| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.880 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Educação e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. |
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4 E Se] COPIA Lj PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.880/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e. da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 2º - O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo: a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) deverá ser da Secretaria Municipal da Educação e Desporto - SEMED; b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 01 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das escolas básicas públicas; e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública; f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 01 (um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas, ' g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar. S 1º - Os membros do Conselho serão indicados, até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, por seus pares ao Prefeito que os nomeará' para e“ exercerem suas funções. a so NA e” Lei nº 1.880 de 25 de setembro de 2007 Lo o S COPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 & 2º - São impedidos de integrar o Conselho: I- O cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - estudantes que não sejam emancipados. S$ 3º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito municipal. & 4º - O mandato dos membros do Conselho será de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período. 8 5º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. E 86º - É considerada atividade de relevante interesse social. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; : II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. Art. 5º - As omissões da presente Lei serão supridas através da Lei Federal nº 11.494/2007. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0769/97. Lei nº 1.880 de 25 de setembro de 2007 E 2/3 CÓPIA " PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 25 de setembro de 2007. É LUIZ CARLOS PFERUCHI Prefeito Municipãl Registrada e publicada em 25 de setembro de 2007. cus ah Plcatti Chefe de Gabinete Lei nº 1.880 de 25 de setembro de 2007 3/3