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norma nº 1.897/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.897 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de aluguel a famílias carentes, determina regras para concessão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.897/2007
Dispõe sobre a extinção da Fundação
Educacional “Dr. Hildo Garcia”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 'e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação Pública Municipal
denominada Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”.
Art. 2º - Os bens imóveis pertencentes à Fundação
Educacional “Dr. Hildo Garcia” serão incorporados ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de João Neiva e as providências para a
transferência ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal
de Administração.
8.1º - Os bens móveis, materiais e equipamentos
integrantes do patrimônio da Fundação extinta passarão ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de João Neiva, e, após inventário,
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto.
8 2º - O inventário de que trata o 8 1º será concluído
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta
Lei.
Art. 3º - As providências referentes aos acertos da
documentação contábil, bem como a regularização junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais, ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º - Todas as despesas existentes serão quitadas
pela Administração Pública do Município de João Neiva, e os recursos
financeiros que porventura restem serão repassados para ao erário
público do Município.
Art. 5º - Os registros escolares ficarão sob a guarda e
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Lei n.º 1.897 de 30 de novembro de 2007 ; 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - Os documentos contábeis ficarão sob a
guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
novembro de 2007.
Luiz Ca eruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 30 de novembro de 2007.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.897 de 30 de novembro de 2007 2/2

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