norma nº 621/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0621/95
Dispõe sobre o reconhecimento de
valor cultural ou histórico de
imóveis, e dá ouiras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprevou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As construções antigas e de notório valor cultural ou
histórico, mantidas em estado regular de conservação por seus
proprietários ou possuidores, ficam isentas de pagamento de impostos.
Art. 2º - O reconhecimento de valor cultural ou histórico de
imóvel se efetivará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante parecer do Conselho Municipal de Educação, quando instituído,
e laudo técnico das Secretarias de Educação e Cultura, e de Obras.
Art. 3º - No processo deverão ser considerados, dentre ouiros
aspectos inerentes à matéria, as características, o estado de conservação
e a época da edificação da construção.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, através dos órgãos competentes,
deverá adotar as medidas para a execução da presente Lei, no prazo de
noventa dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 dias do
mês de dezembro de 1995.
º
É Pecertereras
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 1995.
João Batista Ru
Secretário Municipal de Administração