sob pena de revogação imediata do comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel, seja a que título for. Lei nº 1.876 de 17 de setembro de 2007 já à . 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de setembro de 2007. Registrada e publicada em 17 de setembro de 2007. / DOM 4 f Da Giuli “ome i ESSort Chefe de Gabinete Lei nº 1.876 de 17 de setembro de 2007 22