| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.895 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da nomenclatura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 871 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.895/2007 Dispõe sobre alteração da - nomenclatura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em toda a legislação municipal, em especial na Lei Municipal nº 1.783/2007, onde se lê: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa-se a ler: Fundo da Infância e Adolescência - FIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de novembro de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito táipal Registrada e publicada em 23 de novembro de 2007. Giuliâna Cometti Pessotti- Chefe de Gabinete EE PES O E gm Pr