| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.900 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.900/2007 Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em forma de leilão público, pelo sistema de pregão, os bens pertencentes ao patrimônio municipal, constantes do anexo único, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Os valores mínimos estipulados para os bens são os atribuídos pela Comissão de Avaliação designada especificamente para este fim. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 07 dias do mês de dezembro de 2007. Luiz Carjos Peruchi Prefeito iipal Registrada e publicada em 07 de dezembro de 2007. y à Cometti Pessotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.900 de 07 de dezembro de 2007 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 ITEM DESCRIÇÃO DOS BENS rr 01 Ambulância Renaut Kangoo Exprl16, Placa MRE 6160, Ano [ Fab/modelo 2001, Chassi nº 8A1FC00251L249351, cor 10.800,00 branca 02 Caminhão MB 1214, placa MRE 6108, caçamba, toco, ano fab./mod. 1990, cor azul, chassi nº 9BM384041LB883541 50.000,00 03 Compactador de lixo marca Usimec, com capacidade para 20.000,00 10t 04 Caminhão MB 1113, placa MPY 3945, carroceria de madeira, toco, Ano fab./mod. 1972, cor vermelha, chassi 25.000,00 nº 34403316030608REM 05 Caminhão MB 1113, no chassi, placa MQV 5909, ano fab./mod. 1981, cor azul, cara preta, chassi nº 34403312567016, equipado com poliguindaste modelo 35.000,00 Brock 06 Moto Honda CG125 TITAN, placa MRW 1551, Ano fab./mod. 1995, cor branca, chassi nº 1.500,00 9C2JC2501SRS46481 07 Kia Besta GS GRAND, placa MSE 1615, ano fab./mod.2001, cor azul, chassi nº KNHTS732217054134 35.000,00 08 Ásia Towner SDX, com equipamento de som completo de grande porte, placa MQV 2180, Ano fab./mod. 1998, cor branca, chassi nº KNZANM8DIWK059898 9.000,00 09 01 caçamba de caminhão toco 2.500,00 10 Lote de material de iluminação pública, contendo reatores, luminárias, etc. 2.000,00 Os valores foram atribuídos tomando-se como parâmetros os preços de mercado pesquisados em classificados, site da FIPE (www .fipe.org.br) e Concessionária Vitória Diesel Ltda. Nf Lei n.º 1.900 de 07 de dezembro de 2007 2/2