| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.902 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. |
| native_id | 863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.902/2007 Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) encarregado geral, 02 (dois) encarregados, 22 (vinte e dois) oficiais polivalentes e 20 (vinte) auxiliares de obras, para execução da construção de casas para população de baixa renda. Parágrafo único — O prazo de vigência dos contratos será de até 01 (um) ano. Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados por força desta Lei é a constante do Anexo Unico, podendo ser alterada por Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria, ocorridas no período da contratação. Art. 3º — Os profissionais contratados receberão como forma de indenização, mensalmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de cesta alimentação e R$ 80,00 (oitenta reais) a título de café da manhã ou tarde, não sendo incorporando ao salário, sob nenhuma forma. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de dezembro de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Munidipal Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2007. A Giuliana Come MS Chefe de Gabinete Lei n.º 1.902 de 17 de dezembro de 2007. 1/2 ÃO NEIVA IUNICIPAL DE JO PREFEITURA M UT 'LOOT 9P OIQUISZAP ap ZT ap Z06'T o'u I97 G INODIANIS — Oues ojuids3 op opeysa op |lA19 ogôngsuos 5 ep euSNPu| Bp Ojeo!puis op sgaeme 'oyjeges ap eAyojog ogôusAuos E uid opJo9e ep epejuou eyjueia 8 S0'P5 $4 a (outespoa ag , ; ; : ONA IVIOL 7 ep euepnhy) | YO == || S4Ly9 00'08z 00:08 00:00Z s/19€ | |e8=Ss] os'stp | Oz So xe RSA v/'Sb =SSNI E “3 Ee p Jeiixny E 96'20L $8 SE “ONA IVIOL = SS] po'oge 00'08z 00'08 00:00z vo'eeo | ve'gL=Ss| | cozer | zo | opebontoua selo ZV'18 = SSNI do E Ea RR (ojuig 3 es NO RO co EE] elles oo'0sz 00:08 00'00z 6L'LP9 Rs 002e2 | zz “outolpad) Gé PL yl =SSI ajusjeaiod “8] | 118 =SSNi EE o Po Cel 68 JS ER ORSIO o. e1s9 és | ELS 00'08z 00:08 00'00Z S/S68 | Gade= 88] | 096201 | 10 Rc] 10 EE SCELL =SSNI o A E sa si su Ri o sa aquvL q su $a 2 e pda. a 1 oy W ú | ANTINITY no agaoau | (sseSSND) | O Rd Povos | yin VON | y |soiNoosaa | iuyivo |NÚND | Sviviinoo | ui “ | Mova | VEIO NONVA | va 3avo SEA canon || OJINN OXINYV