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norma nº 1.886/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.886 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaDispõe sobre a criação de cargos para a contação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.886/2007
Dispõe sobre a criação de cargos
para a contratação de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar 41 (quarenta e um) cargos de Agente Comunitário
de Saúde e 08 (oito) de Agentes de Combate às Endemias, para
exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, a
serem contratados nos termos da presente Lei, cuja quantidade,
carga horária, remuneração mensal, requisitos e atribuições são os
constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei. E
Art. 2º - Os cargos criados pelo art. 1º integrarão
quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A contratação dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será precedida de
processo seletivo público simplificado ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 4º - O contrato de trabalho poderá ser celebrado
por prazo determinado ou indeterminado, e somente será rescindido
por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei
Municipal 0770/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva), apurada em regular procedimento
administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. j 1/4
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III - necessidade de redução de quadro de pessoal,
por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se
refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso
hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30
(trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades
exercidas;
V - supressão ou redução substancial, sem culpa da
Administração Municipal, dos repasses federais ou estaduais para
custeio de programas sociais executados pelos empregados
contratados nos termos desta Lei, devidamente comprovada em
procedimento administrativo instaurado para esse fim.
Parágrafo único - No caso de Agente Comunitário de
Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na
hipótese do não residir em área da comunidade em que atua, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo simplificado, ou em
função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 5º - Os profissionais que, na data da promulgação
da Emenda Constitucional nº 51 e a qualquer título, desempenharem
as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de
Combate às Endemias, na forma da Lei, ficam dispensados de se
submeter ao Processo Seletivo Público a que se refere o 8 4º do art.
198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou
entes da Administração Direta ou Indireta do Estado, Distrito Federal,
ou Município, ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e
autorização da Administração Direta dos entes da federação.
Art. 6º - As omissões da presente Lei serão supridas
através da Lei Federal nº 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 0770/97.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.790/2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. EE 2/4
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30
dias do mês de outubro de 2007.
Luiz Carlos Péruchi
Prefeito ie
Registrada e publicada em 30 de outubro de 2007.
essotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. 3/4
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ANEXO ÚNICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo
41 (quarenta e um) .
Vencimento (básico)
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
Carga horária
40h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (8
19, art. 6º, Lei Federal nº
11.350/2006).
- residir na área da comunidade em que atuar desde
a data da publicação do edital do Processo Seletivo
Público;
haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (E)
curso
Atribuições
- exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor municipal;
- utilização de instrumentos para diagnósticos
demográficos e sócio-cultural da comunidade;
- promoção de ações de educação para saúde
individual e coletiva;
- O registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
- O estímulo à participação da comunidade nas
políticas públicas voltadas para a área de saúde;
- a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família;
- participação em ações que fortaleçam os elos entre
o setor de saúde e outras políticas que promovam a
qualidade de vida.
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - ACE
| Quantitativo
08 (oito)
Vencimento (básico)
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
Carga horária
40h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (8
1º, art. 6º, Lei Federal nº
11.350/2006).
Rs
- haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental E):
Atribuições
| - exercício de atividades de combate e prevenção de
endemias, mediante a notificação de focos
endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos,
eliminação de focos, orientações gerais de saúde;
- prevenção de malária e da dengue, conforme
orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as
famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as
necessidades definidas pela equipe.
Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007.
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