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norma nº 1.883/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.883 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaRatifica protocolo de intenções CIM POLINORTE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.883/2007
Ratifica protocolo de intenções CIM
POLINORTE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes
do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Polinorte,
denominado simplesmente CIM POLINORTE, que integra como anexo
a presente Lei. É
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores
do Protocolo de Intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual
será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal
nº 6.017/2007.
Art. 3º - O Município de João Neiva integrará, na
condição de associado, a pessoa jurídica suporte do Contrato de
Consórcio Público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os
demais entes subscritores do Protocolo de Intenções sobre as
disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Único - A retirada do Município 'da
associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação
de lei.
Lei n.º 1.883 de 22 de outubro de 2007 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - Os valores necessários a cobrir despesas e
ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos
orçamentários constantes do orçamento municipal, ficando o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se
fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
22 dias do mês de outubro de 2007.
Luiz Carlos Pgruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 22 de outubro de 2007.
css do
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.883 de 22 de outubro de 2007 2/2
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
OS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA, FUNDÃO, SANTA TERESA, E SÃO
ROQUE DO CANAÃ
DELIBERAIM
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes Legislativos dos
entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados
subscrevem o presente
PERCO: T 0 GO LO DE. ENTER CO Es
. TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Protocolo de Intenções:
|-O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº,
27.142.702/0001-66, com sua sede na Prefeitura Municipal de Aracruz, situada na Avenida Morobá,
s/nº - Morobá, CEP 29.192-733, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMAR
COUTINHO DEVENS, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 754.165.657-72;
| — O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº.
27.165.208/0001-17, com sua sede na Prefeitura Municipal de Ibiraçu, situada na Avenida Conde
D'Eu, nº 486 — Centro, CEP 29.670-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
JAUBER DÓRIO PIGNATON, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 125.594.907-49;
III — O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob nº. 31.776.479/0001-86, com sua sede na Prefeitura Municipal de João Neiva, situada na
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
Avenida Presidente Vargas, nº 157 - Centro, CEP 29.680-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº
480.767.247-91;
IV — O MUNICÍPIO DE FUNDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº.
27.165.182/0001-07, com sua sede na Prefeitura Municipal de Fundão, situada na Rua São José,
nº 135 — Centro, CEP 29.185-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA
DULCE RUDIO SOARES, brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 241.635.037-49;
V-—O MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob nº. 27.167.444/0001-72, com sua sede na Prefeitura Municipal de Santa Teresa, situada na
Rua Darly Nerty Vervloet, nº 446 — Centro, CEP 29.650-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. GILSON ANTONIO DE SALES AMARO, brasileiro, separado judicialmente,
empresário, portador do CPF nº 049.596.126-49;
VI - O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob nº. 01.612.865/0001-71, com sua sede na Prefeitura Municipal de São Roque do
Canaã, situada na Rua Lourenço Roldi, nº 88 —- São Roquinho, CEP 29.665-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI, brasileiro, casado,
empresário, portador do CPF nº 083.872.307-15. q
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS
A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do ente,
consorciando, do teor do presente instrumento, podendo conter reservas.
$ 1º — A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa oficial ou a
esta equiparada do ente consorciando.
$ 2º - A subscrição prévia deste Protocolo de Intenções, sua publicação na imprensa oficial e sua
ratificação por lei no prazo de até dois anos da assinatura deste instrumento são condições
indispensáveis para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público.
$ 3º — Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a ratificação conter
reservas, a admissão do ente no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos
demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já celebrado o contrato de consórcio
público, pela Assembléia Geral nos termos dos $8 4º a 8º desta cláusula.
$ 4º - O ingresso de novos consorciados no CIM POLINORTE poderá acontecer a qualquer
momento, mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de
apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
$ 5º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou
de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de sua publicação na
imprensa oficial ou a esta equiparada.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
$ 6º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CIM POLINORTE dependerá do pagamento de
cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento serão definidos por resolução da Assembléia
Geral, e ainda, da comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio
intermunicipal de que tenha participado.
$ 7º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela
própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por maioria
absoluta, aceitação do convite e do pagamento da respectiva cota de ingresso.
$ 8º - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-á às regras desta
cláusula, sendo facultado ao CIM POLINORTE aprovar ou não seu reingresso por deliberação de
sua Assembléia Geral, desde que acordado a forma de pagamento de dívidas por ventura
existentes.
TÍTULO | - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO,
TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS.
CLAÚSULA IERCEIHA — DA CONSTIi VIÇÃO E DA NATUHEZA JUNIDICA
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os Executivos Municipais signatários será
executado através de pessoa jurídica de direito privado da espécie Associação Civil, constituída
para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento
legal no $ 1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do inciso | do artigo 44 da Lei Federal nº
10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
CLÁUSULA QUARTA — DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE
CONSÓRCIO
A associação civil suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Público da
Região Polinorte - CIM POLINORTE, terá sede em Aracruz-ES, prazo indeterminado de duração
e será do tipo multifuncional.
$ 1º — o local da sede do CIM POLINORTE poderá ser alterado mediante decisão da Assembléia
Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações.
$2º- A área de atuação do CIM POLINORTE corresponde ao somatório das áreas territoriais dos
entes consorciados.
$ 3º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM POLINORTE, bem como a criação de
empregos, a fixação e a revisão de vencimentos, dependerá da ratificação deste instrumento por lei
de no mínimo cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores deste instrumento.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
$ 4º — A criação da associação civil suporte do CIM POLINORTE dar-se-á mediante o atendimento
da legislação civil, conforme disposto no Inciso Il, do Artigo 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA QUINTA — DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O CIM POLINORTE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados
na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
$ 1º —- São objetivos do CIM POLINORTE, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembléia Geral:
| - a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento
de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Ill - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão,
de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido
delegadas ou autorizadas;
VIll - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de
outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização
ou delegação;
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Único de Saúde — SUS.
$ 2º — Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do CIM
POLINORTE ou apenas a parcela deles, integrando as respectivas Câmaras Setoriais de seu
interesse.
$ 3º — Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em
que o bem ou direito se situe, fica o CIM POLINORTE autorizado a promover as desapropriações,
proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.
TÍTULO Il - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituam diroitos cio onto concorciado
| — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
Il — exigir dos demais consorciados e do próprio CIM POLINORTE o pleno cumprimento das regras
estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, no seus estatutos,
contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
Ill — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CIM POLINORTE com
ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio;
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem deveres dos entes consorciados:
| - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIM POLINORTE,
sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções;
'
Il — ceder, se necessário, servidores para o CIM POLINORTE na forma deste Protocolo de
Intenções;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
Ill — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar
as despesas que, nos termos do orçamento do CIM POLINORTE, devam ser assumidas por meio
de contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos,
conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do CIM
POLINORTE, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades
e ações no âmbito do CIM POLINORTE nos termos de contrato de programa.
TÍTULO Ill - DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO | - DO REPRESENTANTE LEGAL
CLAUSULA VITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL
O CIM POLINORTE será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia
Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, até a segunda quinzena do mês de
novembro para mandato de dois anos, podendo o mandato ser prorrogado por decisão da
Assembléia Geral.
CAPÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA NONA — DA ORGANIZAÇÃO
O CIM POLINORTE terá a seguinte organização:
| - Nível de Direção Superior:
1.1 —- Assembléia Geral;
1.2 — Conselho Fiscal;
1.3 - Conselho de Administração;
1.4 — Presidência;
HI - Nível de Gerência e Assessoramento:
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11.1 - Câmaras Setoriais; RT
l.2 - Diretoria Executiva; , ; a
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
H1 - Nível de Execução Programática:
H1.3 — Departamentos Setoriais.
Parágrafo Único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica do CIM POLINORTE
é a constante do Anexo |, que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CIM POLINORTE, sendo constituída
exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
$ 1º - Compete a Assembléia Geral:
| — examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a
segunda quinzena de março do exercício subsequente;
Il — reunir-se ordinariamente uma vez a cada quatro meses para examinar e deliberar sobre
matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na
forma deste instrumento;
lil — eleger os membros de sua diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até
segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, para início no primeiro dia útil
do exercício financeiro subsequente e decidir sobre a prorrogação do mandato;
IV — destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se necessário;
V— deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
VI — deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e locação de bens móveis
e imóveis do CIM POLINORTE;
VII — deliberar sobre alterações deste instrumento;
VIII — deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CIM POLINORTE, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da decisão mediante aprovação de lei específica em
mínimo 50% dos entes consorciados;
IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte,
elaborados pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;
X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre os entes das despesas para o
exercício seguinte, tomando por base a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
XI - deliberar sobre mudança de sede e criação de câmara setorial;
XII — deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CIM POLINORTE;
XIII — deliberar sobre a extinção do CIM POLINORTE;
XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao
pleno funcionamento do CIM POLINORTE;
XV — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam
declinadas pelo Conselho de Administração.
$ 2º — para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, XIII e XIV é necessário o voto
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIM POLINORTE, em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras, em Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente para
tais fins, sendo as demais hipóteses deliberativas resolvidas por maioria simples de votos.
$ 3º — cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, cuja
eficácia estará condicionada à sua adimplência operacional e financeira.
$ 4º — A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da
Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do
ente consorciado.
$ 5º — A Assembléia Geral ordinária quadrimestral será convocada e presidida pelo Presidente do
CIM POLINORTE ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos
Os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias
entre a convocação e a data da reunião.
$ 6º - A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIM
POLINORTE ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de
todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04
dias úteis entre a convocação e a data da reunião.
8 7º - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus
membros, quando o Presidente do CIM POLINORTE ou seu substituto legal não atender no prazo
de 10 (dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de ente consorciado para
convocação extraordinária.
$ 8º - A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será
presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal. y
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8 9º — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois
terços) dos membros do CIM POLINORTE em dia com suas obrigações operacionais e financeiras
e em segunda e última convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com a presença
de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos,
ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste instrumento.
$ 10º — O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras
não poderá votar e nem ser votado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIM
POLINORTE, e por outros dois membros escolhidos pela Assembléia Geral e suas deliberações
serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
8 1º - Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados.
$ 2º — O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, prorrogável
por igual período mediante reeleição.
$ 3º — A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do
Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do
Poder Executivo.
$ 4º - Compete ao Conselho de Administração:
.
| - elaborar com o auxílio da Diretoria Executiva, o Plano Anual de Atividades do CIM POLINORTE
para o exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso, submetendo-o
neste prazo à aprovação da Assembléia Geral;
Il - elaborar, com o auxílio da Diretoria Executiva, a Peça Orçamentária do exercício seguinte até a
segunda quinzena de agosto do ano em curso;
Ill — planejar todas as ações de natureza administrativa do CIM POLINORTE, fiscalizando a
Diretoria Executiva na sua execução;
IV — selecionar e contratar pessoal, na forma deste instrumento, bem como os serviços de
assessoria contábil, jurídica, de gestão e outros serviços profissionais quando necessários, através
de pessoa jurídica, bem como determinar as réspectivas demissões ou rescisões contratual;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE
V — elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do CIM POLINORTE,
fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos empregados, bem como os
respectivos reajustes, por meio de resolução.
VI - contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público nos termos previsto nos estatutos;
VII — celebrar contrato de gestão ou termo de parceria;
VIII — elaborar os estatutos do CIM POLINORTE, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo
tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;
IX — requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados, atentando para a fixação do prazo
de cedência e sobre qual administração tocará o ônus da remuneração do servidor cedido;
X — propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e de seus estatutos;
XI - celebrar contrato de rateio e ou contrato de programa com a administração direta e indireta dos
entes consorciados;
XII — celebrar convênios, termos de credenciamento, contratos, e outros instrumentos congêneres;
XIII - Criar comissões temporárias, com tema e duração definidos;
XIV - Delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XV - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIM POLINORTE não atribuída
à competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por exercer o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIM POLINORTE,
manifestando-se na forma de parecer.
$ 1º - O Conselho Fiscal é composto por seis membros, sendo quatro membros indicados pelas
câmaras setoriais, a saber, dois secretários municipais e dois servidores efetivos, um representante
da sociedade civil e um contador de um dos entes consorciados do CIM POLINORTE.
$ 2º— A presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de Secretário municipal membro da
Câmara Setorial, a qual elegerá todos os integrantes do Conselho Fiscal (Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e Segundo Secretário e Vogais) para mandato de dois anos, prorrogável por
igual período.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE 8
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESIDÊNCIA
A Presidência do CIM POLINORTE é composta pelos cargos de presidente e vice-presidente.
$ 1º - Compete ao Presidente do CIM POLINORTE:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
Il — representar administrativa e judicialmente o CIM POLINORTE, cabendo ao Vice-Presidente,
substituí-lo em seus impedimentos.
Ill — movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva as contas bancárias e recursos do CIM
POLINORTE, podendo delegar total ou parcialmente esta competência;
IV - Dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e das Câmaras
Setoriais;
V - Homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio;
VI — expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força
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de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem
direitos do CIM POLINORTE ou de terceiros;
VIl — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do
Presidente do CIM POLINORTE, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação
regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CIM
POLINORTE ou de terceiros; E
VIII — expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a
matérias administrativas CIM POLINORTE;
IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
$ 2º - O Presidente do CIM POLINORTE não terá direito a voto nas deliberações referentes à
prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
$ 3º —- Compete ao Vice-Presidente do CIM POLINORTE:
| - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
Il - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; Ml
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE — CIM POLINORTE %
conselho de políticas competente, relatórios dos projetos, programas, atividades e ações
desenvolvidos por meio do consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva é composta pelos ocupantes dos cargos de diretores e de gerência de
projetos, criados pela Assembléia Geral para permitir o pleno funcionamento das atividades,
programas, projetos e do CIM POLINORTE, estando vinculada diretamente às câmaras setoriais
pertinentes.
$ 1º - Compete a Diretoria Executiva:
| - Manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CIM POLINORTE;
Il — Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CIM POLINORTE;
Ill — Adotar providências necessárias aos registros contábeis do CIM POLINORTE;
IV — Movimentar em conjunto com o Presidente do CIM POLINORTE ou com quem este delegar as
contas bancárias e os investimentos do consórcio.
V — Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de
Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta,
nome e cargo dos presentes e ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião,
levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para
fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações,
assim como para servir de registro histórico do CIM POLINORTE;
VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando-
se pelo seu controle, organização e arquivo;
VII - realizar as atividades de relações públicas do CIM POLINORTE, constituindo o elo de ligação
do consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do
Presidente;
VIII — propor Plano Anual de Marketing Institucional do CIM POLINORTE para o exercício seguinte
ao Conselho de Administração, até a segunda quinzena de novembro, a fim de que viabilizar ampla
divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades beneficiadas;
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IX — propor melhorias nas rotinas administrativas do consórcio ao Conselho de Administração,
visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento
de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis.
$ 2º - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva serão definidos em estatuto a
ser aprovado pela Assembléia Geral;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
Os departamentos setoriais exercem as funções de execução programática e apoio administrativo.
$ 1º - São atribuições dos departamentos setoriais, dentre outras que poderão vir a ser definidas
pelo conselho de administração, mediante proposição das Câmaras Setoriais:
| - Oferecer apoio administrativo em geral;
Il - Executar serviços de controle do almoxarifado;
Ill - Executar serviços de compras;
IV - Executar serviços de controle do patrimônio;
V - Ofer=rer apoio na área de processamento de dados;
VI - Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO QUADRO DE PESSOAL
O CIM POLINORTE possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo II, sujeito ao regime jurídico
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º
11.107/05, e deverá atender as demandas das câmaras, setoriais.
$ 1º - O quadro de pessoal do CIM POLINORTE será integrado pela Diretoria Executiva e
Execução Programática tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em estatuto;
8 2º — Por solicitação das Câmaras Setoriais o Conselho de Administração poderá contratar pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
nos seguintes casos:
| - enfrentar situações de calamidade pública;
|| - combater surtos epidêmicos;
III — atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer;
IV — atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público
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aprovados pela Assembléia Geral;
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V — preencher cargo vago, na criação do consórcio, até o seu provimento efetivo por meio de
seleção pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do cargo
vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
$ 3º — Mediante proposição do Conselho de Administração, ouvida a câmara setorial pertinente, e
decisão da Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de acordo com as
necessidades do CIM POLINORTE.
$ 4º — Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do CIM POLINORTE
serão fixados e reajustados mediante resolução da Assembléia Geral.
TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO PATRIMÔNIO
Constituem patrimônio do CIM POLINORTE: y
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares.
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente seraó revertidos ao
ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE, aqueles definidos no seu estatuto.
TÍTULO V — DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o CIM POLINORTE a
realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde
que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembléia Geral por ocasião da criação de
Câmara Setorial. ;
Parágrafo único — A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em
Assembléia Geral deverá conter os seguintes requisitos:
| - as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;
Il- os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
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II — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de
serviços;
IV — as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada
envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação
consorciados;
V- os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como
para seu reajuste ou revisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações contraídas por entes çonsorciados, inclusive entidades de sua administração indireta,
que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos ao CIM POLINORTE.
Parágrafo único. O contrato de programa podera autorizar O COfIsÓNCIO à eriiitit UUCUINeiitos ue
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados pelo próprio consórcio ou pelos ertes consorciados.
TÍTULO VI - DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RETIRADA *
A retirada do ente consorciado do CIM POLINORTE dependerá de ato formal de seu representante
legal na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público e aprovação em de lei
específica pelo ente retirante.
Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO
A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
$ 1º — Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa, para fins de
exclusão do CIM POLINORTE:
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| - a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio
público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio;
Il — a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores referentes ao
contrato de rateio;
Ill — subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de intenções para
constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis com as do CIM POLINORTE.
$ 2º — A exclusão prevista no $ 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60
dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
$ 3º - Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 dias
a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o
contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido.
8 4º— A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DA EXTINÇÃO
A extinção do CIM POLINORTE dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
41º — Em caso de extinção:
|- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços;
Il — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$ 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CIM POLINORTE retornará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o
CIM POLINORTE.
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DA ORDEM DOS TRABALHOS
A ordem do dia dos trabalhos das reuniões dos conselhos e das câmaras técnicas, constará de:
|- Abertura;
| - Leitura e aprovação da ata da última reunião realizada;
HI - Comunicações da presidência e dos membro do conselho;
IV - Leitura e votação da ordem do dia;
V — Encerramento.
$ 1º — Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados os pareceres elaborados pelos
membros relatores e ou pelo Conselho Fiscal.
8 2º — A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente ou o coordenador poderá solicitar a
qualquer membro do respectivo Conselho ou câmara setorial, esclarecimentos sobre o assunto
incluído na ordem do dia.
83º — As reuniões dos Conselhos e das câmaras setoriais terão duração máxima de 03 (três)
horas, findas as quais, serão encerradas, convocando-se quantas bastarem para o encerramento
da pauta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DELIBERAÇÕES
As deliberações dos Conselhos e das Câmaras Setoriais, tomadas pela maioria dos seus membros,
revestir-se-ão em forma de:
| - Resolução, quando se tratar de matéria de competência CIM POLINORTE;
Il - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não integrante deste
consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações públicas ou privadas;
Parágrafo Único — As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente,
cabendo ao presidente ou coordenador do conselho ou câmara setorial pertinente revisá-las,
ordená-las e indexá-las para elaboração de coletâneas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA —- DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
|- O CIM POLINORTE, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal de circulação
regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou
contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que
qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos
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da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. | |
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Parágrafo único — O CIM POLINORTE possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet —
onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste item.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O CIM POLINORTE adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber, à
legislação pertinente administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Fed. 101/2000), primando pelo devido planejamento de suas
atividades.
Parágrafo único — A transformação para consórcio público, na forma da Lei Fed. Nº 11.107/2005 e
do Decreto Fed. Nº 6.017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2008.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO
Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes
consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão
automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA — DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR
O estatuto de pessoal disciplinará o exercício do poder disciplinar e regulamentar do quadro de
pessoal do CIM POLINORTE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Resolução da Assembléia Geral, mediante proposição do Conselho de Administração sobre plano
de cargos e salários disciplinará detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia,
avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do CIM
POLINORTE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o
pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio público. r-
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA — DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS
Os critérios para autorizar o CIM POLINORTE a representar os entes consorciados em assuntos de
interesse comum perante outras esferas de governo serão estabelecidos por resolução da
Assembléia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA — DA TRANSFORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Os entes consorciados, reunidos em Assembléia Geral poderão deliberar pela transformação da
pessoa jurídica de suporte do contrato de consórcio, de associação civil para associação pública,
na forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa
integrante da administração indireta dos entes consorciados, desde que ratificado por lei por no
mínimo 50% dos entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio
Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Aracruz-ES.
Aracruz,
de 2007.
MUNICÍPIO OÃO NEIVA
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MUNICÍPIO of TERESA
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MUNICÍPIO DE SÃO RÓQUE DO CANAÃ
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Cargos
Diretor
Executivo da
rea de
Saúde
Assistente
Administrativo
Auxiliar de
Serviços
Gerais
Mai |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO CIM POLINORTE
01
Carga
Horária
Padrão Salário
Tipo de
cargo
Remuneratório
Cargo de
40h Confiança A R$ 2.401,62
(CC, art. 499
da CLT
Empregado
40h CLT
R$ 580,80
Empregado
CLT R$ 380,00
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