| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.887 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de João Neiva - COMCULTUR/JN, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.887/2007 Cria Conselho Municipal de Cultura e Turismo de João Neiva - COMCULTUR/9N, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou .e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de João Neiva - COMCULTUR/IN, órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas, na elaboração, análise, viabilização, implementação e acompanhamento de projetos e programas com objetivos culturais e turísticos no Município de João Neiva. “Art. 2º - O COMCULTUR/IN será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e 16 (dezesseis) membros suplentes, a saber: j I - um representante do Poder Executivo Municipal, que será o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude; II - um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo seu Presidente, com aprovação do Plenário da Câmara Municipal; III - um representante dos meios de hospedagem, restaurantes, bares e similares, com sede, filial ou sucursal no Município; IV - um representante dos agentes de viagens, locadoras de” automóveis, guias de turismo e transportadoras turísticas, taxistas com sede, filial ou sucursal no Município; V.- um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas Ino | VI - um representante das entidades culturais; Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 í 1/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 VII - um representante das entidades governamentais vinculadas à agricultura, pecuária e ao meio ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia no Município; VIII - um representante do Instituto Preservarte; IX - um representante do Conselho das Associações de Moradores do Município; X - um representante dos artesãos do Município; XI - um representante do setor da imprensa do Município; XII - um representante das comunidades rurais com viés turístico; XIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; XIV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente; XV - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto; XVI - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Parágrafo único - Os órgãos ou entidades com representação no COMCULTUR/IN, indicarão o membro efetivo e respectivo suplente. Art. 3º - Constitui a estrutura organizacional do COMCULTUR/IN: I — assembléia geral; II — diretoria executiva; III - secretaria executiva; IV - conselho fiscal. Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 2/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - A designação dos membros do COMCULTUR/IN será feita por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º - A presidência do COMCULTUR/JN será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, e na falta deste, por quem estiver respondendo pelas atividades da referida Secretaria. Parágrafo único - O Vice-presidente será eleito pelos demais membros do colegiado representantes da iniciativa privada e substituirá o Presidente nos casos de impedimento ou ausência. Art. 6º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMCULTUR/IN será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Art. 7º - O mandato de membro do COMCULTUR/IN será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 8º - O membro efetivo do COMCULTUR/JN que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o respectivo suplente. Parágrafo único - A entidade que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante no COMCULTUR/IN, ou por qualquer motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação, para designação do representante, na forma do art. 3º desta Lei. Art. 9º - O COMCULTUR/JN reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada dois meses, ou extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou 1/3 dos seus membros. 8 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias. 8 2º - As decisões do COMCULTUR/IN serão tomadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros e tomadas por termo em ata, lavrada em livro próprio, tendo o presidente o voto de qualidade. Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 3/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 . CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 10 - O COMCULTUR/IN poderá solicitar ao Prefeito Municipal a colaboração em suas reuniões e eventos congêneres. Parágrafo único - O COMCULTUR/IN poderá também solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratação de assessoramento técnico, em áreas específicas e especializadas, permitida a participação de assessores nas reuniões do COMCULTUR/IN, sem direito a voto. Art. 11 - Compete ao COMCULTUR/JN: I - contribuir com o Poder Executivo Municipal na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Cultural e Turístico; “II - fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal, trazendo para a Prefeitura as reivindicações da população nas áreas cultural e turística, bem como apresentar à mesma os planos do órgão municipal de cultura e turismo; III - promover gestões junto à iniciativa privada local, campanhas de divulgação e fortalecimento das cooperativas locais; IV - colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, na elaboração de um calendário municipal de eventos; V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade para as atividades culturais e turísticas; VI - contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município; VII - fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos culturais e turísticos; VIII - representar o. Município a nível estadual e federal; IX - emitir pareceres sobre projetos da iniciativa privada, voltadas para as atividades culturais e turísticas; X - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária destinada ao desenvolvimento da cultura e do turismo local; Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 Le 4/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XI - fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos, a qualquer título, pelo Fundo de Desenvolvimento de Cultura e Turismo de João Neiva - FUNDECTUR/IN. Art. 12 - Fica criado, ainda, o Fundo de Desenvolvimento de Cultura e Turismo de João Neiva - FUNDECTUR/IN, com finalidade de prover recursos para a implantação de programas e a manutenção dos serviços e oficinas de cultura e turismo no município. Art. 13 - As receitas que constituírem recursos do FUNDECTUR/IN serão depositadas em estabelecimento oficial de crédito, em conta específica. Parágrafo único — Os recursos do FUNDECTUR/IN, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo e Cultura, serão aplicados em: I - desenvolvimento e implantação de projetos culturais e/ou turísticos do Município; II - manutenção dos serviços de cultura e turismo do Município; III - aquisição de materiais de consumo permanente, destinados aos projetos e programas culturais e/ou turísticos; IV - promoção, apoio, participação e realização de eventos culturais e/ou turísticos; "V - divulgação das potencialidades culturais e turismo do Município, através dos meios de comunicação; VI - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VII - outros programas ou atividades do interesse da política municipal de cultura e turismo. Art. 14 - Constituem recursos financeiros do FUNDECTUR/IN: I - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas, órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelos Municípios; Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 fio 5/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - recursos do Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser atribuídos ao FUNDECTUR/JN; III - rendimentos ou juros provenientes de aplicação financeira dos recursos do FUNDECTUR/JN; IV - doações feitas diretamente ao FUNDECTUR/IN e outras rendas eventuais; V - taxas e multas do setor turístico ou incentivos fiscais, que porventura vierem a ser criados; VI - produto de venda de materiais recebidos em doação e de eventos sócio-culturais e turísticos; VII - as taxas de licença para realização de eventos culturais, turísticos e de negócios cobradas pelo Poder Público serão revertidas em prol do FUNDECTUR/JN; VIII - recursos provenientes da venda de publicações culturais e turísticas, filmes e vídeos patrocinados pelo Poder Público. Art. 15 — A regulamentação da presente Lei se dará por Decreto em até 45 dias após a sua publicação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de outubro de 2007. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Luiz Carlos Pêruchi Prefeito télpal Registrada e publicada em 30 de outubro de 2007. Giulia ometti Pisotti Chefe de Gabinete Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 6/6