| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.883 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções CIM POLINORTE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.883/2007 Ratifica protocolo de intenções CIM POLINORTE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Polinorte, denominado simplesmente CIM POLINORTE, que integra como anexo a presente Lei. É Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do Protocolo de Intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007. Art. 3º - O Município de João Neiva integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do Contrato de Consórcio Público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do Protocolo de Intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Parágrafo Único - A retirada do Município 'da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei. Lei n.º 1.883 de 22 de outubro de 2007 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. Luiz Carlos Pgruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 22 de outubro de 2007. css do Chefe de Gabinete Lei n.º 1.883 de 22 de outubro de 2007 2/2 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE OS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA, FUNDÃO, SANTA TERESA, E SÃO ROQUE DO CANAÃ DELIBERAIM Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente PERCO: T 0 GO LO DE. ENTER CO Es . TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO | DO CONSORCIAMENTO . CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ENTES SUBSCRITORES São subscritores do presente Protocolo de Intenções: |-O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº, 27.142.702/0001-66, com sua sede na Prefeitura Municipal de Aracruz, situada na Avenida Morobá, s/nº - Morobá, CEP 29.192-733, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMAR COUTINHO DEVENS, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 754.165.657-72; | — O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 27.165.208/0001-17, com sua sede na Prefeitura Municipal de Ibiraçu, situada na Avenida Conde D'Eu, nº 486 — Centro, CEP 29.670-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JAUBER DÓRIO PIGNATON, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 125.594.907-49; III — O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 31.776.479/0001-86, com sua sede na Prefeitura Municipal de João Neiva, situada na 3 Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão Pd www.rzoconsultoria.com.br qse a % PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE Avenida Presidente Vargas, nº 157 - Centro, CEP 29.680-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 480.767.247-91; IV — O MUNICÍPIO DE FUNDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 27.165.182/0001-07, com sua sede na Prefeitura Municipal de Fundão, situada na Rua São José, nº 135 — Centro, CEP 29.185-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA DULCE RUDIO SOARES, brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 241.635.037-49; V-—O MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 27.167.444/0001-72, com sua sede na Prefeitura Municipal de Santa Teresa, situada na Rua Darly Nerty Vervloet, nº 446 — Centro, CEP 29.650-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILSON ANTONIO DE SALES AMARO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do CPF nº 049.596.126-49; VI - O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.865/0001-71, com sua sede na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã, situada na Rua Lourenço Roldi, nº 88 —- São Roquinho, CEP 29.665-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 083.872.307-15. q CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do ente, consorciando, do teor do presente instrumento, podendo conter reservas. $ 1º — A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada do ente consorciando. $ 2º - A subscrição prévia deste Protocolo de Intenções, sua publicação na imprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até dois anos da assinatura deste instrumento são condições indispensáveis para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público. $ 3º — Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a ratificação conter reservas, a admissão do ente no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já celebrado o contrato de consórcio público, pela Assembléia Geral nos termos dos $8 4º a 8º desta cláusula. $ 4º - O ingresso de novos consorciados no CIM POLINORTE poderá acontecer a qualquer momento, mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação e aprovação da Assembléia Geral. $ 5º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. www. rzoconsultoria.com.br E q Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão E ( dl PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE $ 6º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CIM POLINORTE dependerá do pagamento de cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento serão definidos por resolução da Assembléia Geral, e ainda, da comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio intermunicipal de que tenha participado. $ 7º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por maioria absoluta, aceitação do convite e do pagamento da respectiva cota de ingresso. $ 8º - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-á às regras desta cláusula, sendo facultado ao CIM POLINORTE aprovar ou não seu reingresso por deliberação de sua Assembléia Geral, desde que acordado a forma de pagamento de dívidas por ventura existentes. TÍTULO | - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO, TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS. CLAÚSULA IERCEIHA — DA CONSTIi VIÇÃO E DA NATUHEZA JUNIDICA O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os Executivos Municipais signatários será executado através de pessoa jurídica de direito privado da espécie Associação Civil, constituída para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no $ 1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do inciso | do artigo 44 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). CLÁUSULA QUARTA — DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO A associação civil suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Público da Região Polinorte - CIM POLINORTE, terá sede em Aracruz-ES, prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncional. $ 1º — o local da sede do CIM POLINORTE poderá ser alterado mediante decisão da Assembléia Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações. $2º- A área de atuação do CIM POLINORTE corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados. $ 3º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM POLINORTE, bem como a criação de empregos, a fixação e a revisão de vencimentos, dependerá da ratificação deste instrumento por lei de no mínimo cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores deste instrumento. Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão www.rzoconsultoria.com.br OG & N / PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE $ 4º — A criação da associação civil suporte do CIM POLINORTE dar-se-á mediante o atendimento da legislação civil, conforme disposto no Inciso Il, do Artigo 6º da Lei Federal nº 11.107/2005. CLÁUSULA QUINTA — DA FINALIDADE E OBJETIVOS O CIM POLINORTE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. $ 1º —- São objetivos do CIM POLINORTE, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral: | - a gestão associada de serviços públicos; Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; Ill - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; V- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIll - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; - 6 Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão I www.rzoconsultoria.com.br Re, e PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS. $ 2º — Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do CIM POLINORTE ou apenas a parcela deles, integrando as respectivas Câmaras Setoriais de seu interesse. $ 3º — Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CIM POLINORTE autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos. TÍTULO Il - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS Constituam diroitos cio onto concorciado | — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; Il — exigir dos demais consorciados e do próprio CIM POLINORTE o pleno cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, no seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; Ill — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CIM POLINORTE com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio; CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS Constituem deveres dos entes consorciados: | - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIM POLINORTE, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções; ' Il — ceder, se necessário, servidores para o CIM POLINORTE na forma deste Protocolo de Intenções; 5 ) Elaborado pela RZO Consbitoria em Gestão SR 2 www .rzoconsultoria.com.br 4 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE Ill — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; IV — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIM POLINORTE, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso; V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do CIM POLINORTE, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação; VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CIM POLINORTE nos termos de contrato de programa. TÍTULO Ill - DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO | - DO REPRESENTANTE LEGAL CLAUSULA VITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL O CIM POLINORTE será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, até a segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, podendo o mandato ser prorrogado por decisão da Assembléia Geral. CAPÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA NONA — DA ORGANIZAÇÃO O CIM POLINORTE terá a seguinte organização: | - Nível de Direção Superior: 1.1 —- Assembléia Geral; 1.2 — Conselho Fiscal; 1.3 - Conselho de Administração; 1.4 — Presidência; HI - Nível de Gerência e Assessoramento: = 11.1 - Câmaras Setoriais; RT l.2 - Diretoria Executiva; , ; a Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão www.rzoconsultoria.com.br is» QN & PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE H1 - Nível de Execução Programática: H1.3 — Departamentos Setoriais. Parágrafo Único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica do CIM POLINORTE é a constante do Anexo |, que integra o presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CIM POLINORTE, sendo constituída exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados. $ 1º - Compete a Assembléia Geral: | — examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício subsequente; Il — reunir-se ordinariamente uma vez a cada quatro meses para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste instrumento; lil — eleger os membros de sua diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, para início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente e decidir sobre a prorrogação do mandato; IV — destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se necessário; V— deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado; VI — deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e locação de bens móveis e imóveis do CIM POLINORTE; VII — deliberar sobre alterações deste instrumento; VIII — deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CIM POLINORTE, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação da decisão mediante aprovação de lei específica em mínimo 50% dos entes consorciados; IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborados pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso; X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício seguinte, tomando por base a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX; Dl id 9 Elaborado pela RZO Consultofia em Gestão x www.rzoconsultorid.com.br pec pq “ e PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE XI - deliberar sobre mudança de sede e criação de câmara setorial; XII — deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CIM POLINORTE; XIII — deliberar sobre a extinção do CIM POLINORTE; XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao pleno funcionamento do CIM POLINORTE; XV — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração. $ 2º — para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, XIII e XIV é necessário o voto maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM POLINORTE, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente para tais fins, sendo as demais hipóteses deliberativas resolvidas por maioria simples de votos. $ 3º — cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, cuja eficácia estará condicionada à sua adimplência operacional e financeira. $ 4º — A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado. $ 5º — A Assembléia Geral ordinária quadrimestral será convocada e presidida pelo Presidente do CIM POLINORTE ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos Os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a convocação e a data da reunião. $ 6º - A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIM POLINORTE ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 dias úteis entre a convocação e a data da reunião. 8 7º - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do CIM POLINORTE ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de ente consorciado para convocação extraordinária. $ 8º - A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal. y N www.rzoconsulforia.com.br Ny & PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE 8 9º — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM POLINORTE em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste instrumento. $ 10º — O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIM POLINORTE, e por outros dois membros escolhidos pela Assembléia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva. 8 1º - Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados. $ 2º — O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante reeleição. $ 3º — A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo. $ 4º - Compete ao Conselho de Administração: . | - elaborar com o auxílio da Diretoria Executiva, o Plano Anual de Atividades do CIM POLINORTE para o exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso, submetendo-o neste prazo à aprovação da Assembléia Geral; Il - elaborar, com o auxílio da Diretoria Executiva, a Peça Orçamentária do exercício seguinte até a segunda quinzena de agosto do ano em curso; Ill — planejar todas as ações de natureza administrativa do CIM POLINORTE, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução; IV — selecionar e contratar pessoal, na forma deste instrumento, bem como os serviços de assessoria contábil, jurídica, de gestão e outros serviços profissionais quando necessários, através de pessoa jurídica, bem como determinar as réspectivas demissões ou rescisões contratual; VA! EN d) tia o! Elaborado pela RZO Consultorid em Gestão E www.rzoconsultoria.com.br & PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE V — elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do CIM POLINORTE, fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos empregados, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução. VI - contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto nos estatutos; VII — celebrar contrato de gestão ou termo de parceria; VIII — elaborar os estatutos do CIM POLINORTE, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral; IX — requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados, atentando para a fixação do prazo de cedência e sobre qual administração tocará o ônus da remuneração do servidor cedido; X — propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e de seus estatutos; XI - celebrar contrato de rateio e ou contrato de programa com a administração direta e indireta dos entes consorciados; XII — celebrar convênios, termos de credenciamento, contratos, e outros instrumentos congêneres; XIII - Criar comissões temporárias, com tema e duração definidos; XIV - Delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução; XV - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIM POLINORTE não atribuída à competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIM POLINORTE, manifestando-se na forma de parecer. $ 1º - O Conselho Fiscal é composto por seis membros, sendo quatro membros indicados pelas câmaras setoriais, a saber, dois secretários municipais e dois servidores efetivos, um representante da sociedade civil e um contador de um dos entes consorciados do CIM POLINORTE. $ 2º— A presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de Secretário municipal membro da Câmara Setorial, a qual elegerá todos os integrantes do Conselho Fiscal (Presidente, Vice- Presidente, Secretário e Segundo Secretário e Vogais) para mandato de dois anos, prorrogável por igual período. % PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE 8 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESIDÊNCIA A Presidência do CIM POLINORTE é composta pelos cargos de presidente e vice-presidente. $ 1º - Compete ao Presidente do CIM POLINORTE: | - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; Il — representar administrativa e judicialmente o CIM POLINORTE, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos. Ill — movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva as contas bancárias e recursos do CIM POLINORTE, podendo delegar total ou parcialmente esta competência; IV - Dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e das Câmaras Setoriais; V - Homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio; VI — expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força Renda ' HiviimaiVA US GULISUUS CSALGIUTIIRS GESSCI CUICSIACES, pudilandr > ds de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CIM POLINORTE ou de terceiros; VIl — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIM POLINORTE, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CIM POLINORTE ou de terceiros; E VIII — expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas CIM POLINORTE; IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; $ 2º - O Presidente do CIM POLINORTE não terá direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade. $ 3º —- Compete ao Vice-Presidente do CIM POLINORTE: | - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos; Il - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; Ml À = E Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão o ORE www.rzoconsultoria. com.br PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE % conselho de políticas competente, relatórios dos projetos, programas, atividades e ações desenvolvidos por meio do consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva é composta pelos ocupantes dos cargos de diretores e de gerência de projetos, criados pela Assembléia Geral para permitir o pleno funcionamento das atividades, programas, projetos e do CIM POLINORTE, estando vinculada diretamente às câmaras setoriais pertinentes. $ 1º - Compete a Diretoria Executiva: | - Manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CIM POLINORTE; Il — Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM POLINORTE; Ill — Adotar providências necessárias aos registros contábeis do CIM POLINORTE; IV — Movimentar em conjunto com o Presidente do CIM POLINORTE ou com quem este delegar as contas bancárias e os investimentos do consórcio. V — Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes e ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CIM POLINORTE; VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando- se pelo seu controle, organização e arquivo; VII - realizar as atividades de relações públicas do CIM POLINORTE, constituindo o elo de ligação do consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente; VIII — propor Plano Anual de Marketing Institucional do CIM POLINORTE para o exercício seguinte ao Conselho de Administração, até a segunda quinzena de novembro, a fim de que viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades beneficiadas; www.rzoconsultoria.com.br o A. Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão k PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE IX — propor melhorias nas rotinas administrativas do consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis. $ 2º - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva serão definidos em estatuto a ser aprovado pela Assembléia Geral; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS Os departamentos setoriais exercem as funções de execução programática e apoio administrativo. $ 1º - São atribuições dos departamentos setoriais, dentre outras que poderão vir a ser definidas pelo conselho de administração, mediante proposição das Câmaras Setoriais: | - Oferecer apoio administrativo em geral; Il - Executar serviços de controle do almoxarifado; Ill - Executar serviços de compras; IV - Executar serviços de controle do patrimônio; V - Ofer=rer apoio na área de processamento de dados; VI - Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO QUADRO DE PESSOAL O CIM POLINORTE possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo II, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05, e deverá atender as demandas das câmaras, setoriais. $ 1º - O quadro de pessoal do CIM POLINORTE será integrado pela Diretoria Executiva e Execução Programática tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em estatuto; 8 2º — Por solicitação das Câmaras Setoriais o Conselho de Administração poderá contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos: | - enfrentar situações de calamidade pública; || - combater surtos epidêmicos; III — atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer; IV — atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público RAN 16 Elaborado pela RZO Consultoriá em Gestão 1 / www.rzoconsultoria.com.br PM al aprovados pela Assembléia Geral; 8 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE V — preencher cargo vago, na criação do consórcio, até o seu provimento efetivo por meio de seleção pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do cargo vago e perceberão a remuneração para ele prevista. $ 3º — Mediante proposição do Conselho de Administração, ouvida a câmara setorial pertinente, e decisão da Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de acordo com as necessidades do CIM POLINORTE. $ 4º — Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do CIM POLINORTE serão fixados e reajustados mediante resolução da Assembléia Geral. TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO PATRIMÔNIO Constituem patrimônio do CIM POLINORTE: y |- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares. Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente seraó revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE, aqueles definidos no seu estatuto. TÍTULO V — DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o CIM POLINORTE a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembléia Geral por ocasião da criação de Câmara Setorial. ; Parágrafo único — A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em Assembléia Geral deverá conter os seguintes requisitos: | - as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio; Il- os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; o o 17 Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão == Ra Ea * www. rzoconsultoria.com.br Í PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE II — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de serviços; IV — as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados; V- os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por entes çonsorciados, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos ao CIM POLINORTE. Parágrafo único. O contrato de programa podera autorizar O COfIsÓNCIO à eriiitit UUCUINeiitos ue cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio consórcio ou pelos ertes consorciados. TÍTULO VI - DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RETIRADA * A retirada do ente consorciado do CIM POLINORTE dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público e aprovação em de lei específica pelo ente retirante. Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. $ 1º — Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa, para fins de exclusão do CIM POLINORTE: ra Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão Ad 18 www.rzoconsultoria.com.br PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE | - a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio; Il — a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores referentes ao contrato de rateio; Ill — subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as do CIM POLINORTE. $ 2º — A exclusão prevista no $ 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. $ 3º - Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido. 8 4º— A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DA EXTINÇÃO A extinção do CIM POLINORTE dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 41º — Em caso de extinção: |- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; Il — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. $ 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CIM POLINORTE retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o CIM POLINORTE. Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão ee j 19 www.rzoconsultoria com.br Ka » PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DA ORDEM DOS TRABALHOS A ordem do dia dos trabalhos das reuniões dos conselhos e das câmaras técnicas, constará de: |- Abertura; | - Leitura e aprovação da ata da última reunião realizada; HI - Comunicações da presidência e dos membro do conselho; IV - Leitura e votação da ordem do dia; V — Encerramento. $ 1º — Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados os pareceres elaborados pelos membros relatores e ou pelo Conselho Fiscal. 8 2º — A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente ou o coordenador poderá solicitar a qualquer membro do respectivo Conselho ou câmara setorial, esclarecimentos sobre o assunto incluído na ordem do dia. 83º — As reuniões dos Conselhos e das câmaras setoriais terão duração máxima de 03 (três) horas, findas as quais, serão encerradas, convocando-se quantas bastarem para o encerramento da pauta. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DELIBERAÇÕES As deliberações dos Conselhos e das Câmaras Setoriais, tomadas pela maioria dos seus membros, revestir-se-ão em forma de: | - Resolução, quando se tratar de matéria de competência CIM POLINORTE; Il - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não integrante deste consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações públicas ou privadas; Parágrafo Único — As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente, cabendo ao presidente ou coordenador do conselho ou câmara setorial pertinente revisá-las, ordená-las e indexá-las para elaboração de coletâneas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA —- DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS |- O CIM POLINORTE, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos Ro 20 VA as Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão www.rzoconsultoria.com.br da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. | | PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE Parágrafo único — O CIM POLINORTE possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet — onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste item. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O CIM POLINORTE adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber, à legislação pertinente administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Fed. 101/2000), primando pelo devido planejamento de suas atividades. Parágrafo único — A transformação para consórcio público, na forma da Lei Fed. Nº 11.107/2005 e do Decreto Fed. Nº 6.017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. CLÁUSULA TRIGÉSIMA — DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O estatuto de pessoal disciplinará o exercício do poder disciplinar e regulamentar do quadro de pessoal do CIM POLINORTE. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Resolução da Assembléia Geral, mediante proposição do Conselho de Administração sobre plano de cargos e salários disciplinará detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do CIM POLINORTE. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio público. r- 21 Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão e E www.rzoconsultoria.com.br - EA ga & q PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA — DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS Os critérios para autorizar o CIM POLINORTE a representar os entes consorciados em assuntos de interesse comum perante outras esferas de governo serão estabelecidos por resolução da Assembléia Geral. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA — DA TRANSFORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA Os entes consorciados, reunidos em Assembléia Geral poderão deliberar pela transformação da pessoa jurídica de suporte do contrato de consórcio, de associação civil para associação pública, na forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa integrante da administração indireta dos entes consorciados, desde que ratificado por lei por no mínimo 50% dos entes consorciados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORO Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Aracruz-ES. Aracruz, de 2007. MUNICÍPIO OÃO NEIVA / MUNICÍPIO of TERESA q À MUNICÍPIO DE SÃO RÓQUE DO CANAÃ - 22 Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão www.rzoconsultoria.com.br 3) PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE Cargos Diretor Executivo da rea de Saúde Assistente Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais Mai | ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DO CIM POLINORTE 01 Carga Horária Padrão Salário Tipo de cargo Remuneratório Cargo de 40h Confiança A R$ 2.401,62 (CC, art. 499 da CLT Empregado 40h CLT R$ 580,80 Empregado CLT R$ 380,00 23 ga Elaborado pela RZO Consultoria em Gestão www.rzoconsultoria.com,br ENS Ss .....0 0 SIQÔNILNI 3Q O109010Hd OG VNON VINS'"719 VO ODINA OJVEDVEVA O 3HIAIH 3S IND V “TIVNOIOVZINVOHO VENINHISI 1OXaINV