| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.897 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento de aluguel a famílias carentes, determina regras para concessão e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.897/2007 Dispõe sobre a extinção da Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 'e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Fundação Pública Municipal denominada Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”. Art. 2º - Os bens imóveis pertencentes à Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia” serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de João Neiva e as providências para a transferência ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração. 8.1º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da Fundação extinta passarão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de João Neiva, e, após inventário, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 8 2º - O inventário de que trata o 8 1º será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 3º - As providências referentes aos acertos da documentação contábil, bem como a regularização junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º - Todas as despesas existentes serão quitadas pela Administração Pública do Município de João Neiva, e os recursos financeiros que porventura restem serão repassados para ao erário público do Município. Art. 5º - Os registros escolares ficarão sob a guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Lei n.º 1.897 de 30 de novembro de 2007 ; 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - Os documentos contábeis ficarão sob a guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda. “Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de novembro de 2007. Luiz Ca eruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 30 de novembro de 2007. Chefe de Gabinete Lei n.º 1.897 de 30 de novembro de 2007 2/2