| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.899 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a veiculação de publicidade em lixeiras e contentores de lixo instalado em espaço públicos por proprietários de imóveis no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001- 66 ir eis ce nene ssa seem ii 58-3934 LEI Nº 1.899/2007 Dispõe sobre a veiculação de publicidade em lixeiras e contentores de lixo instalados em espaço públicos por proprietários de imóveis no Município O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É permitida a veiculação de publicidade comercial no corpo das lixeiras e contentores de lixo, instalados por pessoas físicas ou jurídicas, no passeio público fronteiro as suas propriedades. Parágrafo Único - É vedada a exibição de propaganda político partidária de qualquer espécie, bem como de peças publicitárias que estimulem a venda de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhadas. Art. 2º - Perante a municipalidade, a instalação e manutenção das lixeiras e contentores previstas nesta Lei são de responsabilidade dos proprietários dos respectivos imóveis, sendo que, no que se refere às dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos, deverá ser seguido o disposto na legislação municipal, atendendo-se, ainda, as orientações do órgão público competente. Art. 3º - Não será devida nenhuma contrapartida à Municipalidade, em função da aplicação do disposto nesta lei, sendo de exclusiva competência dos proprietários dos imóveis e dos interessados em divulgar seus produtos e serviços nos equipamentos mencionados, decidir sobre o conteúdo e tamanho da publicidade, e a eventual remuneração devida pela utilização do espaço. Lei n.º 1.899 de 30 de novembro de 2007 NP ERR PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30 dias do mês de novembro de 2007. Luiz Carlos Pêruchi Prefeito leipal Registrada e publicada em 30 de novembro de 2007. RS Giuliana Cometti Pessotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.899 de 30 de novembro de 2007 2/2