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norma nº 1.876/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.876 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaDispõe sobre cessão em comodato de imóvel ao Preservarte.
native_id839

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.876/2007
Dispõe sobre cessão em comodato
de imóvel ao Instituto Preservarte.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou .e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder em comodato o imóvel localizado na Rua Vereador
Osmar Peixoto, nº 282, Bairro Santa Luzia, João Neiva-ES, ao
Instituto Preservarte, organização não governamental, sem fins
lucrativos, com o título federal de Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, inscrita no CNPJ sob nº 06.151.516/0001-
13:
Art. 2º - A cessão em comodato do imóvel será
gratuita, regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênticos ou
a critério do Poder Público Municipal.
Art. 3º - Expirado o prazo de vigência, toda e
qualquer benfeitoria e/ou edificação realizada reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município, sem que caiba
qualquer ressarcimento ou indenização.
Art. 4º - É expressamente vedado ao Instituto
Preservarte, sob pena de revogação imediata do comodato, ceder,
emprestar, locar ou transferir o imóvel, seja a que título for.
Lei nº 1.876 de 17 de setembro de 2007 já à . 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
17 dias do mês de setembro de 2007.
Registrada e publicada em 17 de setembro de 2007.
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Chefe de Gabinete
Lei nº 1.876 de 17 de setembro de 2007 22

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