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norma nº 1.895/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.895 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDispõe sobre alteração da nomenclatura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.895/2007
Dispõe sobre alteração da
- nomenclatura do Fundo
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em toda a legislação municipal, em especial na
Lei Municipal nº 1.783/2007, onde se lê: Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, passa-se a ler: Fundo da Infância e
Adolescência - FIA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias
do mês de novembro de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito táipal
Registrada e publicada em 23 de novembro de 2007.
Giuliâna Cometti Pessotti-
Chefe de Gabinete
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