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norma nº 1.890/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.890 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.862/2007 - Lei De Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008.
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ÇO PIA
Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 32.
- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.890/2007
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.862/2007 - Lei de
Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2008.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I (Estrutura do Orçamento) da Lei
Municipal nº 1.862, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar conforme o
anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo II (Metas e Prioridades
para o exercício de 2008) da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de
2007, o item XXX, conforme segue:
“XXX - Pagamento das diferenças salariais e
reflexos dos servidores públicos municipais,
referente ao período de junho/1997 a
março/2003.”
Art. 3º - O quadro de Metas Anuais, previsto no Anexo IV
da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de 2007, passa a ser o
constante do anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12
dias do mês de novembro de 2007.
Luiz Carlos Páruchi
Prefeito Muúlieipal e
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Registrada e publicada em 12 de novembro de 2007. o )
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Chefe de Gabinete
Lei nº 1.890 de 12 de novembro de 2007 1/3
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
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UU AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-
ANEXO I
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
e CÂMARA MUNICIPAL
e GABINETE DO PREFEITO
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
e SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
* SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
* INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - IPSJON
O
Ré
Lei nº 1.890 de 12 de novembro de 2007 2/3
es SU MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CcÓPI Ã
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
METAS ANUAIS
Receita Total 25.773.906 28.093.558
25.083.534 25.557.319
24.315.006 30.413.209
Receita Primária (1) 25.308.893| 23.876.314| 27.586.693| 24.630.976 | 29.864.494| 25.096.213
Despesa Total 25.773.906 | 24.315.006 | 28.093.558| 25.083.534|] 30.413.209| 25.557.319
Despesa Primária (II) 25.275.406 | 23.844.723| 27.550.193| 24.598.386| 29.824.979| 25.063.008
Resultado Primário (I-II) 33.487 31.592 36.501 32.590 39.515 33.206
Resultado Nominal 0 (o) [o] [o] (o) 0
Dívida Pública Consolidada 700.000 660.377 367.000 327.679 230.000 193.277
Lei nº 1.890 de 12 de novembro de 2007 3/3

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