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norma nº 1.887/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.887 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de João Neiva - COMCULTUR/JN, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.887/2007
Cria Conselho Municipal de
Cultura e Turismo de João Neiva
- COMCULTUR/9N, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou .e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e
Turismo de João Neiva - COMCULTUR/IN, órgão consultivo e
deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da
comunidade e das entidades organizadas, na elaboração, análise,
viabilização, implementação e acompanhamento de projetos e
programas com objetivos culturais e turísticos no Município de João
Neiva.
“Art. 2º - O COMCULTUR/IN será composto por 16
(dezesseis) membros efetivos e 16 (dezesseis) membros suplentes, a
saber: j
I - um representante do Poder Executivo Municipal, que
será o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal,
indicado pelo seu Presidente, com aprovação do Plenário da Câmara
Municipal;
III - um representante dos meios de hospedagem,
restaurantes, bares e similares, com sede, filial ou sucursal no
Município;
IV - um representante dos agentes de viagens,
locadoras de” automóveis, guias de turismo e transportadoras
turísticas, taxistas com sede, filial ou sucursal no Município;
V.- um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas
Ino |
VI - um representante das entidades culturais;
Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 í 1/6
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VII - um representante das entidades governamentais
vinculadas à agricultura, pecuária e ao meio ambiente, com sede,
representação, escritório ou delegacia no Município;
VIII - um representante do Instituto Preservarte;
IX - um representante do Conselho das Associações de
Moradores do Município;
X - um representante dos artesãos do Município;
XI - um representante do setor da imprensa do
Município;
XII - um representante das comunidades rurais com
viés turístico;
XIII - um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
XIV - um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e de Meio Ambiente;
XV - um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto;
XVI - um representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo único - Os órgãos ou entidades com
representação no COMCULTUR/IN, indicarão o membro efetivo e
respectivo suplente.
Art. 3º - Constitui a estrutura organizacional do
COMCULTUR/IN:
I — assembléia geral;
II — diretoria executiva;
III - secretaria executiva;
IV - conselho fiscal.
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Art. 4º - A designação dos membros do COMCULTUR/IN
será feita por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - A presidência do COMCULTUR/JN será exercida
pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, e na falta
deste, por quem estiver respondendo pelas atividades da referida
Secretaria.
Parágrafo único - O Vice-presidente será eleito pelos
demais membros do colegiado representantes da iniciativa privada e
substituirá o Presidente nos casos de impedimento ou ausência.
Art. 6º - O mandato de membro efetivo e suplente do
COMCULTUR/IN será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 7º - O mandato de membro do COMCULTUR/IN
será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária.
Art. 8º - O membro efetivo do COMCULTUR/JN que
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, perderá
automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o
respectivo suplente.
Parágrafo único - A entidade que por motivo de perda
de mandato ou renúncia de seu representante no COMCULTUR/IN, ou
por qualquer motivo ficar sem representante, será convocada a
formalizar nova indicação, para designação do representante, na
forma do art. 3º desta Lei.
Art. 9º - O COMCULTUR/JN reunir-se-á ordinariamente,
uma vez a cada dois meses, ou extraordinariamente quando
convocado por seu presidente ou 1/3 dos seus membros.
8 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e
extraordinárias será feita por escrito, com antecedência mínima de 03
(três) dias.
8 2º - As decisões do COMCULTUR/IN serão tomadas
com a presença mínima da maioria absoluta dos membros e tomadas
por termo em ata, lavrada em livro próprio, tendo o presidente o voto
de qualidade.
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Art. 10 - O COMCULTUR/IN poderá solicitar ao Prefeito
Municipal a colaboração em suas reuniões e eventos congêneres.
Parágrafo único - O COMCULTUR/IN poderá também
solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratação de
assessoramento técnico, em áreas específicas e especializadas,
permitida a participação de assessores nas reuniões do
COMCULTUR/IN, sem direito a voto.
Art. 11 - Compete ao COMCULTUR/JN:
I - contribuir com o Poder Executivo Municipal na
elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento
Cultural e Turístico;
“II - fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder
Executivo Municipal, trazendo para a Prefeitura as reivindicações da
população nas áreas cultural e turística, bem como apresentar à
mesma os planos do órgão municipal de cultura e turismo;
III - promover gestões junto à iniciativa privada local,
campanhas de divulgação e fortalecimento das cooperativas locais;
IV - colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Juventude, na elaboração de um calendário municipal de
eventos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de
conscientização da comunidade para as atividades culturais e
turísticas;
VI - contribuir para a promoção de campanhas de
defesa do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município;
VII - fiscalizar e controlar a execução de programas e
projetos culturais e turísticos;
VIII - representar o. Município a nível estadual e
federal;
IX - emitir pareceres sobre projetos da iniciativa
privada, voltadas para as atividades culturais e turísticas;
X - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária
destinada ao desenvolvimento da cultura e do turismo local;
Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 Le 4/6
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XI - fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos, a
qualquer título, pelo Fundo de Desenvolvimento de Cultura e Turismo
de João Neiva - FUNDECTUR/IN.
Art. 12 - Fica criado, ainda, o Fundo de
Desenvolvimento de Cultura e Turismo de João Neiva -
FUNDECTUR/IN, com finalidade de prover recursos para a
implantação de programas e a manutenção dos serviços e oficinas de
cultura e turismo no município.
Art. 13 - As receitas que constituírem recursos do
FUNDECTUR/IN serão depositadas em estabelecimento oficial de
crédito, em conta específica.
Parágrafo único — Os recursos do FUNDECTUR/IN, em
consonância com as diretrizes da política municipal de turismo e
Cultura, serão aplicados em:
I - desenvolvimento e implantação de projetos culturais
e/ou turísticos do Município;
II - manutenção dos serviços de cultura e turismo do
Município;
III - aquisição de materiais de consumo permanente,
destinados aos projetos e programas culturais e/ou turísticos;
IV - promoção, apoio, participação e realização de
eventos culturais e/ou turísticos;
"V - divulgação das potencialidades culturais e turismo
do Município, através dos meios de comunicação;
VI - programas e projetos de qualificação e
aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII - outros programas ou atividades do interesse da
política municipal de cultura e turismo.
Art. 14 - Constituem recursos financeiros do
FUNDECTUR/IN:
I - transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas, órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou
oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelos
Municípios;
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II - recursos do Município ou entidades privadas,
orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares,
que venham a ser atribuídos ao FUNDECTUR/JN;
III - rendimentos ou juros provenientes de aplicação
financeira dos recursos do FUNDECTUR/JN;
IV - doações feitas diretamente ao FUNDECTUR/IN e
outras rendas eventuais;
V - taxas e multas do setor turístico ou incentivos
fiscais, que porventura vierem a ser criados;
VI - produto de venda de materiais recebidos em
doação e de eventos sócio-culturais e turísticos;
VII - as taxas de licença para realização de eventos
culturais, turísticos e de negócios cobradas pelo Poder Público serão
revertidas em prol do FUNDECTUR/JN;
VIII - recursos provenientes da venda de publicações
culturais e turísticas, filmes e vídeos patrocinados pelo Poder Público.
Art. 15 — A regulamentação da presente Lei se dará por
Decreto em até 45 dias após a sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
outubro de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Luiz Carlos Pêruchi
Prefeito télpal
Registrada e publicada em 30 de outubro de 2007.
Giulia ometti Pisotti
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.887 de 30 de outubro de 2007 6/6

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