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norma nº 1.898/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.898 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaInstitui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade à Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
a DS o
LEI Nº 1.898/2007
Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, para atender e dar
efetividade à Lei Complementar nº
123/2006, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas
e empresas de pequeno porte, em consonância com as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro
de 2006, no âmbito do Município de João Neiva.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:
I - abertura e baixa de inscrição;
IH — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo
Poder Público Municipal;
III — inovação tecnológica e educação empreendedora;
IV — associativismo e às regras de inclusão;
V - incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo de registro e de legalização
de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e
prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização e
funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a
definição das atividades de risco considerado alto.
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CAPÍTULO II
Da Inscrição e Baixa
Art. 3º. A Administração Municipal determinará aos
seus órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas que
os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou
trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo
de registro e legalização de empresas.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá
adotar documento único de arrecadação das taxas relacionadas a
posturas, vigilância sanitária, meio ambiente e saúde para abertura
de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 4º. A Administração Municipal poderá firmar
convênios com as demais esferas administrativas, quando da
implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados.
Art. 5º. Os requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito
de suas competências.
Parágrafo Único - Os órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de
licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão
vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento, a ser definido pelos órgãos e entidades
competentes, nos termos do 8 2º do art. 6º da Lei Complementar
123/2006.
Art. 6º. A baixa não impede que, posteriormente,
sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios
ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis,
em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os
sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores ou em períodos posteriores.
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Parágrafo Único - Os titulares ou sócios também são
solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não
tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de
ofício, conforme o caso, e juros de mora.
CAPÍTULO III
Do Alvará
Art. 7º. A Administração Municipal instituirá Alvará de
Funcionamento Provisório, assim que os órgãos e entidades
competentes, quanto à segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, definirem as atividades cujo
grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia,
permitindo assim, para as demais atividades, o início da operação do
estabelecimento imediatamente após o ato do registro, nos termos do
art 6º da Lei Complementar 123/2006.
& 1º. Ficam dispensadas da consulta prévia as
atividades econômicas enquadradas como microempresa ou empresa
de pequeno porte, cujas atividades não apresentem riscos, nem
sejam prejudiciais ao sossego público, e que não tragam risco ao
meio ambiente, e ainda que não contenham, entre outros:
I —- material inflamável;
II - aglomeração de pessoas;
II - capacidade de produzir nível sonoro superior ao estabelecido
em lei;
IV — material explosivo.
8 2º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se
após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as
exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por
ela fixados.
CAPÍTULO IV
Das Compras Governamentais
Art. 8º, Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do
Município, poderá ser concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;
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III - o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além
dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os
fundos especiais e os demais órgaos controlados pelo Município.
CAPÍTULO V
Do Estímulo ao Mercado Local
Art 9º. A Administração Municipal poderá incentivar a
realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará
missão técnica para intercâmbio de conhecimento, exposição e venda
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
Do Associativismo
Art. 10. A Administração Pública Municipal poderá
estimular a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local
integrado e sustentável.
Parágrafo Único - O associativismo, o
cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste artigo destinar-
se-ão ao aumento de competitividade, e a sua inserção em novos
mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução
de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e
a novas tecnologias.
Art. 11. A Administração Pública Municipal poderá
identificar a vocação econômica do Município e incentivar o
fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a
ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a adotar
mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para
viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município, atravésd e:
1 - estímulo à inclusão do estudo do
empreendedorismo, cooperativismo e associativismo nas escolas do
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município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como
forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
Il - estímulo à forma cooperativa de organização
social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base
nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
HI - estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade, para implementação de associações e
sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população
do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo
atividade associativa, consorciada e cooperativa destinadas
exportação;
à
à
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários
locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do Município.
CAPÍTULO VII
Do Estímulo ao Crédito a à Capitalização
Art. 13. A Administração Pública Municipal poderá
fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de
microcrédito operacionalizadas através de instituições dedicadas ao
microcrédito, com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 14. A Administração Pública Municipal poderá
fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de
cooperativas de crédito e bancos comunitários, que tenham como
principal finalidade a realização de operações de crédito.
CAPÍTULO VIII
Da Educação e do Acesso à Informação
Art. 15. Fica o Poder Público Municipal autorizado a
promover parcerias com órgãos governamentais, centros de
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de
pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de
técnicas de produção. .
Parágrafo Único - Compreendem-se no âmbito deste
artigo a oferta de cursos de qualificação profissional e ações de
capacitação de professores.
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Art. 16. Fica o Poder Público Municipal autorizado a
promover parcerias com instituições públicas e privadas, para
fomentar programas de fornecimento de sinal de internet em banda
larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para
pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Público Municipal
estabelecer prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de
Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à
comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e
interrupção do sinal.
Art. 17. O Poder Público Municipal poderá instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso
de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da
informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo Único - Compreendem-se no âmbito do
programa referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de
espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e
livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação
e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para
capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a
facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam
para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a
projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Público Municipal a
firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio
ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que
reúnam individualmente as condições seguintes:
I - ser constituída e gerida por estudantes;
IL - ter como objetivo principal propiciar a seus
partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos
durante seu curso;
II — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer
serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e
profissionais especializados.
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To,
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CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a
implementar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente
Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-
CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil
subsequente à sua publicação. ;
Art. 21. Publicada a presente Lei, o Executivo poderá
expedir as instruções que se fizerem necessárias à sua execução, por
instrumento legal.
Art. 22. Revogam-se as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
novembro de 2007.
)
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 30 de novembro de 2007.
Q
ometti Pessotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.898 de 30 de novembro de 2007 71

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