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norma nº 1.905/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.905 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDispõe sobre modificação do § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 0631/95, alterado pela Lei Municipal nº 1.403/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.905/2007
Dispõe sobre modificação do
8 3º do art. 11 da Lei Municipal
nº 0631/95, alterado pela Lei
Municipal nº 1.403/20083.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 11 da Lei Municipal nº 0631/95,
alterado pela Lei Municipal nº 1.403/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 3º - O repasse de materiais para construção
de banheiros e pequenas reformas, solicitado
pelas respectivas associações de moradores a
que pertencer o beneficiário carente, pela
Sociedade Beneficente de Educação e Ensino de
Acioli; ou pela Associação Banda de Música
Guilherme Baptista, de Barra do Triunfo, que não
ultrapassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), será gratuito e sujeito apenas à
formalização de convênio entre a entidade
solicitante e o Poder Público Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 1.403/2003.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
20 dias do mês de dezembro de 2007.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de dezembro de 2007.
cul RT
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.905 de 20 de dezembro de 2007 W1

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