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norma nº 1.879/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.879 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 1.683/2006, e dá outras providências.
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CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.879/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.683/2006, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.683, de 09 de
março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Unidade Municipal de Microcrédito -
UMM é constituída pelo Agente de Crédito, pelo
Gerente da UMM e pelo Comitê de Crédito
Municipal - CMM.”
Art. 2º - O inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº
1.683, de 09 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação: :
“IV - Prefeitura Municipal pela representação do
Gerente da UMM”
Art. 3º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.683, de 09 de
março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A implementação do Programa Nosso
Crédito no âmbito do Município será
desenvolvida pelo Gerente da UMM e pelo Agente
de Crédito, cujas funções serão exercidas por
servidores comissionados, capacitados para tal
fim, sendo suas atribuições as constantes do
Anexo I que integra a presente Lei.
$ 1º - O quantitativo, valor e referência dos
cargos comissionados de Gerente da UMM e de
Agente de Crédito constam do Anexo II que
integra a presente Lei. est
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& 2º - (revogado).” pub q [asi
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Lei no 1.879 de 25 de setembro de 2007 Tp AS
CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - O anexo II da Lei Municipal nº 1.683, de 09
de março de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo Único da
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
25 dias do mês de setembro de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito ipal
Registrada e publicada em 25 de setembro de 2007.
/
crus Em
Chefe de Gabinete,
Lei nº 1.879 de 25 de setembro de 2007 2/3
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do
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo | Quantitativo | Referência | Recrutamento a
E Processo
PE noi pa o1 cc-m — seletivo e curso | "977,06
e capacitação
Processo
Agente de Crédito 01 CC-IV | Iseletivo e curso | 610,67
e capacitação
Lei nº 1.879 de 25 de setembro de 2007 3/3

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