| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.885 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.401/2003, alterada pela Lei Municipal nº 1.541/2005, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 ” CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.885/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.401/2003, alterada pela Lei Municipal nº 1.541/2005, e dá outras providências. ; O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: ? Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: € Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.401, de 13 de agosto de 2003, que alterou a redação da Lei Municipal nº 1.138/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “VArt. 5º - Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, um -cargo de Auditor Geral, referência CC-I, um cargo de Assessor de Auditoria, referência CC-II e um cargo de Assistente de Auditoria, referência CC- III, todos de provimento em comissão. $1º-o cargo, de Auditor Geral será preenchido por profissional de reconhecida experiência e formação superior em Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis. $ 2º - O cargo de Assessor de Auditoria deverá ser preenchido por profissional de formação superior, dispensada a exigência de formação em área específica.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Lei Municipal nº 1.401/2003 e a Lei Municipal nº 1.541/2005. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês de outubro de 2007. Luiz Carlog Peguchi Prefeito Mulhicipal licada em 22 de outubro de 2007. 1 es Chefe de Gabinete 4 Registrada e p Lei nº 1.885 de 22 de outubro de 2007. 11