| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.893 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 ; CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.893/2007 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a: Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do exercício corrente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do anexo único desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito são resultantes de operação de crédito autorizada através da Lei Municipal nº 1.882/2007, observando-se o que dispõe o art. 43, 8 1º, IV da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de novembro de 2007. Luiz Carlos Reruchi Prefeito vdipal Registrada e publicada em 23 de novembro de 2007. ” ça! Do rd coulé Cometti Eessorti ia SA Chefe de Gabinete tas SEE RR RS e qa Ep rm gra PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO DESPESA 025 Secretaria Municipal de Educação e Desporto 025102 Fundo Municipal de Educação | 025102.12 Educação 025102.12361 Ensino Fundamental 025102.12361049 Programa Caminho da Escola 025102.123610491.087 “| Aquisição de Veículos | 4.0.00.00.000 | Despesa de Capital 4.4.00.00.000 | Investimento 4.4.90.00.000 | Aplicação direta 4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente....R$ 500.000,00 TOTAL DA DESPESA a RECURSOS [20000000 Receitas de Capital 21000000 | Operações de Crédito [21100000 "| Operações de Crédito Internas 21140000 Operações de Crédito Internas Contratuais 21140100 Operações de Crédito Internas para Programas de IE Educação do bin duto co oia dale o bias a a ARS ST R$ 500.000,00 L =) Mt Lei'nº 1,893. de 23. de nnilambhra Aa AA