| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.888 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre remissão de débito que especifica, e dá outras providências. |
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CEE dy AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA(S, O Ea IA 3258-39 LEI Nº 1.888/2007 Dispõe sobre remissão de débito que especifica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de débito relativo ao Auto de Infração nº 00258, datado de 03/11/98, no valor consolidado de R$ 1.782,59 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e cingúenta e nove centavos), em nome de Edson Soares Batista Filho. Art. 2º - Fica igualmente autorizada a baixa da dívida ativa, referente ao Auto de Infração nº 00258, datado de 03/11/1998, constante no cadastro de contribuintes do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12 dias do mês de novembro de 2007. ) Luiz Carlos Peruchi Prefeito M Ncipal Registrada é publicada em 12 de novembro de 2007. : O cu Chefe de Gabinete e Na o RAR Nida ” Lei nº 1.888 de 12 de novembro de 2007 11