norma nº 36/1989

fetaiswoMEWO/1, 
Prefeitura Municipal de Jogo Neiva 
Estado do Espirito Santo 
LET N2 0036L89. 
Dispõe sobre a renovação de locação 
do Prédio para as instalações do Mu 
nicipio e dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a renovar o contrato de locação firmado com o Sr. Elias' 
Baioco, incluindo mais uma sala, para funcionamento da Divisão 
to, de Tributação do Município, pelo preço certo de NCZ$ 980,00 (no 
vecentos e oitenta cruzados novos) a viger a partir de 01 de 
julho de 1989; 
Art. 22 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a reajustar por decreto e de acordo com os indices 
oficiais, quadrimestralmente, os alugueres objeto da presente 
Lei; 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva,aos 
19 dias doms de julho de 1989. 
PrefeituraMunicipal de Job 
Estado do Espirito Santo 
eiva 
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis 
tração, em 19 de julho de 1989. 
Maria Lu17: -ao Prandi `116 # 
Secretária Mun. de Administração