br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1.885/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.885 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 1.401/2003, alterada pela Lei Municipal nº 1.541/2005, e dá outras providências.
native_id848

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
” CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.885/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.401/2003, alterada
pela Lei Municipal nº 1.541/2005,
e dá outras providências. ;
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: ?
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: €
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.401, de 13 de
agosto de 2003, que alterou a redação da Lei Municipal nº 1.138/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“VArt. 5º - Fica acrescido ao Anexo II da Lei
Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, um
-cargo de Auditor Geral, referência CC-I, um cargo
de Assessor de Auditoria, referência CC-II e um
cargo de Assistente de Auditoria, referência CC-
III, todos de provimento em comissão.
$1º-o cargo, de Auditor Geral será preenchido
por profissional de reconhecida experiência e
formação superior em Direito, Ciências Econômicas
ou Ciências Contábeis.
$ 2º - O cargo de Assessor de Auditoria deverá ser
preenchido por profissional de formação superior,
dispensada a exigência de formação em área
específica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art.
5º da Lei Municipal nº 1.401/2003 e a Lei Municipal nº 1.541/2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22
dias do mês de outubro de 2007.
Luiz Carlog Peguchi
Prefeito Mulhicipal
licada em 22 de outubro de 2007.
1 es
Chefe de Gabinete
4
Registrada e p
Lei nº 1.885 de 22 de outubro de 2007. 11

open original →