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norma nº 1.877/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.877 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá J.H.J., e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.877/2007
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e
a Cáritas Diocesana de Colatina -
Projeto Crubixá J.H.J., e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva ea
Cáritas Diocesana de Colatina -— Projeto Crubixá J.H.J., para a
execução do Programa do Governo Federal denominado “Sentinela” -
Serviço de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual
contra a Criança e o Adolescente.
Art. 2º - A Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto
Crubixá J.H.J., deverá prestar contas das atividades realizadas, bem
como, dos recursos repassados, mensalmente, até 20 (vinte) dias
após a realização dos serviços e utilização dos recursos, juntando
cópia dos comprovantes das despesas realizadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroage efeitos a 19/08/2007 e revoga as disposições em
contrário.
Lei nº 1.877 de 17 de setembro de 2007 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Registre-se, publigue-se e cumpra-se.,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
17 dias do mês de setembro de 2007.
Registrada e publicada em 17 de setembro de 2007.
Giuliáita Cometti Do sn
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.877 de 17 de setembro de 2007 2/2

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