| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.908 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Acrescentar o Inciso XXXVI ao artigo 61 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.908/2007 Acrescenta o Inciso XXXVI ao artigo 61 da Lei Orgânica Municipal de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 33, inciso II da Lei Orgânica; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica acrescentado ao artigo 61 da Lei Orgânica do Município de João Neiva o Inciso XXXVI, com a seguinte redação: “XXXVI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva- ES, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007. Luiz Carlos Pêruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 21 de dezembro de 2007. Gi (eee E ott Chefe de Gabinete Lei nº 1.908 de 21 de dezembro de 2007 11