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norma nº 1.902/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.902 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.902/2007
Dispõe sobre a contratação de profissionais,
por tempo determinado, para atender a
excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, por tempo determinado, 01 (um) encarregado geral, 02 (dois)
encarregados, 22 (vinte e dois) oficiais polivalentes e 20 (vinte) auxiliares de obras,
para execução da construção de casas para população de baixa renda.
Parágrafo único — O prazo de vigência dos contratos será de
até 01 (um) ano.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados por força
desta Lei é a constante do Anexo Unico, podendo ser alterada por Convenção
Coletiva de Trabalho de cada categoria, ocorridas no período da contratação.
Art. 3º — Os profissionais contratados receberão como forma de
indenização, mensalmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de cesta
alimentação e R$ 80,00 (oitenta reais) a título de café da manhã ou tarde, não sendo
incorporando ao salário, sob nenhuma forma.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
dezembro de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Munidipal
Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2007.
A
Giuliana Come MS
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.902 de 17 de dezembro de 2007. 1/2
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