| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.884 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade de passagem nas linhas e serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, aos maiores de sessenta anos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.884/2007 Dispõe sobre a gratuidade de passagem nas linhas e serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, aos maiores de sessenta anos. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos. Art. 2º - No ato do embarque, o interessado deverá apresentar documento pessoal de identidade, que contenha foto e que faça prova de sua idade. Art. 3º - O benefício concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. Art. 4º - Após publicação desta lei, as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo deverão fixar nos ônibus, em local visível pelos passageiros, as disposições previstas nesta Lei, de forma legível e destacada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês.de outubro de 2007. * Luiz Carlós Peruchi Prefeito Mpaicipal Registrada e publicada em 22 de outubro de 2007. ay MUSAS she Atas Essotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.884 de 22 de outubro de 2007 1/1