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norma nº 1.908/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.908 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAcrescentar o Inciso XXXVI ao artigo 61 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.908/2007
Acrescenta o Inciso XXXVI ao
artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
artigo 33, inciso II da Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado ao artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de João Neiva o Inciso XXXVI, com a seguinte
redação:
“XXXVI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da
administração municipal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos;
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva- ES, aos
21 dias do mês de dezembro de 2007.
Luiz Carlos Pêruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 de dezembro de 2007.
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Chefe de Gabinete
Lei nº 1.908 de 21 de dezembro de 2007 11

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