norma nº 630/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0630/95
Dispõe sobre autorização para aquisição
de imóvel para finalidade que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
ho uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
G adquirir, por desapropriação amigável, área de terras pertencentes ao
Sr. Edmar Alexandre Rizzo, medindo cince mil, quatrocentos e sessenta
metros quadrados, situada na focalidade denominada Cristal, neste
Município, cuja destinação será para criação de uma área de lazer e
futura construção de um centro comunitário.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Município
poderá dispender importância até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento-
programa para 1996, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado aq
efetuar as suplementações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do
mês de dezembro de 1995.
é º
LELLO
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 1995.
BA
CC gecto Z
Áãão Batista Ruy |
Secretário Municipal de Administração