norma nº 628/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0628/95
Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal
de Assitência Social e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - definir as prioridades da política de assistência social;
- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
E - aprovar a Política Municipal de Assistência Social,
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e aplicação dos recursos;
Vil - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
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Vit - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços
de assistência social públicos ou privados no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos cu convênios entre
o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social
no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior,
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo;
XIl - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de assistência social;
XHl - convocar ordinariamente a cada dois anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal Assistência Social terá a seguinte
composição:
(redação exemplificativa)
| - do Govemo Municipal:
a) representante (s) da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) representante (s) da Secretaria Municipal da Educação;
c) representante (s) da Secretaria Municipal da Saúde;
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d) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) representante (s) da Secretaria Municipal de Administração;
Il - representante (s) dos prestadores de serviço da área:
a) representante (s) de entidades de atendimento à infância e
adolescência;
b) representante (s) de escolas especializadas;
Hi - representante (s) dos profissionais da área:
a) representante (s) dos assistentes sociais;
IV - dos usuários:
a) representante (s) das associações comunitárias;
b) representante (s) de associações de idosos.
8 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá
um suplente, oriundo da mesma cafegoria representantiva.
& 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Asssisisencia Social de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
& 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos Il, Ill e IV do
presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
| - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às
respectivas representações;
H - do único representante legal das entidades nos demais casos.
$ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha
do Prefeito.
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Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistôencia Social reger-se-á pela disposições seguintes:
E-o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
H - os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas
injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
Hi - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão
ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária;
WV- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO !!
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu
funcionamento regido por regimento infemo próprio e obedecendo as seguintes
normas:
| - plenário como órgão de deliberação máxima;
Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
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| - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência
Social, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e
as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência
social sem embargo de sua condição de membro;
ll - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em
assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu
Regimento Intemo no prazo de sessenta dias após a promulgação da Lei.
CAPÍTULO IH!
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na
área de assistência social.
Art. 12 - Consiiiurão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
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Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício:
ll - doações, auxíios. contribuições subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
IY - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
Y- as parcelas do produto de arrecadação de outras receiras
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no
setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
YiHI - outras receltas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor
da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social,
será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Soclal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
& 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob q deneminação
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Ar. 13 - O Fundo Municipal de Assistência Social será regido
pela Secretaria Municipal de Finanças sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º - A proprosta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS - constará no Plano Diretor do Município.
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$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, serão aplicados em :
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência
Social ou por órgãos conveniados;
W - pagamento pela prestação de serviços a entidade
conveniadas de direito público e privado para execução de programas e
projetos específicos do setor de assistência social:
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IY - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos insirumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência
social;
Yi - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
Vil - pagamento dos benefícios eventuais, conforme ce
disposto no inciso | do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Arm. 15 - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo
Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social
se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assitência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética
e, anualmente, de forma analítica.
Art. 17 - Para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, se necessário, para promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social .
Am. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
regovadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do
mês de dezembro de 1995.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 1995.
João Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração