| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.890 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.862/2007 - Lei De Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008. |
| native_id | 853 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ÇO PIA Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 32. - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.890/2007 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.862/2007 - Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo I (Estrutura do Orçamento) da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei. Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo II (Metas e Prioridades para o exercício de 2008) da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de 2007, o item XXX, conforme segue: “XXX - Pagamento das diferenças salariais e reflexos dos servidores públicos municipais, referente ao período de junho/1997 a março/2003.” Art. 3º - O quadro de Metas Anuais, previsto no Anexo IV da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de 2007, passa a ser o constante do anexo II desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12 dias do mês de novembro de 2007. Luiz Carlos Páruchi Prefeito Muúlieipal e e k O /X Registrada e publicada em 12 de novembro de 2007. o ) g p no rn 0 sé MY a e RANA cf SE Chefe de Gabinete Lei nº 1.890 de 12 de novembro de 2007 1/3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LA TE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA co jo | Ã UU AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258- ANEXO I ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS e CÂMARA MUNICIPAL e GABINETE DO PREFEITO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO e SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE * SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE * INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - IPSJON O Ré Lei nº 1.890 de 12 de novembro de 2007 2/3 es SU MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CcÓPI Ã AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II METAS ANUAIS Receita Total 25.773.906 28.093.558 25.083.534 25.557.319 24.315.006 30.413.209 Receita Primária (1) 25.308.893| 23.876.314| 27.586.693| 24.630.976 | 29.864.494| 25.096.213 Despesa Total 25.773.906 | 24.315.006 | 28.093.558| 25.083.534|] 30.413.209| 25.557.319 Despesa Primária (II) 25.275.406 | 23.844.723| 27.550.193| 24.598.386| 29.824.979| 25.063.008 Resultado Primário (I-II) 33.487 31.592 36.501 32.590 39.515 33.206 Resultado Nominal 0 (o) [o] [o] (o) 0 Dívida Pública Consolidada 700.000 660.377 367.000 327.679 230.000 193.277 Lei nº 1.890 de 12 de novembro de 2007 3/3