| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.878 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 1.530/2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.878/2007 Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 1.530/2004 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica revogado o art. 59, 88 1º e 20, da Lei Municipal nº 1.530/2004. : Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de setembro de 2007. Luiz Carlós Peruchi Prefeito igipal. Registrada e publicada em 17 de setembro de 2007. cus ndo eua Chefe de Gabinete Lei nº 1.878 de 17 de setembro de 2007 11