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norma nº 1.893/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.893 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2007, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 ;
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.893/2007
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento anual do exercício de
2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a: Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento anual do exercício corrente, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do
crédito são resultantes de operação de crédito autorizada através da
Lei Municipal nº 1.882/2007, observando-se o que dispõe o art. 43, 8
1º, IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias
do mês de novembro de 2007.
Luiz Carlos Reruchi
Prefeito vdipal
Registrada e publicada em 23 de novembro de 2007. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
DESPESA
025 Secretaria Municipal de Educação e Desporto
025102 Fundo Municipal de Educação
| 025102.12 Educação
025102.12361 Ensino Fundamental
025102.12361049 Programa Caminho da Escola
025102.123610491.087 “| Aquisição de Veículos
| 4.0.00.00.000 | Despesa de Capital
4.4.00.00.000 | Investimento
4.4.90.00.000 | Aplicação direta
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente....R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA
a
RECURSOS
[20000000 Receitas de Capital
21000000 | Operações de Crédito
[21100000 "| Operações de Crédito Internas
21140000 Operações de Crédito Internas Contratuais
21140100 Operações de Crédito Internas para Programas de
IE Educação do bin duto co oia dale o bias a a ARS ST R$ 500.000,00
L =)
Mt
Lei'nº 1,893. de 23. de nnilambhra Aa AA

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