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norma nº 1.906/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.906 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.906/2007
Dispõe sobre repasse de recursos
financeiros à Associação Pestalozzi de
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar à Associação Pestalozzi de João Neiva a
importância de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), até o dia 31 de
dezembro de 2007, cujo valor deverá ser empregado na manutenção do
referido órgão, em especial no pagamento das despesas com pessoal.
Art. 2º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 028
Unidade: 101
Programa de Trabalho: 0824200352.110
Elemento de Despesa: 33.50.43.000
Fonte: 0500
Art. 3º - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá
prestar contas dos recursos repassados até 30 (trinta) dias após a sua
utilização, juntando cópia dos documentos respectivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias
do mês de dezembro de 2007.
Luiz Carlós Peruchi
Prefeito idipal
Registrada e publicada em 20 de dezembro de 2007.
cul ES
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.906 de 20 de dezembro de 2007 11

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