| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.906 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.906/2007 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), até o dia 31 de dezembro de 2007, cujo valor deverá ser empregado na manutenção do referido órgão, em especial no pagamento das despesas com pessoal. Art. 2º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 028 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 0824200352.110 Elemento de Despesa: 33.50.43.000 Fonte: 0500 Art. 3º - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá prestar contas dos recursos repassados até 30 (trinta) dias após a sua utilização, juntando cópia dos documentos respectivos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de dezembro de 2007. Luiz Carlós Peruchi Prefeito idipal Registrada e publicada em 20 de dezembro de 2007. cul ES Chefe de Gabinete Lei n.º 1.906 de 20 de dezembro de 2007 11