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norma nº 1.899/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.899 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaDispõe sobre a veiculação de publicidade em lixeiras e contentores de lixo instalado em espaço públicos por proprietários de imóveis no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001- 66
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58-3934
LEI Nº 1.899/2007
Dispõe sobre a veiculação de
publicidade em lixeiras e
contentores de lixo instalados
em espaço públicos por
proprietários de imóveis no
Município
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É permitida a veiculação de publicidade
comercial no corpo das lixeiras e contentores de lixo, instalados por
pessoas físicas ou jurídicas, no passeio público fronteiro as suas
propriedades.
Parágrafo Único - É vedada a exibição de
propaganda político partidária de qualquer espécie, bem como de
peças publicitárias que estimulem a venda de armas de fogo, bebidas
alcoólicas, cigarros ou assemelhadas.
Art. 2º - Perante a municipalidade, a instalação e
manutenção das lixeiras e contentores previstas nesta Lei são de
responsabilidade dos proprietários dos respectivos imóveis, sendo
que, no que se refere às dimensões, formatos, especificações e locais
de instalação dos equipamentos, deverá ser seguido o disposto na
legislação municipal, atendendo-se, ainda, as orientações do órgão
público competente.
Art. 3º - Não será devida nenhuma contrapartida à
Municipalidade, em função da aplicação do disposto nesta lei, sendo
de exclusiva competência dos proprietários dos imóveis e dos
interessados em divulgar seus produtos e serviços nos equipamentos
mencionados, decidir sobre o conteúdo e tamanho da publicidade, e a
eventual remuneração devida pela utilização do espaço.
Lei n.º 1.899 de 30 de novembro de 2007 NP ERR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta lei
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
30 dias do mês de novembro de 2007.
Luiz Carlos Pêruchi
Prefeito leipal
Registrada e publicada em 30 de novembro de 2007.
RS
Giuliana Cometti Pessotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.899 de 30 de novembro de 2007 2/2

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