| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.903 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.903/2007 Dispõe sobre repasse que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva autorizado a repassar aos cofres da Municipalidade, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face a despesas com obras de saneamento básico no Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de dezembro de 2007. LUIZ CARLOS PERUCHI Prefeito Muniei Registrada e RR em, 17 de dezembro de 2007. Chefe de End Lei n.º 1.903 de 17 de dezembro de 2007. PA]