| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.907 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento de aluguel a famílias carentes, determina regras para concessão e dá outras providências. |
| native_id | 868 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
uÊ A 14 ER | IV ES AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1,907/2007 Dispõe sobre autorização para pagamento de aluguel a famílias carentes, determina regras para concessão e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel às 12 (doze) famílias desabrigadas em decorrência das enchentes ocorridas no Município em 2005 e 2006, até o restabelecimento das condições dignas de moradia. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel para famílias carentes em situação de extremo risco social ou correndo risco de morte, devidamente comprovado através de Estudo Social e/ou Laudo da Defesa Civil do Município de João Neiva, devendo ser apresentado, pelo beneficiário, a documentação comprobatória dos riscos alegados. Parágrafo Único - Será realizada avaliação periódica, pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, para constatar a permanência do extremo risco social e/ou do risco de morte, que gerou o benefício. Art. 3º - O valor máximo a ser pago pela Municipalidade, por cada aluguel, para cada família, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Lei n.º 1.907 de 20 de dezembro de 2007 ESSA a TO: 1 DI Rosi Emo Ro Rua AV. PRESIDENTE VZ AS, 157 - CENTRO - TEL.: (2 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.7 + INE) 9/0001-86 Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a ceder mão-de-obra para as famílias especificadas nos artigos 1º e 2º, que possuírem lote e material para construção de suas casas. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar a matéria através de Decreto. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008 e revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.757/2006. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de dezembro de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Munidipal Registrada e publicada em 20 de dezembro de Chefe de Gabinete 2007. Lei n.º 1.907 de 20 de dezembro de 2007 “20