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norma nº 1.884/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.884 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaDispõe sobre a gratuidade de passagem nas linhas e serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, aos maiores de sessenta anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.884/2007
Dispõe sobre a gratuidade de passagem
nas linhas e serviços de transporte
coletivo municipal de passageiros por
ônibus, aos maiores de sessenta anos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-
urbanos.
Art. 2º - No ato do embarque, o interessado deverá
apresentar documento pessoal de identidade, que contenha foto e que faça
prova de sua idade.
Art. 3º - O benefício concedido ao idoso assegura os
mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Art. 4º - Após publicação desta lei, as empresas
prestadoras de serviço de transporte coletivo deverão fixar nos ônibus, em
local visível pelos passageiros, as disposições previstas nesta Lei, de forma
legível e destacada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
22 dias do mês.de outubro de 2007.
* Luiz Carlós Peruchi
Prefeito Mpaicipal
Registrada e publicada em 22 de outubro de 2007.
ay
MUSAS
she Atas Essotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.884 de 22 de outubro de 2007 1/1

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