norma nº 627/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0627/95
Dispõe sobre autorização que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo,
para manutenção de Posto de Atendimento Bancário Especlal - PAB, no
Distrito de Acioll, na forma da minuta anexa que integra a presente Lei,
salvo em relação ao foro, posto que será o correspondente ao Município
de João Neiva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do
mês de dezembro de 1995. à
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 1995
ão Batista Ruy >
Secretário Municipal de Administração
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