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norma nº 1.888/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.888 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaDispõe sobre remissão de débito que especifica, e dá outras providências.
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CEE
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27)
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CÁ
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA(S, O Ea IA
3258-39
LEI Nº 1.888/2007
Dispõe sobre remissão de
débito que especifica, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder remissão de débito relativo ao Auto de
Infração nº 00258, datado de 03/11/98, no valor consolidado de
R$ 1.782,59 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e cingúenta e
nove centavos), em nome de Edson Soares Batista Filho.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada a baixa da dívida
ativa, referente ao Auto de Infração nº 00258, datado de
03/11/1998, constante no cadastro de contribuintes do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12
dias do mês de novembro de 2007.
)
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito M Ncipal
Registrada é publicada em 12 de novembro de 2007.
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Lei nº 1.888 de 12 de novembro de 2007 11

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