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norma nº 1.907/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.907 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDispõe sobre autorização para pagamento de aluguel a famílias carentes, determina regras para concessão e dá outras providências.
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1,907/2007
Dispõe sobre autorização para
pagamento de aluguel a famílias
carentes, determina regras para
concessão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar aluguel às 12 (doze) famílias desabrigadas em
decorrência das enchentes ocorridas no Município em 2005 e 2006,
até o restabelecimento das condições dignas de moradia.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar aluguel para famílias carentes em situação de
extremo risco social ou correndo risco de morte, devidamente
comprovado através de Estudo Social e/ou Laudo da Defesa Civil do
Município de João Neiva, devendo ser apresentado, pelo beneficiário,
a documentação comprobatória dos riscos alegados.
Parágrafo Único - Será realizada avaliação
periódica, pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social, para constatar a permanência
do extremo risco social e/ou do risco de morte, que gerou o benefício.
Art. 3º - O valor máximo a ser pago pela
Municipalidade, por cada aluguel, para cada família, será de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Lei n.º 1.907 de 20 de dezembro de 2007 ESSA a TO:
1 DI
Rosi Emo Ro Rua
AV. PRESIDENTE VZ AS, 157 - CENTRO - TEL.: (2
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.7
+ INE)
9/0001-86
Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, ainda, a ceder mão-de-obra para as famílias especificadas
nos artigos 1º e 2º, que possuírem lote e material para construção de
suas casas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a disciplinar a matéria através de Decreto.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro
de 2008 e revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.757/2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 20 dias do mês de dezembro de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Munidipal
Registrada e publicada em 20 de dezembro de
Chefe de Gabinete
2007.
Lei n.º 1.907 de 20 de dezembro de 2007
“20

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