br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1.882/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.882 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social - BNDES, através do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, através na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.
native_id845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.882/2007
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES, através
do Banco de Desenvolvimento do
Espírito Santo S/A - BANDES, na
qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A -
BANDES, na qualidade de Mandatário, o valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na execução de projeto integrante do Programa Caminho da
Escola, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo
159, inciso I da Constituição Federal.
8 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANDES
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e
ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
á
Lei n.º 1.882 de 15 de outubro de 2007 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
. 82º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autoriza da por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15
dias do mês de outubro de 2007.
Luiz Carlgs Péruchi
Prefeito Municipal
Registrad e publicada em 15 de outubro de 2007.
Giuliáfia étti Pessotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.882 de 15 de outubro de 2007 2/9

open original →