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norma nº 1.903/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.903 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDispõe sobre o repasse que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.903/2007
Dispõe sobre repasse que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva autorizado a repassar aos cofres da
Municipalidade, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para fazer face a despesas com obras de saneamento básico no
Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
dezembro de 2007.
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito Muniei
Registrada e RR em, 17 de dezembro de 2007.
Chefe de End
Lei n.º 1.903 de 17 de dezembro de 2007. PA]

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