| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.879 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.683/2006, e dá outras providências. |
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CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.879/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.683/2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.683, de 09 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Unidade Municipal de Microcrédito - UMM é constituída pelo Agente de Crédito, pelo Gerente da UMM e pelo Comitê de Crédito Municipal - CMM.” Art. 2º - O inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 1.683, de 09 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: : “IV - Prefeitura Municipal pela representação do Gerente da UMM” Art. 3º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.683, de 09 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A implementação do Programa Nosso Crédito no âmbito do Município será desenvolvida pelo Gerente da UMM e pelo Agente de Crédito, cujas funções serão exercidas por servidores comissionados, capacitados para tal fim, sendo suas atribuições as constantes do Anexo I que integra a presente Lei. $ 1º - O quantitativo, valor e referência dos cargos comissionados de Gerente da UMM e de Agente de Crédito constam do Anexo II que integra a presente Lei. est nc? & 2º - (revogado).” pub q [asi 2 Lei no 1.879 de 25 de setembro de 2007 Tp AS CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - O anexo II da Lei Municipal nº 1.683, de 09 de março de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 25 dias do mês de setembro de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito ipal Registrada e publicada em 25 de setembro de 2007. / crus Em Chefe de Gabinete, Lei nº 1.879 de 25 de setembro de 2007 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 do ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação do Cargo | Quantitativo | Referência | Recrutamento a E Processo PE noi pa o1 cc-m — seletivo e curso | "977,06 e capacitação Processo Agente de Crédito 01 CC-IV | Iseletivo e curso | 610,67 e capacitação Lei nº 1.879 de 25 de setembro de 2007 3/3