| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.905 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 0631/95, alterado pela Lei Municipal nº 1.403/2003. |
| native_id | 866 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.905/2007 Dispõe sobre modificação do 8 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 0631/95, alterado pela Lei Municipal nº 1.403/20083. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 11 da Lei Municipal nº 0631/95, alterado pela Lei Municipal nº 1.403/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 3º - O repasse de materiais para construção de banheiros e pequenas reformas, solicitado pelas respectivas associações de moradores a que pertencer o beneficiário carente, pela Sociedade Beneficente de Educação e Ensino de Acioli; ou pela Associação Banda de Música Guilherme Baptista, de Barra do Triunfo, que não ultrapassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), será gratuito e sujeito apenas à formalização de convênio entre a entidade solicitante e o Poder Público Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.403/2003. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de dezembro de 2007. Luiz Carlgs Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 20 de dezembro de 2007. cul RT Chefe de Gabinete Lei n.º 1.905 de 20 de dezembro de 2007 W1