| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.886 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos para a contação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.886/2007 Dispõe sobre a criação de cargos para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 41 (quarenta e um) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 08 (oito) de Agentes de Combate às Endemias, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, a serem contratados nos termos da presente Lei, cuja quantidade, carga horária, remuneração mensal, requisitos e atribuições são os constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei. E Art. 2º - Os cargos criados pelo art. 1º integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será precedida de processo seletivo público simplificado ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 4º - O contrato de trabalho poderá ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, e somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal 0770/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva), apurada em regular procedimento administrativo; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. j 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V - supressão ou redução substancial, sem culpa da Administração Municipal, dos repasses federais ou estaduais para custeio de programas sociais executados pelos empregados contratados nos termos desta Lei, devidamente comprovada em procedimento administrativo instaurado para esse fim. Parágrafo único - No caso de Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese do não residir em área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do processo seletivo simplificado, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 5º - Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 e a qualquer título, desempenharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da Lei, ficam dispensados de se submeter ao Processo Seletivo Público a que se refere o 8 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da Administração Direta ou Indireta do Estado, Distrito Federal, ou Município, ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e autorização da Administração Direta dos entes da federação. Art. 6º - As omissões da presente Lei serão supridas através da Lei Federal nº 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 0770/97. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.790/2007. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. EE 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30 dias do mês de outubro de 2007. Luiz Carlos Péruchi Prefeito ie Registrada e publicada em 30 de outubro de 2007. essotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS Quantitativo 41 (quarenta e um) . Vencimento (básico) R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) Carga horária 40h Requisitos * dispensado o requisito para os aproveitados (8 19, art. 6º, Lei Federal nº 11.350/2006). - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público; haver concluído, com aproveitamento, introdutório de formação inicial e continuada; - haver concluído o ensino fundamental (E) curso Atribuições - exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; - utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade; - promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; - O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área de saúde; - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE | Quantitativo 08 (oito) Vencimento (básico) R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) Carga horária 40h Requisitos * dispensado o requisito para os aproveitados (8 1º, art. 6º, Lei Federal nº 11.350/2006). Rs - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; - haver concluído o ensino fundamental E): Atribuições | - exercício de atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientações gerais de saúde; - prevenção de malária e da dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde; - acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Lei n.º 1.886 de 30 de outubro de 2007. 4/4