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norma nº 1.880/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.880 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaDispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Educação e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
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Se] COPIA
Lj PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.880/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação e do Fundo
de manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e. da
Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação
e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 10 (dez)
membros, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) deverá ser da Secretaria
Municipal da Educação e Desporto - SEMED;
b) 01 (um) representante dos professores da
educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da
educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública, 01 (um) dos quais indicado pela entidade de
estudantes secundaristas, '
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
S 1º - Os membros do Conselho serão indicados, até
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, por seus pares ao Prefeito que os nomeará' para e“
exercerem suas funções. a
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Lei nº 1.880 de 25 de setembro de 2007 Lo o S
COPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
& 2º - São impedidos de integrar o Conselho:
I- O cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais;
II - estudantes que não sejam emancipados.
S$ 3º - O presidente do Conselho será eleito por seus
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito
municipal.
& 4º - O mandato dos membros do Conselho será de,
no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual
período.
8 5º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas. E
86º - É considerada atividade de relevante interesse
social.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação
e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
da Valorização dos Profissionais da Educação:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência
e aplicação dos recursos do Fundo; :
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária,
através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou
pelo Prefeito.
Art. 5º - As omissões da presente Lei serão supridas
através da Lei Federal nº 11.494/2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 0769/97.
Lei nº 1.880 de 25 de setembro de 2007 E 2/3
CÓPIA
" PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 25
de setembro de 2007. É
LUIZ CARLOS PFERUCHI
Prefeito Municipãl
Registrada e publicada em 25 de setembro de 2007.
cus ah Plcatti
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.880 de 25 de setembro de 2007 3/3

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