| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.877 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá J.H.J., e dá outras providências. |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.877/2007 Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá J.H.J., e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva ea Cáritas Diocesana de Colatina -— Projeto Crubixá J.H.J., para a execução do Programa do Governo Federal denominado “Sentinela” - Serviço de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente. Art. 2º - A Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá J.H.J., deverá prestar contas das atividades realizadas, bem como, dos recursos repassados, mensalmente, até 20 (vinte) dias após a realização dos serviços e utilização dos recursos, juntando cópia dos comprovantes das despesas realizadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 19/08/2007 e revoga as disposições em contrário. Lei nº 1.877 de 17 de setembro de 2007 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Registre-se, publigue-se e cumpra-se., Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de setembro de 2007. Registrada e publicada em 17 de setembro de 2007. Giuliáita Cometti Do sn Chefe de Gabinete Lei nº 1.877 de 17 de setembro de 2007 2/2